Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NAUJ – NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS PROCESSO Nº 0006388-33.2018.8.10.0001 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO RÉU: ROBERT MICHELL CALDAS DE MELO SENTENÇA I – RELATÓRIO O Ministério Público Estadual, no uso de suas atribuições institucionais, com base em Inquérito Policial, ofereceu denúncia em face de Roberth Michell Caldas de Melo, qualificado nos autos, dando-o como incurso nas sanções previstas no art. 14, da Lei nº 10.826/2003, conforme a seguir narrado: “No dia 19 de maio de 2018, por volta das 00h40min, o ora denunciado foi preso em flagrante, após ser encontrado na posse ilegal de uma arma de fogo, in casu, um revólver marca TAURUS calibre 38, numeração 1847167, municiado com 06 cartuchos de munição do mesmo calibre, sem registro e sem autorização legal para o porte (Auto de apreensão de f 1. 09). Os autos informam que, na data supra, policiais militares foram informados por populares que havia uma pessoa nas proximidades do Condomínio Residencial São Cristóvão, situado na Rua Santa Bárbara, portando uma arma de fogo e proferindo ameaças a quem passava no local. Ao receberem a notícia, os militares decidiram averiguar a informação e deslocaram-se ao endereço informado. Logo que chegaram ao endereço referido, foram recebidos pelo denunciado que permitiu a entrada dos agentes públicos à casa, oportunidade em que os militares passaram a revistar o ambiente, sendo a arma referida localizada enrolada dentro de um lençol debaixo do forro inferior do forno do fogão (...)”. Inquérito policial instaurado a partir de auto de prisão em flagrante, lavrado em 19/05/2018 (Id. 60093717). Recebimento da denúncia em 28/06/2018 (Id. 60093717 – p. 49). Auto de apresentação e apreensão (Id. 60093714 - p. 5). Laudo de exame em arma de fogo e cartucho nº 1976/2018-SICRIM (Id. 60093717 - p. 56-58). Certidão negativa de citação do réu (Id. 60093717 – p. 63). Certidão positiva de citação do acusado (Id. 60093717 – p. 79). Resposta à acusação apresentada, por intermédio da Defensoria Pública Estadual (Id. 60093717 – p. 83). Guia de entrega das armas e munições à segurança institucional do TJMA (Id. 60093717 – p. 87). Audiência de instrução, a qual restou redesignada, ante a ausência justificada das testemunhas (Id. 60093717 – p. 103). Redesignações de audiências, nos termos das Portarias-GP nº 342020 e 1952021 (Id. 60093717 – p. 110 - 112). Tentativas infrutíferas de intimação do acusado (Ids. 62067842, 93321044) e realização de audiências de instrução em 11/03/2022, 13/10/2022 e 07/06/2023 (Id. 62470027, 78221677, 78221677). Certidão positiva de intimação do acusado (Id. 102503273). Realizada audiência, foi concedido o benefício de suspensão condicional do processo pelo período de prova de 2 (dois) anos, sob as seguintes condições: (1) proibição de ausentar-se da Comarca da Ilha de São Luís, sem a autorização da autoridade judicial, por prazo superior a 15 (quinze) dias; 2) comparecimento pessoal e obrigatório ao juízo, mensalmente, para informar e justificar suas atividades (Id. 112565095). Decisão de suspensão do processo (Id. 112941062). Ofício da 2ª Vara das Execuções Penais do Termo Judiciário de São Luís comunicando a ausência de comparecimento do denunciado e a não localização de seu endereço (Id. 162651466). Após manifestação Ministerial (Id. 162828259), o benefício foi revogado e foi designada audiência de instrução e julgamento (Id. 169875746). Audiência de instrução realizada em 20/03/2026, oportunidade em que foi ouvida a testemunha Marjones Cordeiro Quim, sendo homologada a desistência da oitiva da testemunha ausente, Alisson Estrela Costa. Em seguida, promoveu-se o interrogatório do réu. Ao final, foi concedido prazo para a apresentação das alegações finais (Id. 175430341). Memoriais do Parquet, pugnando pela desclassificação e condenação do réu nos termos do art. 12, caput, da Lei nº 10.826/2003 (Id. 175988614). A Defensoria Pública, do mesmo modo, apresentou alegações finais, pleiteando o reconhecimento da nulidade das provas obtidas em decorrência da invasão de domicílio, com a consequente absolvição do acusado pela insuficiência de provas, nos termos do art. 386, VII, do CPP. Subsidiariamente, requereu a desclassificação do delito para o crime do art. 12, da Lei nº 10.826/2003 e o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, além da aplicação das demais benesses legais (Id. 177220795). