Ementa
icial mais próxima da residência do exequente. Em detida análise do encarte processual, é forçoso reconhecer que o Estado do Maranhão não se insurgiu quanto à presente execução, deixando de impugnar os cálculos do exequente, mormente porque manifestou concordância com eles (ID 149807475). Dito isso, ponderando os vetores probatórios acostados aos autos, reputo proporcional homologar o cálculo atravessado pela parte exequente (ID 133942332), na medida em que estima a importância devido pelo executado, observando as devidas correções com juros e mora. III – Dispositivo. Com estas considerações, JULGO PROCEDENTE o pedido de cumprimento de sentença, para fins de homologar os cálculos devidos em documento registrado no ID 133942332, pág. 02, ao tempo em que declaro como devido pelo impugnante/executado, a quantia de R$ 13.607,73 à título de condenação. Ato contínuo, transcorridos 15 (quinze) dias a partir da intimação das partes da presente decisão (art. 1.015, parágrafo único do CPC), cujo lapso será em dobro para Fazenda Pública, sem que haja recurso, mediante certidão nos autos, certifique-se o trânsito em julgado, expeça-se RPV quanto aos valores acima discriminados (art. 55, § 2º, da Resolução GP nº 17/2023) nos termos do art. 535, § 3º, incisos I e II, do CPC, devendo a RPV ser encaminhada ao Ente devedor, para pagamento no prazo de 2 (dois) meses, acompanhado de toda a documentação citada na Resolução GP nº 17/2023 da Presidência do TJMA, sob pena de sequestro (CPC, art. 535, § 3º, inciso II). No que se refere ao RPV, cumprida a diligência e devolvidos os autos, com ou sem manifestação, certifique-se se houve o pagamento da presente requisição no prazo epigrafado. Confirmado o pagamento, expeça-se Alvará Judicial em favor da parte credora, devendo ser intimada. Advirta-se ao ente devedor, que caso seja certificada a ausência de comprovação do pagamento da requisição judicial, fica desde logo determinado o sequestro do numerário, dispensada a audiência da Fazenda Pública, nos termos do art. 13, § 1º, da Lei n. 12.153/2009 e art. 634, § 5º, do Regimento Interno do Eg. TJMA, na forma do art. 7º, do Ato da Presidência do TJMA nº 07/2013. Feito o bloqueio, abra-se vista dos autos ao executado para, no prazo de 10 dias, dizer se foi atingida verba impenhorável. Rejeitada ou não havendo manifestação, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, mediante transferência do montante indisponível para conta judicial, autorizada a expedição de alvará em favor da parte credora, procedendo-se com o decote das custas referentes a expedição de alvará via SISCONDJ, se aplicável à espécie. Opostos embargos, intime-se o embargado para se manifestar no prazo de 5 dias, sem necessidade de conclusão, cujo prazo será em dobro para Fazenda Pública. Interposta apelação, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões, independentemente de nova conclusão, no prazo de 15 dias, cujo lapso será em dobro para fazenda Pública, e reme
Inteiro teor
Processo nº 0802747-60.2024.8.10.0076 - [Cessão de Créditos] - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Requerente: ROSIVAN DA COSTA SOUSA Advogado: Advogado do(a) AUTOR: ROSIVAN DA COSTA SOUSA - MA9711 Requerido: ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO Advogado: INTIMAÇÃO Expedição de Intimação (via diário eletrônico) ao Advogado do(a) AUTOR: ROSIVAN DA COSTA SOUSA - MA9711, para tomar ciência da Sentença Judicial proferida nos presentes autos, com o seguinte teor: "PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1° VARA DA COMARCA DE BREJO Processo nº 0802747-60.2024.8.10.0076 Classe/Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo Ativo: ROSIVAN DA COSTA SOUSA Polo Passivo: ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO SENTENÇA I – Relatório Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado pela autora em face do requerido, ambos devidamente qualificados. Intimado para apresentar cumprir voluntariamente a sentença, o ente público manifestou concordância com os valores cobrados (ID 149807475). Vieram os autos conclusos. Relatados, decido. II – Fundamentação. O artigo 535, §2º, do CPC preconiza que: Art. