Ementa
AGRAVO INTERNO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COBRANÇA DE SERVIÇOS DE CLUBE DE BENEFÍCIOS. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. I. Caso em exame. 1. Ação ajuizada por idoso aposentado contra empresa de clube de benefícios, buscando a declaração de inexistência de vínculo contratual, restituição de valores e indenização por danos morais em razão de descontos efetuados em seu benefício previdenciário sob a rubrica "Binclub Serviços de Administrac". A sentença de primeiro grau julgou os pedidos improcedentes, reconhecendo a validade da contratação. A decisão monocrática, ora agravada, manteve a improcedência, por entender comprovada a regularidade da contratação e ausente dano à personalidade. O Agravante, irresignado, interpôs Agravo Interno, reiterando as teses de nulidade contratual, falha no dever de informação, hipossuficiência do consumidor idoso e necessidade de reparação por danos morais e materiais em dobro. II. Questão em discussão. 2. São objetos do Agravo Interno a análise da tempestividade e cabimento do recurso, a validade da juntada de documentos após a contestação pela parte Agravada, a efetivação da contratação do serviço de administração de programas de fidelidade, a caracterização de falha na prestação do serviço e sua eventual nulidade, a ocorrência de danos morais e a pertinência da repetição do indébito em dobro. III. Razões de decidir. 3. O Agravo Interno foi interposto tempestivamente e preenche os requisitos de admissibilidade recursal, nos termos da legislação processual civil vigente. 4. A preliminar de inadmissibilidade dos documentos, suscitada pelo Agravante sob o argumento de intempestividade, já foi implicitamente afastada pela decisão monocrática ao considerar as provas para formar seu convencimento, não sendo apresentados elementos novos ou relevantes que justifiquem a sua reforma, máxime por se tratar de documentos essenciais à prova da regularidade do contrato. 5. A decisão monocrática analisou de forma aprofundada o acervo probatório, em especial o termo de autorização para débito automático e a cópia dos documentos pessoais do Agravante, concluindo pela efetiva contratação dos serviços e pelo cumprimento do ônus da prova pela Agravada. A alegação de desconhecimento da contratação e de indução a erro não se sustenta diante dos elementos probatórios que indicam a anuência do Agravante, sem a demonstração de qualquer vício de consentimento. 6. Não se verificando a nulidade do contrato, a cobrança efetuada representa o exercício regular de um direito reconhecido, afastando a falha na prestação do serviço e, consequentemente, a possibilidade de condenação por danos morais e a repetição do indébito. IV. Dispositivo e tese. 7. Agravo Interno desprovido, mantendo-se integralmente a decisão monocrática agravada. Tese de julgamento: "1. A regularidade da contratação de serviços de clube de benefícios, comprovada por termo de autorização de débito automático e documentos pessoais do consumidor, afasta a alegação de cobrança indevida e, consequentemente, a configuração de dano moral e o dever de repetição de indébito. 2. A ausência de comprovação de vício de consentimento ou irregularidade na contratação impõe a manutenção da improcedência dos pedidos de declaração de inexistência de débito e indenização por danos materiais e morais."