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Preliminarmente, sustenta a defesa que houve o ingresso na residência do acusado sem fundadas razões e sem o consentimento válido do réu, acarretando a nulidade das provas por derivação. Acerca da inviolabilidade do domicílio, a Constituição Federal dispõe que “a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial” (art. 5º, XI). Do exame dos autos do Inquérito Policial, verifica-se que os policiais militares realizavam rondas, quando foram abordados por uma pessoa que indicou o que segue: “(...) próximo do Condomínio Residencial São Cristovão, situada na rua Santa Bárbara, no referido bairro, um rapaz de meia idade, com bastante tatuagem pelo corpo, e de pele de cor morena estava portando uma arma de fogo tipo revólver e fazia ameaça a quem transitava pelo local; QUE foram informados também que tal indivíduo morava num conjunto composto por habitações tipo quitinete situada ao lado desse condomínio; (...) QUE ao adentrarem no local ouviram uma voz feminina saindo de dentro de um dos quitinetes, sendo o segundo, ocasião em que ela falava para esconder dentro do fogão; QUE então anunciaram suas presenças e só depois de três(03) a quatro(04) minutos a pessoa de uma mulher abriu a porta de acesso ao local, no que informaram que havia denúncias anônimas de que no local eram guardados armas e drogas; QUE logo um rapaz com as mesmas características da descrita pela pessoa do povo, aproximou-se vindo do interior do imóvel e conjuntamente com aquela mulher disse que poderiam revistar tudo pois não havia nada demais (...)” (Id. 60093714 - p. 2). Assim, verifica-se que, em que pese o consentimento do acusado tenha sido negado em sede de audiência de instrução, a busca na residência foi precedida de denúncia especificada de vizinho, o qual indicou o local de residência do réu e suas características físicas, demonstrando a situação de flagrância, ou seja, fundadas razões que indicavam a ocorrência de crime no interior da residência, aptas a autorizar o ingresso no local. Nesse sentido, destaca-se entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. INGRESSO ILEGAL EM DOMICÍLIO. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUTORIZAÇÃO DA COMPANHEIRA DO RECORRENTE. FUNDADAS RAZÕES. DENÚNCIA ANÔNIMA ESPECIFICADA. SITUAÇÃO DE FLAGRANTE DELITO. RECURSO IMPROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que rejeitou alegação de ilicitude de provas obtidas em busca domiciliar, realizada com consentimento da moradora e baseada em denúncia anônima. 2. Fato relevante. Policiais militares, durante patrulhamento, receberam denúncia de que uma pessoa estaria na posse de arma de fogo em uma residência. A moradora permitiu a entrada dos policiais, que confirmaram a denúncia com a apreensão da arma. 3. As decisões anteriores. O Tribunal de origem considerou legítima a entrada dos policiais na residência, destacando a situação de flagrância e o consentimento da moradora, rejeitando a alegação de violação de domicílio. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se a busca domiciliar realizada com base em denúncia anônima e consentimento da moradora é válida. III. Razões de decidir 5. A entrada em domicílio sem mandado judicial é lícita quando amparada em fundadas razões que indiquem flagrante delito, conforme jurisprudência do STF e STJ. 6. A busca domiciliar foi considerada válida, pois realizada com consentimento da moradora e baseada em denúncia anônima especificada. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso improvido. Tese de julgamento: "1. A entrada em domicílio sem mandado judicial é lícita quando amparada em fundadas razões que indiquem flagrante delito. 2. A busca domiciliar é válida quando realizada com consentimento da moradora e baseada em denúncia anônima especificada". Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XI; CPP, art. 157. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 280; STJ, AgRg no AREsp 2.739.029/SP, Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 11/2/2025, DJEN de 19/2/2025; STJ, AgRg no RHC 206.233/PR, Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 18/12/2024, DJe de 23/12/2024. (REsp n. 2.199.999/MG, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 13/8/2025, DJEN de 18/8/2025). Isto posto, rejeito preliminar suscitada pela defesa. Assim, verifico que o feito foi regularmente instruído, estando isento de vícios ou nulidades, sem falhas a sanar. Ademais, foram observados os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, além da inocorrência da prescrição. No presente caso, o réu Roberth Michell Caldas de Melo está sendo processado pela prática do crime tipificado no artigo 14, da Lei nº 10.826/2003. Passo a perquirir a existência da materialidade e autoria delitivas em relação ao acusado. A materialidade delitiva se encontra evidenciada através do auto de exibição e apreensão, disposto em Id. 60093714 - p. 5, e por meio do Laudo de exame em arma de fogo e cartucho nº 1976/2018-SICRIM (Id. 60093717 - p. 56-58), além do depoimento testemunhal e da confissão do réu, colhidos durante a instrução. A prática delitiva, de igual modo, ficou comprovada nos autos, conforme depoimentos da testemunha e da confissão do acusado, os quais são coerentes e coincidentes. Em Juízo, a testemunha Marjones Cordeiro Quim, policial militar presente no momento da prisão em flagrante do acusado, narrou que foi informado por populares que havia uma pessoa andando armada na região, ameaçando os moradores. Relatou que ao realizarem a verificação no local indicado, o acusado abriu a porta e permitiu a busca, oportunidade em que foi encontrada uma arma de fogo, dentro do fogão. Durante o interrogatório, o réu Roberth Michell Caldas de Melo confessou que possuía uma arma de fogo em sua residência, a qual foi encontrada pelos policiais dentro do fogão. Informou que adquiriu o armamento com o objetivo de proteger a si e sua família, ante a periculosidade do bairro em que reside, mas relatou que a arma nunca foi levada para fora da residência. Ao exame detido dos autos, observo que a denúncia trouxe a tipificação do delito de porte ilegal de arma de fogo, previsto no artigo 14 do Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003), porém, não há correspondência com a realidade fática do processo. Isto porque, a narrativa da peça vestibular acusatória indica que o réu estaria nas proximidades do Condomínio Residencial São Cristóvão, situado na Rua Santa Bárbara, portando arma de fogo e ameaçando quem passasse pelo local. Contudo, a instrução não produziu provas que indicassem que o réu se encontrava em via pública, mas apenas que possuía, sob sua guarda no interior de sua residência, arma de fogo do tipo revólver, marca Taurus, calibre 38 Special, além de 6 (seis) cartuchos de municiamento não deflagrados, o que revela que o réu consumou o delito previsto no art. 12, da Lei nº 10.826/2003, de posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Dispõe o art. 383, do Código de Processo Penal que “O juiz, sem modificar a descrição do fato contida na denúncia ou queixa, poderá atribuir-lhe definição jurídica diversa, ainda que, em consequência, tenha de aplicar pena mais grave”. Deste modo, pode esta Magistrada dar aos fatos descritos na peça acusatória definição jurídica diversa da que consta, tendo em vista que o réu se defende dos fatos descritos e não da capitulação, não acarretando qualquer surpresa à defesa. Nesse sentido, destaca-se jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. CRIME DE GRAVIDADE ABSTRATA. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA. TIPICIDADE. EMENDATIO LIBELLI. POSSIBILIDADE. NOVATIO LEGIS IN MELLIUS. ANTECEDENTES. REGIME DA PERPETUIDADE. INAPLICABILIDADE DO PERÍODO DEPURADOR. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. Esta Corte - HC 535.063/SP, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgR no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que os delitos de porte ou posse de arma de fogo, acessório ou munição, possuem natureza de crime de perigo abstrato, tendo como objeto jurídico a segurança coletiva, não se exigindo comprovação da potencialidade lesiva do armamento, prescindindo, portanto, de exame pericial. 3. Não se identifica flagrante ilegalidade no acórdão impugnado sendo incabível o pleito de absolvição ao fundamento de atipicidade da conduta, já que a tese defensiva não encontra amparo na jurisprudência do STJ, segundo a qual os delitos tipificados no Estatuto do desarmamento de posse e porte ilegal de armas possuem natureza de crime de perigo abstrato. Além disso, não houve perícia atestando a absoluta inidoneidade da arma, fato esse que não pode ser modificado nesta estreita via do habeas corpus. 