Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. Suspendo a cobrança, porque o autor litiga amparado pela gratuidade de justiça. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa nos registros, observadas as formalidades legais.
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Governador Valadares / 1ª Vara Cível da Comarca de Governador Valadares Praça do XX Aniversário, sem número, - até 870/871, Centro, Governador Valadares - MG - CEP: 35010-140 PROCESSO Nº: 5026788-31.2025.8.13.0105 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217) ASSUNTO: [Superendividamento] AUTOR: JOSELITO NUNES CPF: 457.251.606-53 RÉU: BANCO PAN S.A. CPF: 59.285.411/0001-13 e outros SENTENÇA Trata-se de Ação de Superendividamento ajuizada por JOSELITO NUNES em face do BANCO DO BRASIL S/A e OUTROS. Em síntese, a parte autora alegou que se encontra em situação de superendividamento, motivo pelo qual faria jus à repactuação dos contratos celebrados com as instituições financeiras, sustentando que as parcelas decorrentes dos referidos negócios jurídicos comprometem mais de 70% de sua renda, circunstância que lhe impediria de arcar com suas despesas mensais básicas. A decisão de ID 10523147407 concedeu o benefício da gratuidade de justiça à parte autora, porém, indeferiu a tutela de urgência pleiteada na inicial. O Banco BMG S/A apresentou contestação no ID 10551032128. Preliminarmente, alegou a inaplicabilidade da legislação relativa ao superendividamento, a inépcia da petição inicial e a ausência de tentativa prévia de solução administrativa. No mérito, sustentou que o contrato celebrado entre as partes é legítimo, uma vez que não há nulidades ou vícios capazes de macular a avença, razão pela qual não haveria fundamento para o afastamento das condições pactuadas. Aduziu, ainda, que o endividamento do autor decorre de ato voluntário, consciente e deliberado. A parte autora apresentou plano de pagamento no ID 10563008775. Em manifestações constantes dos ID’s 10572690157, 10573133561 e 10576339749, o Banco do Brasil, o Banco BMG e o Banco PAN, respectivamente, manifestaram-se contrariamente à proposta de pagamento apresentada pelo autor. O Banco PAN apresentou contestação no ID 10578013075. Preliminarmente, alegou a inépcia da petição inicial e a impossibilidade do pedido. No mérito, sustentou a inaplicabilidade da Lei do Superendividamento aos contratos consignados, por entender que estes seriam regidos por legislação própria, bem como a inexistência de responsabilidade da instituição financeira, seja porque o alegado endividamento decorreria de ato exclusivo do autor, seja pela ausência de tentativa de solução extrajudicial da controvérsia. O Banco Master apresentou contestação no ID 10579559278. Preliminarmente, alegou a falta de interesse processual. No mérito, sustentou que o contrato celebrado entre as partes é legítimo, uma vez que não há nulidades ou vícios capazes de macular a avença, razão pela qual não haveria fundamento para o afastamento das condições pactuadas. Realizada audiência de conciliação, não se obteve sucesso (ID 10580894320). O Banco do Brasil apresentou contestação no ID 10591988329. Preliminarmente, alegou a incorreção do valor da causa, a inépcia da petição inicial, a indevida concessão do benefício da gratuidade da justiça e a falta de interesse de agir. No mérito, sustentou que o presente caso não versa sobre situação de superendividamento, uma vez que o mínimo existencial do autor não teria sido comprometido. Aduziu, ainda, que o endividamento do autor decorre de ato voluntário, consciente e deliberado, razão pela qual não haveria circunstância apta a afastar os termos acordados entre as partes. A parte autora apresentou impugnação à contestação apresentada pelo Banco BMG (ID 10596205297). A parte autora apresentou impugnação à contestação apresentada pelo Banco Master (ID 10596203943). A parte autora apresentou impugnação à contestação apresentada pelo Banco PAN (ID 10596189165). O Banco do Brasil requereu a juntada de documentos (ID 10596517461). A parte autora apresentou impugnação à contestação apresentada pelo Banco do Brasil (ID 10597108091). Intimada, a parte autora apresentou impugnação aos documentos juntados pelo réu Banco do Brasil (ID 10606634683). A parte autora requereu a produção de prova pericial contábil (ID 10615118571), enquanto os réus manifestaram desinteresse na produção de novas provas (IDs 10609362139, 10609936411 e 10610868068). Por fim, a parte autora comunicou a celebração de acordo extrajudicial, que resultou na quitação do contrato nº 128096689 – BB Crédito Renovação (ID 10636874707). É o relatório do necessário. Decido. Cuida-se de ação de superendividamento proposta