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; V - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VI - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes ao trânsito em julgado da sentença; § 2º Quando se alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante do título, cumprirá à executada declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de não conhecimento da arguição. § 3º Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da executada: I - expedir-se-á, por intermédio do presidente do tribunal competente, precatório em favor do exequente, observando-se o disposto na Constituição Federal; II - por ordem do juiz, dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente. Em detida análise do encarte processual, é forçoso reconhecer que o Estado do Maranhão não se insurgiu quanto à presente execução, deixando de impugnar os cálculos do exequente, mormente porque manifestou concordância com eles (ID 149807475). Dito isso, ponderando os vetores probatórios acostados aos autos, reputo proporcional homologar o cálculo atravessado pela parte exequente (ID 133942332), na medida em que estima a importância devido pelo executado, observando as devidas correções com juros e mora. III – Dispositivo. Com estas considerações, JULGO PROCEDENTE o pedido de cumprimento de sentença, para fins de homologar os cálculos devidos em documento registrado no ID 133942332, pág. 02, ao tempo em que declaro como devido pelo impugnante/executado, a quantia de R$ 13.607,73 à título de condenação. Ato contínuo, transcorridos 15 (quinze) dias a partir da intimação das partes da presente decisão (art. 1.015, parágrafo único do CPC), cujo lapso será em dobro para Fazenda Pública, sem que haja recurso, mediante certidão nos autos, certifique-se o trânsito em julgado, expeça-se RPV quanto aos valores acima discriminados (art. 55, § 2º, da Resolução GP nº 17/2023) nos termos do art. 535, § 3º, incisos I e II, do CPC, devendo a RPV ser encaminhada ao Ente devedor, para pagamento no prazo de 2 (dois) meses, acompanhado de toda a documentação citada na Resolução GP nº 17/2023 da Presidência do TJMA, sob pena de sequestro (CPC, art. 535, § 3º, inciso II). No que se refere ao RPV, cumprida a diligência e devolvidos os autos, com ou sem manifestação, certifique-se se houve o pagamento da presente requisição no prazo epigrafado. Confirmado o pagamento, expeça-se Alvará Judicial em favor da parte credora, devendo ser intimada. Advirta-se ao ente devedor, que caso seja certificada a ausência de comprovação do pagamento da requisição judicial, fica desde logo determinado o sequestro do numerário, dispensada a audiência da Fazenda Pública, nos termos do art. 13, § 1º, da Lei n. 12.153/2009 e art. 634, § 5º, do Regimento Interno do Eg. TJMA, na forma do art. 7º, do Ato da Presidência do TJMA nº 07/2013. Feito o bloqueio, abra-se vista dos autos ao executado para, no prazo de 10 dias, dizer se foi atingida verba impenhorável. Rejeitada ou não havendo manifestação, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, mediante transferência do montante indisponível para conta judicial, autorizada a expedição de alvará em favor da parte credora, procedendo-se com o decote das custas referentes a expedição de alvará via SISCONDJ, se aplicável à espécie. Opostos embargos, intime-se o embargado para se manifestar no prazo de 5 dias, sem necessidade de conclusão, cujo prazo será em dobro para Fazenda Pública. Interposta apelação, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões, independentemente de nova conclusão, no prazo de 15 dias, cujo lapso será em dobro para fazenda Pública, e remetam-se os autos para o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. Por fim, não havendo irresignação das partes e cumpridas todas as deliberações, arquive-se. Brejo/MA, data da assinatura eletrônica. Cristiano Regis Cesar da Silva Juiz de Direito Titular da 1ª Vara de Brejo – MA" Brejo-MA, Terça-feira, 02 de Junho de 2026. MARCILIO DA SILVA MOURA Matrícula 116483
