Ementa
DIREITO CIVIL, BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA SUPERIOR À MÉDIA DE MERCADO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL EXPRESSAMENTE PACTUADA. DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação Cível interposta por Josiane Aparecida Souza contra sentença proferida nos autos da Ação Revisional de Contrato c/c Repetição de Indébito e Danos Morais ajuizada em face do Banco Bradesco S.A., na qual se discutem cláusulas de contrato de financiamento de veículo formalizado por meio da Cédula de Crédito Bancário nº 005.181.133. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) saber se a taxa de juros remuneratórios pactuada no contrato revela abusividade apta a justificar a revisão judicial; (ii) saber se a capitalização mensal de juros foi regularmente pactuada, nos termos da legislação e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça; e (iii) saber se o valor arbitrado a título de danos morais comporta majoração. III. Razões de decidir 3. A preliminar de ausência de dialeticidade recursal não merece acolhimento, porquanto a Apelante impugnou especificamente os fundamentos da sentença relativos à capitalização de juros, aos juros remuneratórios e ao quantum indenizatório, atendendo ao disposto no art. 1.010, inc. III, do CPC. 4. Os contratos bancários submetem-se às normas do CDC, conforme orientação consolidada na Súmula nº 297/STJ, sendo possível o controle judicial de cláusulas abusivas. Todavia, a revisão dos juros remuneratórios somente se admite em hipóteses excepcionais, quando demonstrada vantagem manifestamente excessiva da instituição financeira e efetiva desvantagem exagerada do consumidor. 5. No caso concreto, a taxa contratada de 1,67% ao mês e 22% ao ano, embora superior à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN para o período da contratação, não se revela exorbitante ou dissociada das condições ordinárias da operação financeira, inexistindo demonstração concreta de abusividade apta a justificar a intervenção judicial no pacto firmado entre as partes. 6. A capitalização mensal de juros é admitida nos contratos celebrados com instituições financeiras após a edição da MP nº 1.963-17/2000, reeditada sob o nº 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, nos termos da Súmula nº 539/STJ. 7. A previsão contratual de taxa anual superior ao duodécuplo da taxa mensal evidencia a pactuação expressa da capitalização mensal, conforme entendimento firmado pelo STJ no REsp nº 973.827/RS. No caso, a avença contém previsão clara da incidência da capitalização, inexistindo ilegalidade a ser reconhecida. 8. A pretensão de majoração da indenização por danos morais igualmente não prospera. O valor fixado em R$ 5.000,00 observa os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, atendendo às funções compensatória e pedagógica da reparação civil, sem ensejar enriquecimento sem causa. 9. A cobrança indevida do seguro prestamista e da tarifa de registro, embora apta a justificar a condenação indenizatória, não apresenta gravidade suficiente a autorizar a elevação do quantum para o montante pretendido pela Apelante. IV. Dispositivo e tese 10. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. A taxa de juros remuneratórios superior à média de mercado não configura, por si só, abusividade apta à revisão contratual, exigindo-se demonstração concreta de vantagem exagerada ou onerosidade excessiva. 2. É válida a capitalização mensal de juros em contratos bancários celebrados após a MP nº 1.963-17/2000, desde que expressamente pactuada. 3. O arbitramento da indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sendo inviável sua majoração quando o valor fixado se mostra adequado às circunstâncias do caso concreto.”