por Joselito Nunes em face do Banco PAN S.A., Banco Master S.A., Banco BMG S.A. e Banco do Brasil. Inicialmente, indefiro a prova pericial contábil requerida pela parte autora, uma vez que as provas documentais existentes nos autos se mostram suficientes para a análise de eventual situação de superendividamento. Ademais, a eventual elaboração de plano de pagamento — motivo apresentado para a solicitação da prova — pressupõe o prévio reconhecimento da configuração de superendividamento, o que não se verifica no caso. O Banco do Brasil alegou irregularidade da representação processual e invalidade da assinatura eletrônica. O réu defende que a procuração e a declaração de hipossuficiência juntadas pelo autor estariam maculadas por vício de validade jurídica, sob o argumento de que a assinatura digital realizada pela plataforma ZapSign não possui credenciamento na Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira, ICP-Brasil O TJMG admite a validade de assinatura digital não certificada pela ICP-Brasil, seja porque a legislação não estabelece tal exigência de forma absoluta, seja porque presentes elementos suficientes de identificação do signatário, tais como data, hora, nome e identificação da sessão eletrônica, aptos a garantir a autenticidade e a integridade do documento. Veja-se: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PROCURAÇÃO E DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ASSINADAS POR MEIO DE ASSINATURA ELETRÔNICA AVANÇADA (PLATAFORMA ZAPSIGN). DESNECESSIDADE DE CERTIFICAÇÃO ICP-BRASIL. EXCESSO DE FORMALISMO. ACESSO À JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 485, I, e 321, parágrafo único, do CPC, sob o argumento de irregularidade na representação processual, por entender inválidas a procuração e a declaração de hipossuficiência assinadas eletronicamente via plataforma ZapSign, ao fundamento de ausência de certificação digital qualificada (ICP-Brasil). O apelante sustenta excesso de formalismo, defendendo a validade da assinatura eletrônica avançada e requerendo a desconstituição da sentença para regular prosseguimento do feito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a assinatura eletrônica avançada, realizada por meio da plataforma ZapSign, é válida para conferir regularidade à procuração e à declaração de hipossuficiência, independentemente de certificação digital emitida pela ICP-Brasil. III. RAZÕES DE DECIDIR A Lei nº 11.419/2006 admite a assinatura eletrônica para a prática de atos processuais, não estabelecendo rol taxativo quanto às suas modalidades. A Lei nº 14.063/2020 classifica as assinaturas eletrônicas em simples, avançada e qualificada, reconhecendo validade jurídica às diferentes modalidades, conforme o nível de segurança empregado. A assinatura eletrônica avançada caracteriza-se pela vinculação unívoca ao signatário, pelo controle exclusivo dos dados de criação da assinatura e pela possibilidade de detecção de alterações posteriores, requisitos atendidos no caso concreto. A plataforma ZapSign utiliza múltiplos fatores de autenticação, como registro de IP, geolocalização, e-mail, número de telefone e biometria facial (selfie), mecanismos aptos a assegurar autoria e integridade do documento. O art. 105, § 1º, do CPC, ao permitir que a procuração seja assinada digitalmente "na forma da lei", não restringe a validade às assinaturas qualificadas emitidas no âmbito da ICP-Brasil. O Superior Tribunal de Justiça, no REsp nº 2.150.278/PR, reconhece a validade jurídica das assinaturas eletrônicas não qualificadas, ressalvando que as modalidades se distinguem quanto à força probatória, mas não quanto à sua validade, e afasta o formalismo excessivo incompatível com a realidade tecnológica. A jurisprudência deste Tribunal de Justiça admite a validade de procuração assinada digitalmente por meio da plataforma ZapSign, afastando a exigência exclusiva de certificação ICP-Brasil. Exigir da parte hipossuficiente a aquisição de certificado digital qualificado para o ajuizamento da ação configura formalismo desproporcional, que compromete o acesso à justiça, assegurado pelo art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A assinatura eletrônica avançada, ainda que não emitida no padrão ICP-Brasil, é válida para a formalização de procuração e declaração de hipossuficiência, desde que atendidos os requisitos legais de autoria e integridade. 2. A exigência de certificação digital qualificada como condição exclusiva para a regularidade da representação processual configura formalismo excessivo quando a legislação admite outras modalidades de assinatura eletrônica. V.V. