Ementa
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA. ART. 147 DO CÓDIGO PENAL. CONTINUIDADE DELITIVA. PALAVRAS E CONDUTAS APTAS A INCUTIR TEMOR NA VÍTIMA. PROVA ORAL HARMÔNICA E COERENTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Apelação criminal interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal para condenar a ré pela prática do crime de ameaça, por duas vezes, na forma do art. 71 do Código Penal, em razão de ameaças dirigidas à vítima mediante palavras ofensivas e intimidadoras, bem como pela reiterada ameaça de divulgação de imagens íntimas. 2. A sentença fixou a pena definitiva em 01 (um) mês e 05 (cinco) dias de detenção, em regime inicial aberto, substituída por pena restritiva de direitos consistente em prestação de serviços à comunidade. 3. A questão em discussão consiste em saber se o conjunto probatório produzido nos autos é suficiente para comprovar a materialidade e autoria do delito de ameaça, bem como a configuração da continuidade delitiva. 4. A materialidade delitiva encontra-se comprovada pelo Termo Circunstanciado de Ocorrência, comunicação policial e, principalmente, pela prova oral produzida sob o crivo do contraditório. 5. Os depoimentos da vítima e da testemunha mostraram-se firmes, coerentes e convergentes, evidenciando que a acusada proferiu ameaças sérias e concretas aptas a causar temor na vítima, inclusive mediante promessa de violência física e divulgação de imagens íntimas. 6. O crime de ameaça consuma-se independentemente da efetiva concretização do mal prometido, bastando que a intimidação seja idônea a incutir fundado receio na vítima. 7. A negativa da acusada, desacompanhada de elementos capazes de infirmar o conjunto probatório acusatório, revelou-se isolada e insuficiente para afastar a condenação. 8. Demonstrada a prática de duas condutas ameaçadoras em contexto de unidade de desígnios e semelhança de circunstâncias, correta a incidência da continuidade delitiva prevista no art. 71 do Código Penal. 9. A dosimetria da pena observou adequadamente o sistema trifásico previsto no art. 68 do Código Penal, revelando-se proporcional e compatível com as circunstâncias do caso concreto. 10. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. 11. Súmula de julgamento que serve de acórdão, nos termos do art. 46, in fine, da Lei n.º 9.099/95.