Inteiro teor
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MATUPÁ SENTENÇA Processo: 1001314-36.2023.8.11.0111. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO INDICIADO: THIAGO GABRIEL COSTA MOTA VISTOS. Trata-se de ação penal pública movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em face de THIAGO GABRIEL COSTA MOTA, devidamente qualificado na exordial (Id. 141761545), como incurso nas sanções do artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006. Narra a denúncia que no dia 9 de dezembro de 2020, por volta das 1h40min, no bairro Z 001, próximo à Pousada do Lago, em Matupá/MT, o denunciado com consciência e vontade, trazia consigo 2 (duas) porções de cocaína, sendo uma de 9,12 gramas e outra de 0,53 gramas, sem autorização legal, além da quantia de R$ 479,00. Segundo se apurou, a Guarnição da Polícia Militar foi acionada com informações de movimentação típica de comercialização de drogas no local. Ao chegarem, os policiais avistaram o denunciado dispersando uma carteira de cigarros de cor azul que continha a porção maior da droga. Em busca pessoal, foi localizada a porção menor e o dinheiro. O acusado foi preso em flagrante, tendo sido concedida a liberdade provisória em sede de plantão judiciário (Id. 136735295). Notificado, o acusado apresentou defesa prévia (Id. 147739054). A denúncia foi recebida em 21 de junho de 2024 (Id. 159897410). Durante a instrução processual, foram ouvidas as testemunhas arroladas pela acusação, os policiais militares Josiel Alves de Andrade e Iteoni Henrique Ferreira Cunha, sendo, por fim, realizado o interrogatório do réu. O Ministério Público apresentou alegações finais (Id. 212525616), pugnando pela DESCLASSIFICAÇÃO da conduta para o delito tipificado no artigo 28, caput, da Lei nº 11.343/2006, sob o argumento de que as provas colhidas sob o crivo do contraditório são insuficientes para demonstrar a mercancia, restando provada apenas a posse para consumo. A defesa apresentou alegações finais (Id. 213141162), suscitando preliminares de nulidade por ilegalidade da busca pessoal e quebra da cadeia de custódia. No mérito, pugnou pela absolvição por falta de provas de materialidade e, subsidiariamente, pela desclassificação para o art. 28 da Lei de Drogas. Os autos vieram conclusos. É o relatório necessário. FUNDAMENTO E DECIDO. PRELIMINARES A defesa alega a ilicitude da busca pessoal e a quebra da cadeia de custódia, que ensejaria a inexistência da materialidade. Passo ao enfrentamento. I. Da ilegalidade da busca pessoal É certo que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça exige, para a realização de busca pessoal sem mandado judicial, a existência de fundada suspeita baseada em elementos objetivos e concretos, não se admitindo que denúncia anônima isolada, por si só, legitime a medida. Contudo, não é isso que os autos revelam. No caso concreto, a abordagem não se fundou exclusivamente na comunicação anônima. Os policiais militares, ao chegarem ao local (via pública, na madrugada), encontraram movimentação compatível com a prática de tráfico de drogas, confirmando in loco as circunstâncias narradas pelo informante. Ainda, o próprio acusado, em seu interrogatório judicial, narrou que parte das substâncias que foram apreendidas foram “jogadas” por alguém que estava no local com a chegada dos militares, circunstância que corrobora a existência de elementos objetivos que legitimavam a intervenção policial naquele momento. O STJ tem reiteradamente reconhecido que a conjugação de denúncia anônima com a confirmação pessoal, pelos agentes, de elementos indicativos da prática delitiva é suficiente para configurar a fundada suspeita e legitimar a busca pessoal, afastando a alegação de ilicitude da prova, não havendo que se cogitar da ilegalidade da conduta. II. Da quebra da cadeia de custódia — ausência de termo de apreensão e ausência de lacre A tese também não prospera. O Superior Tribunal de Justiça, ao tratar da quebra da cadeia de custódia, consolidou entendimento no sentido de que eventuais irregularidades no iter probatório não implicam, automaticamente, a ilicitude da prova ou a absolvição do acusado. É imprescindível a demonstração de prejuízo concreto à defesa, ou seja, de que a irregularidade apontada efetivamente comprometeu a autenticidade ou a idoneidade do vestígio analisado, nos termos do art. 563 do CPP e do princípio pas de nullité sans grief (AgRg no AREsp 2.295.047/SC, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 05/09/2023). No caso dos autos, a defesa não demonstrou qualquer adulteração concreta do material, substituição de substância, inserção de elemento estranho ou qualquer outro vício que efetivamente comprometa a identidade entre o material apreendido e o material analisado. A ausência de lacre e de termo formal de apreensão constitui irregularidade procedimental, mas não prova de manipulação. A eventual possibilidade abstrata de adulteração não equivale à demonstração de prejuízo real. Acresce-se que o laudo pericial definitivo confirmou a natureza e a quantidade da substância apreendida, tendo sido produzido por peritos oficiais, com metodologia técnica idônea. A existência de laudo definitivo, por si só, afasta a alegação de insuficiência probatória quanto à materialidade. Por fim, a alegação de que os laudos são meramente preliminares e insuficientes para comprovar a materialidade encontra-se superada pelos próprios autos. Conforme esclarecido, há nos autos laudo toxicológico definitivo, elaborado por perito oficial, com metodologia analítica confirmatória, que atesta a natureza entorpecente da substância apreendida. A discussão