Ementa
Acidentes do Trabalho da Comarca de Betim Rua Professor Osvaldo Franco, 55, Centro, Betim - MG - CEP: 32600-234 PROCESSO Nº: 0363212-13.2014.8.13.0027 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Compensação de Prejuízos] AUTOR: JOSE VIEIRA PIRES CPF: 015.729.706-34 RÉU: MUNICIPIO DE BETIM CPF: 18.715.391/0001-96 SENTENÇA Vistos, Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Compulsando os autos, verifico que parte exequente concordou com os cálculos apresentados pela parte executada. Dessa forma, HOMOLOGO os cálculos apresentados na planilha de id. 10644325163 e JULGO EXTINTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea a, c/c com artigo 910 do CPC. Expeça-se RPV relativo aos honorários sucumbenciais, no importe de R$ 4.000,00. Custas pelo executado, observada a isenção legal. Sem fixação de honorários sucumbenciais da fase de cumprimento de sentença. Após o pagamento, expeça-se alvará para transferência dos valores depositados, observando os dados bancários informados nos autos. Caso seja necessário, intime-se a parte para informar dados bancários e número de CPF para viabilizar o pagamento. Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos.