Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 23ª Vara Federal PE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0004239-11.2025.4.05.8305 AUTOR: THALITA NICOLLE TORRES DA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: THIAGO HELTON MIRANDA RIBEIRO - MG168703 REU: UNIÃO FEDERAL, CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE ADVOGADO do(a) REU: DANIEL BARBOSA SANTOS - DF13147 SENTENÇA I -- RELATÓRIO Trata-se de ação anulatória, com pedido de tutela de urgência, proposta por THALITA NICOLLE TORRES DA SILVA contra a UNIÃO e o CEBRASPE. A autora pede a anulação do ato que não a reconheceu como pessoa com deficiência na avaliação biopsicossocial do Concurso Público Nacional Unificado da Justiça Eleitoral (Edital nº 1 - CPNUJE, de 27/05/2024). Pede também sua reintegração às listas de candidatos com deficiência dos cargos de Analista Judiciário - Área Administrativa (Cargo 1) e Técnico Judiciário - Área Administrativa (Cargo 19), ambos do TRE/AL, e a garantia de nomeação e posse após o trânsito em julgado. Alegou, em síntese: a) ser portadora de deformidade congênita da coluna torácica, com anquilose e fusão vertebral de T8 a T11 (CID Q76.2, M24.6, M47.2, M51.1); b) ter obtido 122,58 pontos no Cargo 1 e 118,00 pontos no Cargo 19; c) ter sido considerada inapta na avaliação biopsicossocial, com recurso administrativo indeferido; d) que a banca aplicou critério exclusivamente médico e interpretação restritiva do Decreto nº 3.298/1999, sem observar o art. 2º, §1º, da Lei nº 13.146/2015, exigido pelo item 5.1.9.1 do edital; e) já ter sido reconhecida como pessoa com deficiência em processo seletivo da UFPB. A autora esclareceu seu domicílio em Garanhuns/PE (id 117364914). A tutela de urgência foi deferida em parte para determinar a reserva das vagas, respeitada a ordem de classificação, e foram concedidas a gratuidade da justiça e a prioridade de tramitação (id 117564089). A autora opôs embargos de declaração (id 120473390). O CEBRASPE contestou (id 122423047). Informou o cumprimento da tutela: a autora passou a constar como apta, em 9º lugar na lista de candidatos com deficiência do Cargo 1 e em 4º lugar na do Cargo 19. Arguiu improcedência liminar (Tema 485/STF), litisconsórcio passivo necessário com os demais candidatos e impugnou a gratuidade e o valor da causa. No mérito, defendeu a vinculação ao edital, a presunção de legitimidade da avaliação e a impossibilidade de controle judicial do mérito administrativo. A União não contestou (id 132326511). A autora apresentou réplica e especificou provas (id 137413979). Na decisão saneadora (id 140592548), foi decretada a revelia da União sem efeitos materiais e foram rejeitadas as preliminares de improcedência liminar e de litisconsórcio. A gratuidade foi mantida, o valor da causa foi fixado em R$ 10.101,26 e foram deferidas perícias médica (ortopedia) e social. O CEBRASPE foi intimado a exibir o dossiê da avaliação em 15 dias, sob pena de preclusão, e não o fez. Os embargos da autora que pediam perícia psicológica (id 141911116) foram rejeitados (id 153083325). O TRF da 5ª Região negou provimento ao agravo de instrumento do CEBRASPE contra a tutela (AI nº 0002820-05.2026.4.05.0000, 3ª Turma, trânsito em julgado em 14/05/2026). Os laudos social (ids 160688697 e 160688698) e médico (id 172707599) foram juntados. A autora manifestou concordância com eles (ids 164587977 e 177588747). A União (ids 161098366 e 173466297) e o CEBRASPE, com parecer de sua banca médica (ids 165180383 e 180010038), impugnaram o laudo social e sustentaram a legalidade do ato. É o relatório. Decido. II -- FUNDAMENTAÇÃO Primeiramente, temos que a instrução está encerrada. As perícias deferidas foram produzidas e as partes se manifestaram sobre elas. Nenhuma das partes pediu esclarecimentos aos peritos nem prova nova, e a autora requereu o encerramento da instrução. As preliminares foram decididas no saneamento (id 140592548), e a competência deste juízo está firmada pelo domicílio da autora (id 117364914). É o caso, portanto, de sentenciar o feito. Quanto aos embargos declaratórios de id. 120473390, temos que apontavam omissão da decisão de tutela quanto à suspensão do ato de eliminação e à reintegração sub judice. A tutela foi cumprida pelo CEBRASPE, que passou a classificar a autora como apta (id 122423047). Esta sentença examina a matéria em cognição exauriente e substitui a decisão embargada. Os embargos estão, por isso, prejudicados. O CEBRASPE foi intimado a juntar o dossiê integral da avaliação (fichas, pareceres e gravações), sob pena de preclusão (id 140592548), e não o fez. Está, assim, preclusa a produção dessa prova. A análise do ato se faz, portanto, com base nas justificativas que a própria banca publicou no resultado provisório e nas respostas aos recursos. O laudo médico traz, no cabeçalho, número de processo diverso (0007974-52.2025.4.05.8305), além de registrar escolaridade e estado civil diferentes dos documentos dos autos. São erros