Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO - ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA - DEMANDA CONTRATADA E DEMANDA EFETIVAMENTE UTILIZADA - BASE DE CÁLCULO - APLICAÇÃO DO TEMA 176 DO STF E DA SÚMULA 391 DO STJ - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - A jurisprudência do STF, consolidada no Tema 176 da repercussão geral (RE 593.824/SC), fixa que a demanda de potência elétrica não é, por si só, fato gerador do ICMS, sendo tributáveis apenas as operações em que haja efetivo consumo de energia elétrica pelo consumidor. II - Ao afastar integralmente a incidência do ICMS sobre o código 602 e rubricas correlatas, a decisão agravada contrariou os parâmetros fixados pelo STF no Tema 176 e pelo STJ na Súmula 391, que autorizam a tributação da energia efetivamente utilizada.