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMENDA DA INICIAL - PROCURAÇÃO E DECLARAÇÃO ASSINADAS POR EMPRESA PRIVADA NÃO CREDENCIADA PELA ICP-BRASIL - INVALIDADE - DESATENDIMENTO À DETERMINAÇÃO DE EMENDA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. I - Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não é válida procuração assinada eletronicamente pela plataforma ZAPSIGN, entidade privada que não é credenciada pe (TJMG - Apelação Cível 1.0000.26.012459-9/001, Relator(a): Des.(a) Sidnei Ponce (JD) , Relator(a) para o acórdão: Des.(a) Marcelo de Oliveira Milagres , 21ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 03/03/2026, publicação da súmula em 05/03/2026 – grifo posto) Portanto, considerando que o provedor de assinatura digital, no presente caso, apresenta diversos mecanismos que asseguram não apenas a identificação do signatário, mas também a segurança do ato em si, não há que se falar em invalidade das assinaturas digitais constantes dos documentos. Quanto à preliminar de impossibilidade do pedido, também arguida pelo Banco PAN, rejeito-a, uma vez que o pedido de revisão contratual fundado em superendividamento encontra respaldo no ordenamento jurídico, inexistindo óbice à sua apreciação judicial. O Banco do Brasil impugnou a justiça gratuita concedida ao réu. O artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil, estabelece que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural. A contestação da ré, embora alegue que a parte autora detém rendimentos suficientes para pagamento das custas, não trouxe aos autos prova robusta capaz de desconstituir tal presunção. Deste modo, a alegação genérica da ré, desacompanhada de elementos concretos que demonstrem a capacidade financeira da parte autora para suportar as custas processuais, não é suficiente para afastar a presunção legal de hipossuficiência. A manutenção do benefício da justiça gratuita é medida que se impõe. Quanto à preliminar de incorreção do valor da causa, verifico que assiste razão ao réu Banco do Brasil. O art. 292, inciso II, do CPC, dispõe que, quando a ação versar sobre a modificação de ato jurídico, o valor da causa deverá corresponder ao valor do ato ou de sua parte controvertida. Assim, considerando que não há impugnação à validade dos contratos, mas apenas o requerimento de modificação do valor das parcelas estipuladas contratualmente, é certo que o valor da causa deverá corresponder ao quantum do saldo remanescente dos contratos cujas parcelas se busca modificar. Portanto, uma vez que a autora busca a modificação das parcelas relativas ao saldo devedor de R$ 241.925,06 (ID 10563008775), este deverá ser o valor atribuído à presente causa. Ante o exposto, determino a retificação do valor da causa, de modo que passe a constar o valor de R$ 241.925,06 (duzentos e quarenta e um mil novecentos e vinte cinco reais e seis centavos). Passo à análise da alegação de ausência de interesse de agir. O instituto do superendividamento foi incorporado ao ordenamento jurídico pátrio pela Lei nº 14.181/2021, que alterou e incluiu diversos dispositivos no Código de Defesa do Consumidor, com o escopo de disciplinar a concessão responsável de crédito e criar mecanismos processuais viáveis para a repactuação global de dívidas de consumo contraídas por pessoas físicas de boa-fé, nos termos do artigo 54-A do referido diploma consumerista. A caracterização do superendividamento sob o prisma legal não decorre de um mero incômodo financeiro ou do mero acúmulo de obrigações de pagamento em descompasso temporário com as receitas da parte. Trata-se de uma situação qualificada e excepcional, cuja configuração jurídica exige a demonstração objetiva do comprometimento imediato do mínimo existencial do devedor, conforme estabelece o parágrafo 1º do artigo 54-A do Código de Defesa do Consumidor. A expressão legal mínimo existencial foi submetida pelo legislador ordinário ao crivo da regulamentação pelo Poder Executivo, por meio do Decreto nº 11.150/2022, que “regulamenta a preservação e o não comprometimento do mínimo existencial para fins de prevenção, tratamento e conciliação, administrativa ou judicial, de situações de superendividamento em dívidas de consumo, nos termos do disposto na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor.” De acordo com o referido Decreto, considera-se mínimo existencial a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a R$ 600,00 (seiscentos reais), nos seguintes termos. Art. 2º Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial. Parágrafo único. Para fins do disposto neste Decreto, consideram-se dívidas de consumo os compromissos financeiros assumidos pelo consumidor pessoa natural para a aquisição ou a utilização de produto ou serviço como destinatário final. Art. 3º No âmbito