Ante o exposto, com fulcro no art. 924, inciso II, c/c o art. 925, ambos do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo com resolução do mérito e consequentemente: 1. Expeça-se o competente alvará judicial em favor dos credores, na forma requerida, eis que a procuração ad judicia contem poderes para “receber e dar quitação” (Id. 171430241); 2. Após, volte-me conclusos para assinatura. Intime-se.
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ .F SENTENÇA Processo: 1046403-64.2024.8.11.0041. EXEQUENTE: LAURA KAZUKO UENO PEDROSA EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO A parte executada deixou de cumprir com o pagamento voluntário da Requisição de Pequeno Valor – RPV, ocasião em que foi determinada a constrição de valores via sistema SISBAJUD, medida que se revelou frutífera (Ids. 206987907 e seguintes). Por sua vez, o credor manifestou expressa concordância com os valores bloqueados, requerendo a expedição do competente alvará judicial (Id. 207439372). Não há requerimento para prosseguimento da execução. Sobre o tema, dispõe o art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, que o feito será extinto com resolução de mérito quando o devedor satisfizer a obrigação. Ante o exposto, com fulcro no art. 924, inciso II, c/c o art. 925, ambos do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo com resolução do mérito e consequentemente: 1. Expeça-se o competente alvará judicial em favor dos credores, na forma requerida, eis que a procuração ad judicia contem poderes para “receber e dar quitação” (Id. 171430241); 2. Após, volte-me conclusos para assinatura. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT., data registrada no sistema. Luís Aparecido Bortolussi Junior Juiz de Direito