sobre a insuficiência dos laudos preliminares, amplamente desenvolvida pela defesa, não encontra mais objeto, pois o laudo definitivo supre e confirma os exames anteriores, preenchendo plenamente o requisito do art. 50, § 1º, da Lei nº 11.343/2006. A materialidade delitiva, portanto, encontra-se robustamente demonstrada. Pelo exposto, REJEITO as preliminares aventadas e passo à análise do mérito. A materialidade delitiva encontra-se comprovada pelo Auto de Prisão em Flagrante, Boletim de Ocorrência, Laudo de Constatação Preliminar e, fundamentalmente, pelo Laudo Pericial Definitivo nº 530.2.04.2020.014419-01 (Id. 128532767), que confirmou a natureza de COCAÍNA nas substâncias apreendidas (massa líquida total de aproximadamente 9,65g). No tocante à autoria e tipicidade, o ponto central reside na destinação da substância. Em juízo, as testemunhas policiais apresentaram relatos que, embora credíveis, não sustentam a acusação de tráfico. O Policial Militar Josiel Alves de Andrade lembrou-se parcialmente dos fatos, relatando que havia uma movimentação de pessoas e que o réu dispensou o objeto, mas não se recordou de outros elementos que indicassem a traficância. Por sua vez, o Policial Iteoni Henrique Ferreira Cunha declarou não se recordar dos detalhes da ocorrência nem da fisionomia do acusado. O réu, em seu interrogatório, admitiu ser usuário de drogas à época dos fatos. Alegou que trazia consigo apenas a porção menor e que a porção de 9 gramas encontrada na carteira de cigarros não lhe pertencia, sugerindo ter sido "jogada perto" por terceiros no aglomero. Quanto ao dinheiro, afirmou ser proveniente de seu salário como vendedor. Analisando o acervo probatório, verifica-se que não foram apreendidos petrechos típicos de traficância (balanças, anotações ou embalagens fracionadas). A quantidade de droga (menos de 10 gramas de cocaína), embora relevante, não é incompatível com o consumo pessoal. Como bem salientado pelo Ministério Público em seus memoriais, a prova judicializada é frágil quanto ao dolo de tráfico. O próprio órgão acusador reconheceu a carência de provas de mercancia e requereu a desclassificação. A jurisprudência do TJMT é firme no sentido de que, inexistindo prova segura da finalidade mercantil da droga, impõe-se a desclassificação para o art. 28 da Lei 11.343/2006. No caso, aplica-se o princípio in dubio pro reo em favor da conduta menos gravosa. Outrossim, considerando a natureza da substância apreendida (cocaína), vedada a aplicação do Recurso Extraordinário n.º 635.659, Tema 506, do Supremo Tribunal Federal. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva para DESCLASSIFICAR a conduta imputada ao acusado THIAGO GABRIEL COSTA MOTA para o crime previsto no artigo 28, caput, da Lei n.º 11.343/2006. Considerando que o réu é primário, não ostenta antecedentes criminais, exerce atividade laborativa lícita, não incorreu em novos crimes dessa natureza, compareceu regularmente em juízo durante o trâmite processual e declarou ter cessado o consumo das substâncias entorpecentes, verifico que as circunstâncias judiciais lhe são integralmente favoráveis. Nos termos do art. 28 da Lei n.º 11.343/2006, as sanções previstas para o delito de posse de drogas para consumo pessoal devem observar os princípios da proporcionalidade, suficiência e individualização da pena, priorizando-se medidas de caráter educativo e preventivo em detrimento de reprimendas mais gravosas. Nesse contexto, considerando a reduzida ofensividade da conduta e as condições pessoais do acusado, entendo que a medida de advertência acerca dos efeitos das drogas revela-se adequada e suficiente para reprovação e prevenção do delito, mostrando-se desnecessária a imposição de medida mais severa. Assim, CONDENO o réu à pena de ADVERTÊNCIA SOBRE OS EFEITOS DAS DROGAS, a qual fica desde já efetivada por meio da presente sentença, servindo como admoestação formal ao acusado acerca das consequências jurídicas, sociais e à saúde decorrentes do uso de substâncias entorpecentes, advertindo-o de que a reiteração de condutas dessa natureza poderá ensejar imposição de medidas mais gravosas previstas em lei. No tocantes aos bens apreendidos (valor de R$ 479,00 e aparelho celular), considerando a desclassificação para uso e a inexistência de prova de que tais bens sejam proveito do crime ou instrumento necessário à traficância (conforme certidão de ausência de relatório de quebra de sigilo - Id. 186774565), DETERMINO A RESTITUIÇÃO dos referidos itens ao acusado. No tocante aos valores em dinheiro, concedo ao acusado o prazo de 5 (cinco) dias para apresentação dos dados bancários de conta de sua titularidade, devendo ser expedido o competente alvará. Quedando-se inerte, DECRETO o perdimento, com remessa à conta única do Juízo. CONDENO o acusado ao pagamento das custas processuais, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de inscrição em dívida ativa, nos termos do artigo 804, do Código de Processo Penal. Determino a incineração da droga apreendida, caso ainda não tenha sido realizada. Dê-se ciência pessoal ao MPE, conforme disposição do art. 370, § 4°, CPP. Transitada em julgado, oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral, preencha-se e remeta-se o boletim individual estatístico ao Departamento de Informática Policial (art. 809, incisos VI e VII do Código de Processo Penal), tudo nos termos do CNGC-MT. Atendidos todos os comandos, ARQUIVEM-SE definitivamente esses autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. De Peixoto de Azevedo para Matupá/MT, datado automaticamente pelo Sistema PJE. JOÃO ZIBORDI LARA Juiz de Direito em Substituição Legal
