Ementa
PROCESSO N.º 0801102-83.2024.8.10.0113 CLASSE: EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL DE ALIMENTOS (12247) ASSUNTO: [Penhora Online / BACEN JUD] EXEQUENTES: (SEGREDO DE JUSTIÇA), (SEGREDO DE JUSTIÇA), (SEGREDO DE JUSTIÇA),(SEGREDO DE JUSTIÇA), representado(a)/assistido(a) por sua genitora, M. S. DPE/MA: DR. BRUNO BORGES DE CARVALHO - DPE/MA NÚCLEO RAPOSA REQUERIDO: L. G. D. S. DEFENSOR DATIVO: DRA. LAURA NAVA FERREIRA, OAB/MA n.º 15.865 S E N T E N Ç A Vistos, etc... [...]. EX POSITIS, considerando o que mais dos autos consta, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fulcro nos art. 924, II, e art. 925, ambos do CPC/2015, em razão da satisfação integral do débito alimentar no período de janeiro/2024 a agosto/2024. Custas e honorários advocatícios pelo executado, os quais arbitro em 15% do valor atualizado da causa, a serem revertidos em favor do Fundo de Aparelhamento da Defensoria Pública do Estado do Maranhão e depositado na conta n.º 8.027-6, Banco n.º 001, agência n.º 3846-6, Defensoria Pública do Estado do MA – DPE – ARRECADAÇÃO/FADEP, CNPJ n.º 22.565.391/0001-24, nos termos das Resoluções n.º 003/2015 e 007/2016 – DPGE. No entanto, a cobrança das custas processuais e dos honorários devidas ficará suspensa pelo período de 05 (cinco) anos, subsequentes ao trânsito em julgado da presente sentença, em atenção ao previsto no art. 98, §§ 2º e 3.º do CPC/2015, em razão da concessão da gratuidade de justiça. Condeno o ESTADO DO MARANHÃO a pagar os honorários à defensora dativa, DRA. LAURA NAVA FERREIRA, OAB/MA n.º 15.865, os quais fixo em R$ 1.900,00 (mil e novecentos reais), em razão da apresentação de uma justificativa e da apresentação de 04 (quatro) petições intermediárias, em conformidade com o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pela advogada e o tempo exigido para o seu serviço, aplicando, analogicamente, o item "4. REQUERIMENTOS E PETIÇÕES AVULSAS - 4.1 no âmbito judicial - R$ 1.100,00" e o item "5. PROTOCOLO DE PETIÇÃO INTERMEDIÁRIA EM QUALQUER ÁREA (PROCESSO FÍSICO OU PJE) - R$ 200,00" da Tabela da OAB/MA." P.R.I.C.