da prevenção, do tratamento e da conciliação administrativa ou judicial das situações de superendividamento, considera-se mínimo existencial a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a R$ 600,00 (seiscentos reais). (Redação dada pelo Decreto nº 11.567, de 2023) § 1º A apuração da preservação ou do não comprometimento do mínimo existencial de que trata o caput será realizada considerando a base mensal, por meio da contraposição entre a renda total mensal do consumidor e as parcelas das suas dívidas vencidas e a vencer no mesmo mês. § 2º O reajustamento anual do salário mínimo não implicará a atualização do valor de que trata o caput. (Revogado pelo Decreto nº 11.567, de 2023) § 3º Compete ao Conselho Monetário Nacional a atualização do valor de que trata o caput. (Vide ADPF 1005) (Vide ADPF 1006) (Vide ADPF 1097) Em relação aos créditos sujeitos ao regime especial de repactuação e à apuração de comprometimento orçamentário, o artigo 4º, parágrafo único, do Decreto nº 11.150/2022 estabelece expressamente que estão excluídas da aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial as parcelas de dívidas decorrentes das seguintes operações: Art. 4º Não serão computados na aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial as dívidas e os limites de créditos não afetos ao consumo. Parágrafo único. Excluem-se ainda da aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial: I - as parcelas das dívidas: a) relativas a financiamento e refinanciamento imobiliário; b) decorrentes de empréstimos e financiamentos com garantias reais; c) decorrentes de contratos de crédito garantidos por meio de fiança ou com aval; d) decorrentes de operações de crédito rural; e) contratadas para o financiamento da atividade empreendedora ou produtiva, inclusive aquelas subsidiadas pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES; f) anteriormente renegociadas na forma do disposto no Capítulo V do Título III da Lei nº 8.078, de 1990; g) de tributos e despesas condominiais vinculadas a imóveis e móveis de propriedade do consumidor; h) decorrentes de operação de crédito consignado regido por lei específica; e (Vide ADPF 1005) (Vide ADPF 1006) (Vide ADPF 1097) i) decorrentes de operações de crédito com antecipação, desconto e cessão, inclusive fiduciária, de saldos financeiros, de créditos e de direitos constituídos ou a constituir, inclusive por meio de endosso ou empenho de títulos ou outros instrumentos representativos; II - os limites de crédito não utilizados associados a conta de pagamento pós-paga; e III - os limites disponíveis não utilizados de cheque especial e de linhas de crédito pré-aprovadas. Em 23/04/2026, o STF, em análise à ADPFs 1.005/DF, 1.006/DF e 1.097/DF, entendeu que a fixação por decreto de um parâmetro quantitativo mínimo existencial é constitucional, bem como declarou inconstitucional a alínea "h" do inciso I do parágrafo único do art. 4º do Decreto nº 11.150/2022. É constitucional a fixação, por decreto, de parâmetro quantitativo para o “mínimo existencial”, desde que submetida a reavaliações periódicas baseadas em estudos técnicos. Essa fixação se insere no espaço de regulamentação previsto no CDC e evita vácuo normativo na operacionalização do regime de superendividamento. Por outro lado, é inconstitucional a exclusão do crédito consignado do cálculo do mínimo existencial (art. 4º, parágrafo único, I, “h”, do Decreto), por se tratar de modalidade de crédito frequentemente destinada ao consumo e apta a distorcer o diagnóstico do superendividamento. STF. Plenário. ADPF 1.005/DF, ADPF 1.006/DF, ADPF 1.097/DF, Rel. Min. André Mendonça, julgado em 23/04/2026 (Info 1214) Dessa forma, existindo critérios objetivos fixados pelo decreto regulamentador federal, a aferição da situação jurídica de superendividamento depende da contraposição entre a renda líquida auferida pelo devedor e os descontos de parcelas das dívidas de consumo ordinárias, verificando-se se o saldo disponível remanescente é inferior ou superior ao limite existencial de R$ 600,00 (seiscentos reais). No presente caso, não ficou demonstrada a situação de superendividamento do autor. Os extratos de contracheque juntados no ID 10522686480 demonstram que, após os descontos consignados, o autor possui renda líquida mensal de R$ 5.601,11. Considerando que, conforme exposto em suas razões iniciais, seus gastos básicos correspondem a R$ 2.616,84 (ID 10522692415, pág. 9), remanesce ao autor a quantia de R$2.984,27. Assim, verifica-se que sua renda mensal se mostra suficiente para o adimplemento de suas despesas essenciais, eis que superior ao critério legal de R$600,00. Dessa forma, resta afastada a configuração do superendividamento no caso concreto, carece ao autor o interesse de agir, veja-se: EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SUPERENDIVIDAMENTO. