Ementa
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO MINISTERIAL. DELITO DE LESÃO CORPORAL PERPETRADA EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (ART. 129, § 13, DO CP). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA. PROVAS INSUFICIENTES. IN DUBIO PRO REO. RECURSO DESPROVIDO, CONTRA O PARECER. I. CASO EM EXAME 1) Apelação criminal interposta pelo Ministério Público Estadual contra sentença que absolveu o acusado da imputação de lesão corporal em contexto de violência doméstica, por insuficiência de provas (CPP, art. 386, VII), buscando a condenação nos termos da denúncia. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2) A questão em discussão consiste em saber se o conjunto probatório produz certeza suficiente quanto à autoria delitiva, apesar das divergências entre as declarações da vítima na fase policial e em juízo, e da negativa do acusado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3) A condenação penal exige, à luz do princípio da presunção de inocência e da regra do in dubio pro reo, mais do que meros indícios frágeis da suposta prática delitiva. Requer-se um conjunto probatório robusto, apto a desconstituir as teses defensivas, elidir dúvidas razoáveis e permitir ao julgador a formação de um juízo de convicção plena e racional. 4) O depoimento da vítima, embora relevante em casos de violência doméstica, mostrou-se contraditório entre a fase policial e a judicial, sem harmonia com outros elementos de prova. 5) Não tendo o órgão acusador se desincumbido do ônus de demonstrar, por meio de provas consistentes, a imputação constante na denúncia, revela-se inviável a prolação de decreto condenatório. IV. DISPOSITIVO E TESE 6) Recurso desprovido. Teses de julgamento: 1. A condenação criminal exige prova segura e convergente quanto à autoria; contradições relevantes no relato da vítima, desacompanhadas de confirmação por outros elementos probatórios, impedem o juízo de certeza. 2. Persistindo dúvida razoável sobre a dinâmica dos fatos e a imputação ao acusado, impõe-se a absolvição, nos termos do CPP, art. 386, VII, por força do in dubio pro reo. Dispositivo(s) relevante(s) citado(s): CP, art. 129, § 13; CP, art. 61, II, a; CPP, art. 386, VII; CPP, art. 156; CPP, art. 387, IV. Jurisprudência relevante citada: Apelação Crime nº 70049217607, Quinta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Rel. Amilton Bueno de Carvalho, j. 04/07/2012.