Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. JUROS REMUNERATÓRIOS - DIFERENÇA SIGNIFICATIVA - LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DO MERCADO - TEMA REPETITIVO N. 27. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso de agravo interno em face de decisão monocrática que deu provimento ao recurso de apelação do autor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Consiste em analisar se o contrato firmado entre as partes possui juros abusivos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Entende-se no Superior Tribunal de Justiça que a taxa de juros remuneratórios só deve ser limitada à taxa média de mercado se houver diferença significativa entre a taxa contratada e a divulgada pelo Banco Central, cuja abusividade está verificada na hipótese dos autos. 4. Conforme o Tema Repetitivo n. 27/STJ: "É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1 º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto." IV. DISPOSITIVO 5. Recurso conhecido e desprovido. -------------------------------------------- Jurisprudência relevante citada: Tema Repetitivo n. 27 do STJ.