materiais. O laudo identifica a periciada por nome, CPF e data de nascimento, foi produzido na perícia designada neste feito (07/05/2026) e responde aos quesitos do Juízo, da autora e da União, transcritos neste processo. Nenhuma das partes impugnou sua autoria ou correspondência com este feito. O laudo social também tem imprecisões formais: cabeçalho de Juizado Especial, total da matriz grafado como "R$ 3.800,00" quando a soma dos itens é de 3.675 pontos, e respostas sintéticas aos quesitos alternativos da União. Por isso, o laudo social será valorado como prova complementar, especialmente nas descrições de atividades e barreiras, que coincidem com as do laudo médico. No mérito, a questão é saber se a condição da autora a qualifica como pessoa com deficiência para concorrer às vagas reservadas e se o ato que a desqualificou é ilegal. O art. 37, VIII, da Constituição determina a reserva de cargos para pessoas com deficiência. O art. 1 da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (Decreto nº 6.949/2009), com status de emenda constitucional, e o art. 2º da Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) definem pessoa com deficiência como aquela que tem impedimento de longo prazo que, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições. O §1º do art. 2º manda que a avaliação considere os impedimentos nas funções e estruturas do corpo, os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais, a limitação de atividades e a restrição de participação. O edital adotou esses parâmetros. O item 5.1.9.1 remete ao §1º do art. 2º do Estatuto e aos arts. 3º e 4º do Decreto nº 3.298/1999. O item 5.1.9.2, "e", exige que o parecer da equipe observe o resultado da avaliação feita com base no §1º do art. 2º da LBI. O art. 4º, I, do Decreto nº 3.298/1999 define a deficiência física como "alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física", e exclui apenas "as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções". Esse rol deve ser lido à luz da Convenção, que permite ampliar, e não restringir, o conceito de deficiência (TRF-5 - Apelação: 0803196-47.2018.4.05.8500, Relator Desembargador Federal Edílson Nobre, Data de Julgamento: 24/01/2019, 4ª Turma). O Estatuto veda, ainda, a exigência de aptidão plena nas etapas de seleção (art. 34, §3º). Deficiência, portanto, não se confunde com incapacidade: a reserva de vagas pressupõe candidatos aptos ao cargo que, por seu impedimento, enfrentam barreiras. O Tema 485 do STF veda que o Judiciário substitua a banca na correção de provas, mas preserva o controle de legalidade. Aqui não se discute nota nem critério técnico de correção. Discute-se se a banca aplicou o conceito legal de deficiência previsto na lei e no próprio edital. Esse exame é de legalidade. O resultado provisório afirmou que a condição da autora "não está contemplada no Decreto para enquadramento como Pessoa com Deficiência Física" (id. 79678649). Essa motivação trata o rol do art. 4º, I, como taxativo e não examina os elementos do §1º do art. 2º da LBI. Na resposta ao recurso (id. 79692166) do Cargo 19, a banca transcreveu o art. 4º, I, como se exigisse "membros com deformidade congênita ou adquirida que comprometam a funcionalidade de maneira significativa". Essa não é a redação do Decreto, que exclui apenas as deformidades que "não produzam dificuldades para o desempenho de funções". A partir dessa redação alterada, a banca exigiu comprometimento "grave", limitação "severa" e o uso de "órteses, próteses ou outras adaptações essenciais". São requisitos que não estão na lei, no Decreto nem no edital. A mesma linha aparece na defesa. A União sustenta que o Decreto exigiria "grau mínimo de severidade funcional (moderado a grave)". O parecer da banca médica do CEBRASPE exige "comprometimento funcional grave", "dependência relevante de terceiros" ou "incapacidade ocupacional". Exigir dependência de terceiros ou incapacidade para o trabalho equivale a exigir incapacidade, o que contraria o art. 34, §3º, da LBI. Nesse ponto, o ato se afastou dos critérios legais e editais, e sua presunção de legitimidade cede. O perito médico judicial (id. 172707599), ortopedista, examinou a autora e constatou anquilose congênita da coluna torácica, com fusão vertebral de T8 a T11. Registrou "importante restrição dos movimentos da coluna torácica, com flexão, extensão e rotação bastante reduzidas" e alteração "definitiva, sem possibilidade de reversão". Concluiu que a autora tem impedimento de longo prazo de natureza física e se enquadra como pessoa com deficiência, embora apta ao cargo. Afirmou também que: a doença produz restrições em funções físicas e repercute na vida diária, na autonomia e no ritmo de trabalho (quesitos 2.1 e 2.2 do Juízo); gera barreiras em interação com fatores sociais, ambientais e atitudinais (quesito 2.3); interfere na participação plena em atividades laborais em igualdade de condições (quesito 5.1); dificulta a permanência em posição ortostática e exige