Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE da investigada IGOR DA CONCEIÇÃO COSTA devidamente qualificado nestes autos, em razão do cumprimento integral do Acordo de Não Persecução Penal, nos termos do artigo 28 – A, §13º do Código de Processo Penal. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com os registros necessários.
COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 3ª VARA CRIMINAL Processo nº 0849440-07.2022.8.10.0001 PARTE RÉ: IGOR DA CONCEICAO COSTA SENTENÇA Trata-se de Procedimento Investigatório instaurado em desfavor de IGOR DA CONCEIÇÃO COSTA, tendo em vista a prática dos crimes descritos nos arts. 180, caput do CPB. O Ministério Público ofereceu proposta de acordo de não persecução penal ao investigado nos seguintes termos: “a) Perdimento da Fiança em favor de uma instituição de caridade, no valor de R$ 1.212,00, tendo em vista o Termo de Fiança de ID 79690915 - Pág. 17 e Certidão de ID 79690915 - Pág. 18 e Alvará de Soltura de ID 79690915 - Pág. 21, a ser indicada pela Vara de Execução Penal; (...)", que foi aceito pelo agente, e homologado por meio de decisão interlocutória em sede de audiência (Id’s. 117717012 e 118282843 do apenso 0823912-97.2024.8.10.0001). Conforme juntada dos documentos pela defesa, verifica-se que o investigado cumpriu integralmente as obrigações, condições estabelecidas no acordo, conforme juntada dos documentos de ID. 180835748. Consta no Id. 181250442, parecer do Ministério Público pugnando pela Extinção de punibilidade por cumprimento das obrigações impostas. Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE da investigada IGOR DA CONCEIÇÃO COSTA devidamente qualificado nestes autos, em razão do cumprimento integral do Acordo de Não Persecução Penal, nos termos do artigo 28 – A, §13º do Código de Processo Penal. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com os registros necessários. Sem custas. Publique-se. Intime-se. Ciência ao Ministério Público. São Luís/MA, data do sistema. (Assinado eletronicamente) PATRÍCIA MARQUES BARBOSA Juíza de Direito Titular da 3ª Vara Criminal
