Ementa
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DA TAXA. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame. 1. Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento a Agravo de Instrumento, mantendo a decisão de primeiro grau que deferiu a liminar de busca e apreensão de veículo objeto de contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária. A parte Agravante sustenta a ilegalidade da capitalização diária de juros por ausência de previsão contratual da respectiva taxa, o que violaria o dever de informação e descaracterizaria a mora. II. Questão em discussão. 2. A controvérsia central consiste em analisar se a previsão contratual de capitalização diária de juros, sem a especificação da correspondente taxa diária, configura abusividade por violação ao dever de informação previsto no Código de Defesa do Consumidor e se tal irregularidade é suficiente para descaracterizar a mora, requisito indispensável para a ação de busca e apreensão. III. Razões de decidir. 3. A decisão monocrática agravada fundamentou que, embora a discussão sobre a legalidade de cláusulas contratuais seja admissível como matéria de defesa, não foi demonstrada de forma inequívoca a pactuação de capitalização diária de juros no contrato em análise, tampouco a abusividade das taxas mensal e anual estipuladas. 4. O direito à informação, embora fundamental, pressupõe a existência de cláusula contratual obscura ou omissa, o que não foi concretamente demonstrado em relação à capitalização diária. IV. Dispositivo e tese. 5. Agravo Interno conhecido e desprovido, mantendo-se integralmente a decisão monocrática agravada. Tese de julgamento: "1. A alegação de abusividade de encargos contratuais, como a capitalização diária de juros, exige prova concreta de sua pactuação e cobrança indevida durante o período de normalidade do contrato para fins de descaracterização da mora em ação de busca e apreensão. 2. A ausência de demonstração inequívoca de violação ao dever de informação, pela não especificação de taxa de juros diária, impede o afastamento da mora em sede de análise liminar." Dispositivos relevantes citados: Art. 1.021 do Código de Processo Civil; Art. 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor; Art. 485, IV, do Código de Processo Civil; Decreto-Lei nº 911/1969; Lei nº 10.931/2004.