Ementa
Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil. Custas e honorários conforme convencionado pelas partes. EXPEÇA-SE alvará judicial para levantamento do saldo total da conta judicial em favor da parte exequente, observando-se os dados bancários informados no ID 230578071. Em aplicação analógica dos artigos 332, 333 e 343 da CNGC-TJMT, dou como transitada em julgado a sentença nesta data. Arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.
Inteiro teor
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JUÍNA SENTENÇA Processo: 1000986-68.2026.8.11.0025. AUTOR(A): BANCO BRADESCO S.A. REU: CLEONICE MARIA VARGAS WITCEL I – RELATÓRIO Trata-se de ação de busca e apreensão ajuizada por BANCO BRADESCO S.A. em face de CLEONICE MARIA VARGAS WITCEL, ambos devidamente qualificados na exordial. Narra a inicial que as partes celebraram, em 01/10/2024, Cédula de Crédito Bancário nº 6.231.641, para financiamento de um veículo marca Mercedes-Benz, modelo GLA 200 Style, cor azul, ano 2017/2018, placa QCX2B10, gravado com cláusula de alienação fiduciária. Sustenta o autor que a requerida inadimpliu as prestações contratuais a partir da parcela nº 13, vencida em 03/11/2025. Recebida a inicial, o pedido liminar foi deferido (ID 226898031). O mandado de busca, apreensão e citação foi cumprido positivamente em 13/04/2026, ocasião em que o veículo foi apreendido e a requerida devidamente citada (ID 229976460 e 230015234). Posteriormente, a parte autora peticionou informando que a requerida promoveu o adimplemento integral dos valores devidos e que o veículo já foi restituído à devedora (ID 230578071). Noticiou, ainda, a celebração de acordo extrajudicial quanto ao pagamento dos honorários advocatícios (ID 230578079). Requereu a expedição de alvará para transferência dos valores depositados nos autos em favor do banco. Vieram os autos conclusos. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO O acordo celebrado pelas partes versa sobre direitos patrimoniais disponíveis e preenche os requisitos de validade previstos nos arts. 104 e 840 do Código Civil. As partes são capazes, estão regularmente representadas e manifestaram livremente sua vontade, inexistindo qualquer vício capaz de invalidar a transação. A autocomposição deve ser estimulada, nos termos do art. 3º, § 3º, do Código de Processo Civil, por representar solução célere e eficaz do conflito. Assim, inexistindo ilegalidade, impõe-se a homologação do ajuste. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil. Custas e honorários conforme convencionado pelas partes. EXPEÇA-SE alvará judicial para levantamento do saldo total da conta judicial em favor da parte exequente, observando-se os dados bancários informados no ID 230578071. Em aplicação analógica dos artigos 332, 333 e 343 da CNGC-TJMT, dou como transitada em julgado a sentença nesta data. Arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Juína/MT, data registrada no sistema. LAÍS PARANHOS PITA Juíza Substituta
