Ementa
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (ART. 24-A DA LEI Nº 11.340/2006) E PERSEGUIÇÃO (ART. 147-A DO CP), NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA E POSTERIORMENTE MANTIDA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E PROTEÇÃO DA VÍTIMA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTS. 312 E 313 DO CPP. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS INSUFICIENTES. INADEQUAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS (ART. 319 DO CPP). ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOLO E PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO, INCOMPATÍVEIS COM A VIA ESTREITA DO WRIT. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA, COM O PARECER. I. CASO EM EXAME 1) Habeas corpus impetrado contra a decisão que decretou prisão preventiva do paciente, preso em flagrante pelo crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência e perseguição, sob alegação de ausência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar e pedido de substituição por medidas cautelares diversas da prisão II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2) Definir se a prisão preventiva está devidamente justificada pelos requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP, com fundamento concreto na garantia da ordem pública e proteção da vítima, e se seria cabível a substituição por medidas cautelares do art. 319 do CPP. III. RAZÕES DE DECIDIR 3) A prisão preventiva está devidamente fundamentada em elementos concretos que indicam a necessidade de garantia da ordem pública e proteção da vítima, em especial pelo descumprimento da medida protetiva e por condutas de perseguição. 4) Cabível a prisão preventiva no contexto de violência doméstica, diante de medidas protetivas vigentes e ciência prévia do paciente, reputando-se insuficientes medidas alternativas para evitar reiteração e resguardar a vítima. 5) Alegações defensivas sobre ausência de dolo, finalidade de obter informações sobre a filha e necessidade de revaloração probatória não são examináveis em profundidade na via do habeas corpus, que não comporta dilação probatória. 6) Condições pessoais favoráveis (primariedade, trabalho e residência) não afastam a necessidade da prisão quando demonstrado o periculum libertatis e a inadequação das cautelares diversas. IV. DISPOSITIVO E TESE 7) Ordem denegada, com o parecer. Teses de julgamento: 1. A prisão preventiva é legítima quando fundamentada em elementos concretos que evidenciem risco à ordem pública e necessidade de proteção da vítima, especialmente no contexto de violência doméstica e descumprimento de medidas protetivas. 2. A via do habeas corpus não comporta reexame aprofundado de fatos e provas, nem juízo prognóstico sobre pena e regime, sendo inaplicável, em regra, o princípio da homogeneidade nesta fase. 3. Condições pessoais favoráveis não bastam para afastar a custódia quando presentes os requisitos do art. 312 do CPP e demonstrada a insuficiência das medidas do art. 319 do CPP. Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Penal, arts. 312, 313, 316 (parágrafo único) e 319; Lei nº 11.340/2006, art. 24-A; menção a art. 20; Lei nº 15.272/2025 (alterações referidas quanto ao art. 310, §5º, e art. 312, §§3º e 4º). Jurisprudência relevante citada: TJMS, Habeas Corpus Criminal n. 1407176-64.2025.8.12.0000, 3ª Câmara Criminal, Relator: Des. Zaloar Murat Martins de Souza, j. 29/05/2025; STJ, AgRg no RHC 201.289/ES, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 03.12.2024; STJ, AgRg no HC 856.915/RJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 14.02.2024; TJMS, Habeas Corpus Criminal n. 1400722-68.2025.8.12.0000, 3ª Câmara Criminal, Relator: Des. Luiz Claudio Bonassini da Silva, j. 06/03/2025; STJ, AgRg no RHC 198.240/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 1/7/2024, DJe de 3/7/2024.