Ementa
PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de Alagoas 1ª Turma Recursal de Alagoas RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0064699-06.2025.4.05.8000 RECORRENTE: YASMIM STHEPHANY DE JESUS MARTINS ADVOGADO do(a) RECORRENTE: SEVERINO RAMOS DA SILVA - AL19931-A RECORRIDO: FAZENDA NACIONAL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) EMENTA PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SENTENÇA EXTINTIVA NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. OPERAÇÃO "SEM DESCONTO". EXISTÊNCIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO SIMPLIFICADO PARA CESSAÇÃO DOS DESCONTOS. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE DE REPETIÇÃO DA AÇÃO. RECURSO INOMINADO NÃO CONHECIDO.