Ementa
(Processo 1011119-79.2026.8.11.0003) Vistos etc. A parte investigada aceitou os termos das propostas da composição civil do dano ambiental e da transação penal, ofertadas pelo Ministério Público (Id. 234458374). É o breve relato. DECIDO. HOMOLOGO para que surta seus jurídicos e legais efeitos o acordo de composição civil do dano ambiental e transação penal, para tanto determino a intimação da parte infratora, na pessoa de seu advogado constituído, a fim de dar início imediato ao cumprimento do acordo celebrado nos autos, devendo juntar os respectivos comprovantes independente de nova interpelação. P.R.I.C.