TRF5, Procedimento do Juizado Especial Cível 0007910-02.2026.4.05.8501

Dados do julgamento

Acórdão

sem_resolucao_merito

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO 6ª Vara Federal SE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0007910-02.2026.4.05.8501 AUTOR: ANDERSON SANTANA BEZERRA ADVOGADO do(a) AUTOR: EVELYNNE TAYNA ROCHA SANTOS - SE16997 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Nos termos do art. 109, § 2º, da Constituição da República, as causas ajuizadas contra a União podem ser propostas nos foros: (i) do domicílio do autor; (ii) do local onde ocorreu o ato ou fato que deu origem à demanda; (iii) da situação da coisa; ou (iv) do Distrito Federal. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal admite, ainda, o ajuizamento da demanda no foro da capital do estado-membro em que domiciliado o autor (ARE 1.151.612 AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe de 3/12/2019; AI 644.655, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe de 6/10/2016; RE 451.907 EDv-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJe de 15/4/2013). No julgamento do RE 627.709, paradigma do Tema n. 374 da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal assentou que essas regras de competência territorial também se aplicam às autarquias federais. A incidência desses critérios sobre as causas submetidas ao rito dos Juizados Especiais Federais foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 1.426.083, paradigma do Tema n. 1.277 da repercussão geral, ocasião em que se fixou a seguinte tese: "O art. 3º, § 3º, da Lei 10.259/2001 é compatível com a Constituição Federal, devendo ser interpretado no sentido de que a competência absoluta dos juizados especiais federais se restringe ao valor da causa, havendo a faculdade de escolha do foro pelo demandante na forma do art. 109, § 2º, da CF/88." No caso, a parte autora reside no Município de [Canindé do São Francisco/SE]. Embora anteriormente abrangido pela jurisdição desta 6ª Vara Federal de Sergipe, o referido Município passou, a partir de 1/6/2026, com a entrada em vigor da Resolução n. 6/2026 do Pleno do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, à jurisdição da 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 9ª Varas Federais de Sergipe, integrantes da sede da Seção Judiciária, em Aracaju/SE. Considerando que a presente ação foi ajuizada já na vigência da mencionada Resolução, devem ser observadas as novas regras por ela estabelecidas. A Subseção Judiciária de Itabaiana, composta exclusivamente por esta 6ª Vara Federal de Sergipe, não corresponde, portanto, ao foro do domicílio da parte autora. Tampouco se identifica com o local em que ocorreu o ato ou fato que deu origem à demanda ou com o foro da situação da coisa objeto do processo, nem, evidentemente, com o Distrito Federal ou com a capital do estado-membro em que domiciliada a parte demandante. Está caracterizada, assim, a incompetência territorial deste Juízo, circunstância que, no âmbito dos Juizados Especiais, constitui causa de extinção do processo e pode ser reconhecida de ofício, nos termos do art. 51, III, da Lei n. 9.099/1995 e do Enunciado n. 89 do FONAJE. Ante o exposto, extingo o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 51, III, da Lei n. 9.099/1995. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Itabaiana, data da assinatura eletrônica. Daniel Cabral Domingues Juiz Federal