Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 6ª Vara Federal AL PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0014075-16.2026.4.05.8000 AUTOR: ABENOALDO DA ROCHA SANTOS ADVOGADO do(a) AUTOR: DEBORA MARIA DA SILVA - AL13127 ADVOGADO do(a) AUTOR: JENIFFER LORAINE MARTINS GOMES - AL12530 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de pedido de concessão de AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA / APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE, cumulado com pedido de pagamento de parcelas retroativas. Passo a fundamentar e decidir. O direito à percepção de benefício por incapacidade temporária pressupõe, dentre outros requisitos, que o segurado da Previdência Social permaneça incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, a teor do art. 59 da Lei Federal n° 8.213/91, assim como o direito à aposentadoria por invalidez está sujeito à comprovação da incapacidade laborativa para qualquer atividade remunerada, a teor do art. 42 da Lei Federal n° 8.213/91. Conforme se observa dos artigos acima referidos, o benefício por incapacidade temporária requer a cumulação dos seguintes requisitos: condição de segurado; carência; incapacidade por mais de 15 (quinze) dias para atividades habituais ou laborativas; transitoriedade desta incapacidade, sob pena de configurar-se situação de aposentadoria por invalidez. Relativamente ao período de carência, a legislação exige, para a concessão dos benefícios em comento, o cumprimento de carência de doze contribuições mensais, ressalvadas as hipóteses em que o segurado estiver incapacitado em razão de determinadas doenças especificadas na legislação previdenciária, quando é dispensado tal requisito. No que pertine ao quesito incapacidade, objetivando a uma avaliação médica do estado físico da parte autora, foi determinada a realização de prova pericial, a qual depois de detalhado exame clínico e da análise dos documentos trazidos aos autos, concluiu que a parte autora apresenta um quadro de M47 - Espondilose, M51.1 -- Transtorno de disco intervertebral com radiculopatia e M54.5 -- Dor lombar baixa (lombalgia), havendo caracterização de incapacidade para a atividade laborativa declarada, com fixação do início da incapacidade em 23/09/2025 (id. 180038037). Nesse sentido o(a) perito(a), foi enfático(a) ao afirmar que a incapacidade que acomete a parte requerente se trata de incapacidade total e de caráter temporário, razão pela qual vejo que a moléstia que acomete a parte autora não lhe retira a possibilidade de reinserção no mercado de trabalho, uma vez transcorrido o período que lhe foi atestado à incapacidade (até 17/01/2027). Nesse sentido, não faz jus à aposentação, vez que a incapacidade é temporária, mas tão somente ao benefício por incapacidade temporária, com vistas a sua reinclusão no mercado de trabalho. Em outra sede, restou provado que a incapacidade da parte autora é anterior à data do requerimento administrativo, conforme dito claramente pelo perito, sendo devidas a ela, assim, todas as parcelas vencidas desde então (DER em 23/01/2026 - id. 166391447). Quanto à qualidade de segurado e carência da parte autora, vejo que estão devidamente comprovadas nos autos. Com base no conjunto probatório e pautado pelo princípio do livre convencimento motivado (art. 371 do CPC), resta configurada a qualidade de segurado facultativo de baixa renda do autor no período de 01/10/2023 a 31/12/2025 (art. 21, § 2º, II, "b", da Lei nº 8.212/91), superando-se o indicador pendente no CNIS (id. 151269415). O enquadramento ampara-se no comprovante do CadÚnico (id. 151269413), mantido a partir de 2002 e devidamente atualizado em 2025 -- atestando renda per capita familiar entre R$ 210,01 e meio salário mínimo --, aliado à ausência de registros de atividade remunerada ou vínculos formais no CNIS no referido interregno. À míngua de prova em contrário a cargo da autarquia previdenciária, prevalece a presunção de veracidade das informações constantes do CadÚnico. Por fim, no que se refere à correção monetária, impõe-se o afastamento do artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, em razão da declaração de inconstitucionalidade quanto ao ponto, no julgamento da ADI 4.357 e da ADI 4.425/DF. Com efeito, o relator designado para o acórdão, ministro Luiz Fux, declarou, por arrastamento, a inconstitucionalidade parcial do artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, ao fundamento de que o índice aplicável aos depósitos em cadernetas de poupança não se presta para atualização monetária, porquanto não corresponde à desvalorização da moeda em certo período de tempo. Dada a eficácia repristinatória da declaração de inconstitucionalidade na via concentrada, voltou a viger a legislação pretérita, segundo a qual os créditos de benefícios previdenciários devem ser corrigidos monetariamente pelo INPC (Lei nº 11.430/2006), desde o vencimento de cada prestação. Quanto aos juros de mora, estes continuam a sofrer a incidência dos juros aplicados à caderneta de poupança a partir da citação, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, segunda parte. A partir da competência 12/2021, deve ser aplicada somente a taxa SELIC como índice de correção monetária e juros de mora (art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021). Em face do exposto, julgo parcialmente procedente o pedido inicial ao tempo em que: a. Determino que o INSS conceda em favor da parte autora o benefício de auxílio por incapacidade temporária, no valor a ser calculado pelo INSS, DIP em 01/10/2026, e data prevista para cessação do benefício (DCB) em 17/01/2027, ficando concedida antecipação de tutela do presente para implantação do benefício no prazo de 30 dias, independentemente do trânsito em julgado. Intime-se o INSS para o cumprimento da obrigação de fazer, sob pena de fixação de multa-diária; b. Condeno o réu ao pagamento de parcelas retroativas, desde 23/01/2026 (DER), mediante Requisição de Pequeno Valor - RPV, realizando a compensação com os valores já recebidos, observada a prescrição quinquenal, devidamente corrigidas pelo INPC, desde o vencimento de cada prestação, e acrescidas de juros aplicados à caderneta de poupança, a partir da citação, e, a partir da competência 12/2021, aplicada somente a taxa SELIC como índice de correção monetária e juros de mora (art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021). Transitada em julgado a presente sentença, expeça-se RPV. c. Condeno o réu ao pagamento de honorários periciais. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei Federal n.º 9.099/95). d. Defiro a gratuidade da justiça. Transitada em julgado a presente sentença, sem reforma de sua procedência (ainda que parcial) e cumprida a obrigação de fazer: a. Intime-se o(a) autor(a) para apresentar planilha de cálculos atualizada dos valores que entende devidos. Prazo: 10 (dez) dias; b. Em caso de inércia autoral, arquivem-se os autos até a apresentação dos valores, caso ainda não prescritos os créditos; c. Apresentados os valores, vista à ré pelo mesmo prazo; d. Inexistindo oposição aos valores, expeça(m)-se o(s) competente(s) requisitório(s), arquivando-se os autos em seguida. e. Caso haja impugnação por parte da Fazenda Pública, dê-se vista ao polo ativo. f. Nesta hipótese, caso haja concordância autoral com os valores apresentados pela parte demandada, ou inércia autoral, expeça(m)-se o(s) competente(s) requisitório(s), arquivando-se os autos em seguida. g. Intimem-se. Juiz Federal - 6ª Vara de Alagoas
