Ementa
PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de Alagoas 1ª Turma Recursal de Alagoas RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0049082-40.2024.4.05.8000 RECORRENTE: MARIA BENEDITA DA SILVA ADVOGADO do(a) RECORRENTE: JONATAS CESAR DA SILVA DE ALVORAVEL - AL18901-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) EMENTA PROCESSO Nº 0049082-40.2024.4.05.8000 RECORRENTE: MARIA BENEDITA DA SILVA RECORRIDO: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social JUIZ SENTENCIANTE: FLAVIA HORA OLIVEIRA DE MENDONÇA DADOS: 66 anos, ensino fundamental incompleto, Marechal Deodoro/AL ATIVIDADE HABITUAL: Do Lar (vs) VOTO-EMENTA BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. AMPARO SOCIAL AO DEFICIENTE. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO ATESTADO PELA PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. MISERABILIDADE. AVALIAÇÃO SOCIAL. SÚMULAS 79 E 80 DA TNU. SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIOECONÔMICA CONFIGURADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REFORMA. RECURSO PROVIDO. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de Alagoas 1ª Turma Recursal de Alagoas RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0049082-40.2024.4.05.8000 RECORRENTE: MARIA BENEDITA DA SILVA ADVOGADO do(a) RECORRENTE: JONATAS CESAR DA SILVA DE ALVORAVEL - AL18901-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)