Ante o exposto, com base no artigo 924, II, e 925, ambos do CPC, acolho o pedido, e, consequentemente, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, em face da satisfação do débito. Ante o princípio da causalidade, condeno o executado ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da execução. Publique-se.
Processo n° 0001038-38.2013.8.10.0034 Autor(a): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MARANHAO Ré(u): JOSE FRANCISCO LIMA NERES Advogados do(a) EXECUTADO: LEANDRO GUIMARAES CARDOSO - MA9338-A, WAGNER RIBEIRO FERREIRA - MA5703-A SENTENÇA Cuida-se de Execução Fiscal ajuizada pelo ESTADO DO MARANHÃO, em desfavor do JOSE FRANCSICO LIMA NERES, ambos qualificados nos autos. O exequente fundamenta seu pedido na Certidão de Dívida Ativa de ID n° 54832339, segundo a qual o executado é devedor de R$ 19.463,21 (dezenove mil, quatrocentos e sessenta e três reais e vinte e um centavos). Documento de ID n° 61798989 informa a quitação do débito, sobre o qual o exequente se manifestou no ID n° 172468175, pugnando pela extinção do feito, ante o pagamento da dívida. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. O Código de Processo Civil assim prescreve: “Art. 924 - Extingue-se a execução quando: (...) II - a obrigação for satisfeita; Art. 925 - A extinção só produz efeito quando declarada por sentença”. Há informação de quitação do débito de alimentos. Quitada, portanto, a dívida, a ação atingiu seu objetivo. Ante o exposto, com base no artigo 924, II, e 925, ambos do CPC, acolho o pedido, e, consequentemente, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, em face da satisfação do débito. Ante o princípio da causalidade, condeno o executado ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da execução. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas legais. Codó/MA, data da assinatura eletrônica. Pablo Carvalho e Moura Juiz de Direito titular da 1ª Vara da Comarca de Codó/MA
