Ementa
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REGIME SEMIABERTO. MONITORAMENTO ELETRÔNICO. PEDIDO DE AMPLIAÇÃO DA ÁREA DE INCLUSÃO DA TORNOZELEIRA ELETRÔNICA. AUSÊNCIA DE ESTABELECIMENTO PENAL ADEQUADO. FLEXIBILIZAÇÃO EXCEPCIONAL DA EXECUÇÃO PENAL. PRESERVAÇÃO DAS FINALIDADES PREVENTIVA E RETRIBUTIVA DA PENA. IMPOSSIBILIDADE DE ESVAZIAMENTO DA REPRIMENDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo em execução penal interposto contra decisão da 2.ª Vara de Execução Penal do Interior que indeferiu pedido de ampliação da área de inclusão do equipamento de monitoramento eletrônico, formulado por apenado em cumprimento de pena no regime semiaberto, sob o argumento de necessidade de deslocamento para exercício de atividade laboral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se é possível ampliar a área de monitoramento eletrônico de apenado em regime semiaberto, beneficiado excepcionalmente com cumprimento da pena em liberdade monitorada em razão da inexistência de estabelecimento penal adequado, diante da alegação de necessidade laboral. III. RAZÕES DE DECIDIR A inexistência de unidade penal adequada para o cumprimento do regime semiaberto autoriza, excepcionalmente, a imposição de monitoramento eletrônico, nos termos do art. 18, II, b, do Provimento n.º 151/2017 do TJMS e do Tema 423 da Repercussão Geral, medida mais benéfica ao apenado. O trabalho constitui importante instrumento de ressocialização, porém não afasta as finalidades preventiva e retributiva da pena, que exigem fiscalização efetiva do cumprimento da reprimenda estatal. As flexibilizações da execução penal devem observar o sistema progressivo de cumprimento de pena, sendo incompatível ampliação excessiva da liberdade quando o apenado cumpriu apenas pequena fração da reprimenda. O agravante já usufrui condição mais favorável que o regime semiaberto ordinário, pois permanece em liberdade monitorada exclusivamente em razão da ausência de estabelecimento prisional adequado. A ampliação pretendida compromete a fiscalização estatal e aproxima o cumprimento da pena de situação de liberdade plena, esvaziando os objetivos jurídico-penais da condenação. O apenado deve se adequar às condições impostas pela execução penal, inexistindo direito subjetivo absoluto à flexibilização do monitoramento eletrônico conforme conveniência pessoal ou profissional. A concessão da medida sem fundamento concreto de distinção afronta a isonomia entre os sentenciados submetidos ao regime semiaberto e antecipa indevidamente efeitos próprios do livramento condicional. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1) A inexistência de estabelecimento penal adequado autoriza, excepcionalmente, o cumprimento do regime semiaberto com monitoramento eletrônico, sem conferir ao apenado direito subjetivo à ampliação da área de circulação. 2) O exercício de atividade laboral não afasta a necessidade de preservação das finalidades preventiva e retributiva da pena. 3) A ampliação da área de monitoramento eletrônico é inadmissível quando compromete a fiscalização estatal e esvazia a efetividade da execução penal. 4) A flexibilização das condições de cumprimento da pena deve observar o sistema progressivo e os princípios da isonomia e proporcionalidade. Dispositivos relevantes citados: Provimento TJMS n.º 151/2017, art. 18, II, b. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 423 de Repercussão Geral; TJMS, Agravo de Execução Penal n. 1602658-86.2021.8.12.0000, Rel. Des. Paschoal Carmello Leandro, 1ª Câmara Criminal, j. 14.12.2021; TJMS, Agravo de Execução Penal n. 1602685-69.2021.8.12.0000, Rel. Des. Jonas Hass Silva Júnior, 2ª Câmara Criminal, j. 04.12.2021; TJMS, Agravo de Execução Penal n. 6000417-03.2021.8.12.0001, Rel. Des. Zaloar Murat Martins de Souza, 3ª Câmara Criminal, j. 24.06.2021; TJMS, Agravo de Execução Penal n. 6005893-56.2020.8.12.0001, Rel. Desª Dileta Terezinha Souza Thomaz, 3ª Câmara Criminal, j. 29.07.2021.