TJMA, Tutela Antecipada Antecedente 0841410-41.2026.8.10.0001

Dados do julgamento

Acórdão

sem_resolucao_merito

Inteiro teor

VARA DE SAÚDE SUPLEMENTAR DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS Endereços: Av. Prof. Carlos Cunha, s/n - Calhau, São Luís - MA, 65076-905 - Telefone: (98) 2055-2495- E-mail: [email protected] PROCESSO: 0841410-41.2026.8.10.0001 AÇÃO: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) REQUERENTE: ANTONIO AUGUSTO SILVA ARAGAO Advogado do(a) REQUERENTE: MARIA WILZANIRA BATISTA FERREIRA - OAB MA15752-A REQUERIDO: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL SENTENÇA Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência ajuizada por ANTONIO AUGUSTO SILVA ARAGAO contra CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL, qualificados nos autos, pleiteando, em síntese, que a operadora ré seja compelida a disponibilizar o medicamento mounjaro para tratar diversas comorbidades que lhe acometem. É o relatório. Decido. Analisando os presentes autos, verifica-se que a presente demanda é idêntica à demanda anteriormente proposta e que tramita neste juízo sob o n. 0836577-77.2026.8.10.0001. Com efeito, da análise dos elementos da presente ação, em cotejo com a petição inicial do processo n. 0836577-77.2026.8.10.0001, verifica-se que há identidade entre as partes, de causa de pedir, e dos pedidos formulados pelo requerente. Verifica-se ainda que a presente demanda é mais recente que aquela, na qual já houve não só citação válida e regular (art. 240 do CPC), como também apreciação do pedido liminar. Portanto, os elementos dos autos revelam a ocorrência de litispendência, na forma do art. 337, §§1° a 3°, do Código de Processo Civil. Ressalto, por fim, que a litispendência pode ser reconhecida de ofício, por se tratar de matéria de ordem pública (art. 485, §3º, do CPC). Ante o exposto, julgo extinto o presente processo, sem resolução de mérito, por litispendência ao processo n. 0841410-41.2026.8.10.0001, nos termos do art. 485, inc. V, do CPC. Sem custas e sem honorários. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se, com baixa na distribuição. São Luís, data da assinatura eletrônica. Holídice Cantanhede Barros Juiz Titular da Vara de Saúde Suplementar