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DE COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. INADEQUAÇÃO DO PLANO DE PAGAMENTO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que, nos autos de ação de repactuação de dívidas por superendividamento proposta em face de instituições financeiras, indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual e inadequação da via eleita, além de indeferir o pedido de gratuidade da justiça. O apelante sustenta hipossuficiência financeira, requer a concessão da gratuidade e o prosseguimento da ação, alegando desnecessidade de tentativa prévia de negociação extrajudicial e presença dos requisitos legais para o procedimento previsto no Código de Defesa do Consumidor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se estão presentes os requisitos para concessão da gratuidade da justiça; (ii) estabelecer se há interesse de agir para o ajuizamento de ação de repactuação de dívidas por superendividamento, à luz da comprovação do comprometimento do mínimo existencial e da adequação do plano de pagamento apresentado. III. RAZÕES DE DECIDIR A Constituição Federal e o Código de Processo Civil asseguram a gratuidade da justiça à parte que comprova insuficiência de recursos, sendo suficiente a demonstração de comprometimento relevante da renda com despesas essenciais e dívidas. A análise conjunta da renda líquida do apelante e de suas obrigações financeiras evidencia situação de fragilidade econômica, apta a justificar a concessão do benefício, inexistindo prova em sentido contrário. O reconhecimento do superendividamento exige a demonstração de impossibilidade de pagamento das dívidas sem comprometimento do mínimo exi stencial, conforme art. 54-A, §1º, do CDC. A aferição do mínimo existencial deve observar parâmetros objetivos fixados em regulamentação, sendo relevante verificar a renda remanescente após o pagamento das despesas essenciais. A existência de valor residual significativo, superior ao mínimo existencial legalmente estabelecido, afasta a caracterização de situação de superendividamento em sentido jurídico. O procedimento de repactuação de dívidas exige a apresentação de plano de pagamento viável, capaz de abranger a totalidade do débito no prazo legal, sob pena de inadequação da via eleita. A proposta de pagamento que não alcança sequer parcela substancial da dívida revela inviabilidade econômica e frustra a finalidade do instituto, afastando o interesse processual. A ausência de demonstração dos requisitos legais do superendividamento e de plano adequado autoriza a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do Código de Processo Civil e da jurisprudência do tribunal. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A concessão da gratuidade da justiça depende da demonstração de insuficiência de recursos, aferida pela análise global da renda e das despesas do requerente. 2. O reconhecimento do superendividamento exige comprovação de comprometimento do mínimo existencial, não configurado quando há renda remanescente superior ao parâmetro legal. 3. A ausência de plano de pagamento viável e compatível com o montante da dívida afasta o interesse de agir na ação de repactuação de dívidas. 4. É cabível a extinção do processo sem resolução do mérito quando não preenchidos os requisitos legais do procedimento de superendividamento. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC, arts. 98, 99 e 485, I; CDC, arts. 54-A, §1º, e 104-A a 104-C. Jurisprudência relevante citada: TJMG, Apelação Cível nº 1.0000.24.482248-2/001, Rel. Des. Fabiano Rubinger de Queiroz, 10ª Câmara Cível, j. 08.04.2025. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.26.121194-0/001, Relator(a): Des.(a) Sidnei Ponce (JD) , 21ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 20/05/2026, publicação da súmula em 25/05/2026) Desse modo, ausente a comprovação do comprometimento do mínimo existencial, não remanesce configurada a condição de superendividado para os fins da Lei nº 14.181/2021, impondo-se a extinção da demanda sem resolução de mérito por falta de interesse processual, em decorrência da manifesta inadequação da via eleita. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. Suspendo a cobrança, porque o autor litiga amparado pela gratuidade de justiça. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa nos registros, observadas as formalidades legais. P.R.I. Governador Valadares, data da assinatura eletrônica. MARCO ANDERSON ALMEIDA LEAL Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Governador Valadares LM/LRR