adaptações razoáveis no trabalho e em concursos (quesitos 6 a 8 da autora); "não se compara com a normalidade laboral da população em geral" e "impõe limitação ao trabalho pretendido" (quesito 5 da União). A perícia social, com base na matriz do Índice de Funcionalidade Brasileiro (IF-Br), registrou desempenho adaptado (75 pontos) em itens de mobilidade, como mudar e manter a posição do corpo e usar transporte coletivo, e necessidade de auxílio (50 pontos) em itens de cuidados pessoais e vida doméstica. Apontou dificuldades para subir escadas, carregar peso e permanecer sentada ou em pé por longos períodos, com necessidade de alternar a postura no trabalho, e qualificou a deficiência como leve. As duas perícias convergem entre si e com a documentação médica que acompanha a inicial (radiografia de 27/11/2024, com fusão parcial dos corpos vertebrais de T8 a T11, e laudo ortopédico de 05/02/2024). O laudo médico não recebeu impugnação técnica específica. O parecer da banca do CEBRASPE, datado de 31/05/2026 e juntado sem alteração em 12/08/2026, examina apenas o laudo social. A União, intimada sobre o laudo médico, limitou-se a ratificar a manifestação anterior, também dirigida ao laudo social. Os réus destacam que a autora mora sozinha, trabalha e realiza suas atividades de forma independente. Esses fatos não afastam a deficiência: a lei não exige dependência de terceiros nem incapacidade, e o laudo social registra que várias atividades só são realizadas com adaptação ou auxílio. O grau leve também não exclui o enquadramento, pois o art. 2º da LBI não fixa grau mínimo. A natureza intelectual e administrativa dos cargos também não afasta a conclusão. A perícia identificou dificuldade justamente em demandas típicas desse ambiente, como a permanência prolongada em uma mesma postura, e a necessidade de adaptações razoáveis. Há, assim, "dificuldades para o desempenho de funções", no sentido do art. 4º, I, do Decreto nº 3.298/1999. O laudo pericial não vincula o juiz. Contudo, foi produzido sob contraditório, por profissional equidistante, com exame direto da periciada, e suas conclusões não foram infirmadas por elemento técnico específico. Também não se apoia este juízo no reconhecimento obtido em outro processo seletivo (UFPB), que é apenas indicativo. Estão presentes os elementos do art. 2º da LBI e do art. 4º, I, do Decreto nº 3.298/1999. O ato que desqualificou a autora é nulo, por ter aplicado critérios de gravidade e incapacidade estranhos à lei e ao edital. O alcance do provimento, porém, é limitado. A declaração da condição de pessoa com deficiência vale para este concurso, incluindo os exames admissionais, e não como reconhecimento para qualquer fim. A nomeação depende da ordem de classificação e da existência de vagas, já que os cargos têm cadastro de reserva, e não pode ser garantida de forma incondicional. Não há etapa a ser reaplicada, pois a autora participou de todas as fases. Nesses pontos, o pedido é acolhido apenas em parte. III -- DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos, com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), e, confirmando a tutela de urgência (id 117564089): ANULO o ato do CEBRASPE que não qualificou a autora como pessoa com deficiência na avaliação biopsicossocial do Concurso Público Nacional Unificado da Justiça Eleitoral (Edital nº 1 - CPNUJE, de 27/05/2024), inscrições nº 10505458 (Cargo 1) e nº 10505537 (Cargo 19); DECLARO que a autora é pessoa com deficiência física para os fins desse concurso, inclusive para os exames admissionais e a posse; DETERMINO que os réus mantenham a autora, em caráter definitivo, nas listas de candidatos com deficiência do Cargo 1 (Analista Judiciário - Área Administrativa - TRE/AL) e do Cargo 19 (Técnico Judiciário - Área Administrativa - TRE/AL), na posição correspondente à sua nota final; DETERMINO que a União, se a autora for alcançada pela ordem de classificação dentro do prazo de validade do concurso e houver vaga, promova sua convocação, nomeação e posse na vaga reservada a pessoa com deficiência, desde que atendidos os demais requisitos legais e editais. A nomeação fica condicionada ao trânsito em julgado, como pedido, e as vagas permanecem reservadas até lá. Se a autora for convocada para os dois cargos, caberá a ela optar. Declaro prejudicados os embargos de declaração id 120473390. Condeno a União e o CEBRASPE, pro rata, ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado da causa (R$ 10.101,26), nos termos do art. 85, §§ 2º, 3º, I, e 4º, III, do CPC. Tendo em vista ser a União isenta de custos (art. 4º, I, da Lei nº 9.289/1996), deve o CEBRASPE arcar com metade das custas. Condeno os réus, pro rata, a ressarcir os honorários periciais adiantados pela assistência judiciária gratuita (Resolução CJF nº 305/2014). Sem remessa necessária. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. Garanhuns-PE, data e hora registradas no sistema. (assinado digitalmente) Juiz Federal da 23ª Vara Federal/PE
