Ementa
Ante o exposto, e em consonância com o parecer ministerial, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: 1. DECRETAR A DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR de D. D. P. R. e JOSÉ MENDES DE CARVALHO em relação à menor ANA BEATRIZ DE PAIVA RIBEIRO CARVALHO. 2. DEFERIR A ADOÇÃO PLENA da menor em favor de M. D. C. M. C.. 3. Determinar a alteração do nome da criança para ANA BEATRIZ MENDES CARVALHO. 4. Determinar a averbação no Registro Civil, constando a requerente como mãe e os avós maternos indicados na inicial, omitindo-se a origem da filiação. Defiro a gratuidade da justiça, isento de custas. Após o trânsito em julgado, expeça-se o competente mandado de inscrição ao Cartório de Registro Civil de São João dos Patos/MA e o respectivo Termo de Adoção definitiva. Publique-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO JOÃO DOS PATOS PROCESSO - 0800410-11.2025.8.10.0126 AUTOR: M. D. C. M. C. RÉU: D. D. P. R. e outros ASSUNTO: [Adoção de Criança] SENTENÇA Trata-se de Ação de Adoção Fora do Cadastro cumulada com Destituição do Poder Familiar movida por M. D. C. M. C. em face de D. D. P. R. e JOSÉ MENDES DE CARVALHO, visando a adoção da menor ANA BEATRIZ DE PAIVA RIBEIRO CARVALHO, com petição inicial protocolada em 25/03/2025 (Id 144392724). A requerente, que é tia paterna da menor, alega que detém a guarda de fato da criança desde que esta possuía apenas 6 dias de vida, após abandono pela genitora biológica (Id 144392724). Ressalta que já detém a guarda definitiva da menor, homologada judicialmente nos autos do processo nº 0801110-89.2022.8.10.0126 (Id 144394152). Os requeridos apresentaram Declarações de Anuência de Adoção em 15/08/2025, manifestando concordância expressa e integral com o pedido formulado pela requerente (Id 157401030 e Id 157401035). O Estudo Psicossocial realizado pela equipe técnica do CREAS foi acostado aos autos em 16/04/2026, concluindo pela solidez dos vínculos afetivos entre a requerente e a menor, atestando que a criança está plenamente adaptada e saudável (Id 177455793). O Ministério Público, em manifestação final, posicionou-se favoravelmente ao acolhimento total dos pedidos, opinando pela destituição do poder familiar dos genitores biológicos e pelo deferimento da adoção plena à requerente (Id 177455804). A parte autora ratificou os termos da inicial em 22/04/2026, requerendo o julgamento procedente da ação com base no laudo técnico e no parecer ministerial favorável (Id 177767863). É o relatório. Decido. O cerne da controvérsia reside na aferição dos pressupostos para a destituição do poder familiar, medida extrema que se impõe diante da absoluta violação dos deveres de assistência, guarda e educação. No caso vertente, a prova coligida — documental e testemunhal — é farta ao demonstrar o abandono material e afetivo perpetrado pelos genitores biológicos. A conduta da genitora, ao abdicar do convívio com a infante poucos dias após o nascimento, somada à inércia e incapacidade declarada do genitor, subsume-se perfeitamente às hipóteses de perda do poder familiar previstas no Art. 1.638, inciso II, do Código Civil, c/c o Art. 24 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). A quebra do dever de cuidado não é apenas uma omissão formal, mas uma renúncia fática à condição de pais, tornando o rompimento do vínculo jurídico uma medida de rigor para viabilizar a dignidade da criança. A despeito da relevância do Cadastro Nacional de Adoção para a isonomia do sistema, o ordenamento jurídico não pode ser cego à realidade dos vínculos já consolidados. O Art. 50, § 13, inciso II, do ECA autoriza expressamente a mitigação do cadastro quando a convivência familiar estabelecida entre o adotante e o adotando demonstra a formação de laços que transcendem a norma procedimental. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem reiterado que "o cadastro de adotantes não é um fim em si mesmo, mas um instrumento para a proteção da criança". No presente caso, a menor reside com a requerente desde o nascimento, totalizando quase quatro anos de convivência ininterrupta. Trata-se da cristalização da Paternidade/Maternidade Socioafetiva, onde a "posse do estado de filho" sobrepõe-se à formalidade burocrática. O laudo psicossocial é conclusivo ao atestar que a requerente exerce com excelência o múnus materno, provendo à criança suporte emocional, material e educacional. Sob a égide do Art. 227 da Constituição Federal, o Princípio do Melhor Interesse da Criança atua aqui como vetor impeditivo de qualquer medida que importe em ruptura traumática. Retirar a infante de seu núcleo familiar consolidado — único que conhece e no qual se sente segura — para submetê-la ao acolhimento institucional ou à entrega a terceiros desconhecidos configuraria inadmissível violência institucional e causaria danos psicológicos irreparáveis. A adoção, portanto, não é apenas uma conveniência, mas uma necessidade imperativa que apresenta reais vantagens para a adotanda, cumprindo o requisito do Art. 43 do ECA. Ante o exposto, e em consonância com o parecer ministerial, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: 1. DECRETAR A DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR de D. D. P. R. e JOSÉ MENDES DE CARVALHO em relação à menor ANA BEATRIZ DE PAIVA RIBEIRO CARVALHO. 2. DEFERIR A ADOÇÃO PLENA da menor em favor de M. D. C. M. C.. 3. Determinar a alteração do nome da criança para ANA BEATRIZ MENDES CARVALHO. 4. Determinar a averbação no Registro Civil, constando a requerente como mãe e os avós maternos indicados na inicial, omitindo-se a origem da filiação. Defiro a gratuidade da justiça, isento de custas. Após o trânsito em julgado, expeça-se o competente mandado de inscrição ao Cartório de Registro Civil de São João dos Patos/MA e o respectivo Termo de Adoção definitiva. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São João dos Patos-MA, data do sistema. Felipe de Queiroz Villarroel Juiz de Direito Titular da Comarca de Pastos Bons Respondendo (PORTARIA MAG-GCGJ Nº 2833/2025)