4. Não se vislumbra ilegalidade pelo fato de a denúncia ter subsumido a conduta ao artigo 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei n. 10.826/2003 e a condenação ter se dado pelo caput do art. 14 do mesmo diploma legal. Trata-se, pois, de aplicação do instituto da emendatio libelli, vez que não houve modificação quanto ao fato descrito na exordial acusatória. De fato, como na hipótese dos autos, o magistrado pode dar nova classificação jurídica ao fato definido na denúncia ao prolatar a sentença (emendatio libelli), prescindindo de aditamento da peça exordial ou mesmo de abertura de prazo para a defesa se manifestar, já que o réu se defende dos fatos narrados pela acusação e não dos dispositivos de lei indicados. 5. No termos da jurisprudência desta Corte, "a emendatio libelli pode ser aplicada em segundo grau, desde que nos limites do art. 617 do Código de Processo Penal, que proíbe a reformatio in pejus (HC n. 247.252/PR, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, DJe 25/3/2014). 6. Por força dos Decretos 9.785/2019 e 9.847/2019, o armamento apreendido possui calibre .40, que passou a ser considerado como de uso permitido após alteração normativa. Nesse passo, conforme o reconhecido no parecer ministerial, "a norma penal posterior deve incidir de forma imediata a fatos anteriores, mesmo que decididos por sentença transitada em julgado, quando favorecer de qualquer modo o agente, em harmonia com o princípio constitucional da retroatividade da lei penal mais benigna inserto no artigo 5º, inciso XL, da CF/88 e artigo 2º, parágrafo único, do CP" (e-STJ, fl. 61). 7. O tempo transcorrido após o cumprimento ou extinção da pena não opera efeitos quanto à validade da condenação anterior, para fins de valoração negativa dos antecedentes, como circunstância judicial desfavorável. Isso porque o Código Penal adotou o sistema da perpetuidade, haja vista que o legislador não limitou temporalmente a configuração dos maus antecedentes ao período depurador quinquenal, ao contrário do que se verifica na reincidência (CP, art. 64, I), hipótese em que vigora o sistema da temporariedade. Não houve, pois, ilegalidade na valoração dos antecedentes na pena-base. 8. Writ não conhecido. (HC n. 602.237/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 3/11/2020, DJe de 12/11/2020) [grifos nossos]. Portanto, no caso em tela, a materialidade e a autoria restaram provadas, ou seja, a posse de arma de fogo e munição, de uso permitido, em desacordo com determinação legal, no interior de sua residência, nos moldes do artigo 12, da Lei nº 10.826/2003. Por fim, deverá incidir a atenuante relativa à confissão, utilizada para respaldar a convicção do Juízo, após terem sido produzidas provas suficientes em sede de instrução processual que foram corroboradas pela confissão do acusado em juízo. Dessa maneira, a condenação do réu é medida que se impõe. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, levando em consideração as provas colhidas nos autos, restando provadas a materialidade e autoria delitiva, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na denúncia para CONDENAR ROBERT MICHELL CALDAS DE MELO como incurso nas penas do artigo 12, da Lei nº 10.826/2003. Passo, então, nesse momento, a dosar, de forma individual e isolada, as penas a serem aplicadas, na medida exata à reprovação, prevenção e repreensão pelo crime praticado, dosando-as nos termos do disposto nos artigos 59 e 68, ambos do Código Penal. A) 1ª Fase: Circunstâncias Judiciais (Art. 59 do CP): Denoto que o réu agiu com culpabilidade normal à espécie, nada tendo a se valorar como fator que fuja ao alcance do tipo. Os antecedentes criminais são desfavoráveis ao réu, conforme folha de antecedentes de Id. 60093714 - p. 20, atestando a existência de processo nº 313612014 (0028943-83.2014.8.10.0001), no qual foi condenado a 2 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, pelo crime do artigo 155, §4º, IV, do Código Penal, substituída por duas penas restritivas de direitos. Assim, em observância ao Tema 150, do STJ, o qual indica que não se aplica ao reconhecimento dos maus antecedentes o prazo quinquenal de prescrição da reincidência, valoro negativamente os antecedentes do acusado. Sua conduta social lhe é favorável, pois não há nada nos autos que a macule. Sua personalidade é pouco conhecida, já que nos autos não constam elementos suficientes para defini-la com precisão, em especial seus valores morais. Os motivos do crime são desfavoráveis ao réu, considerando que não ter restado demonstrado que a posse do artefato era necessária para a sua segurança ou a impossibilidade de postular a sua legalização, todavia, já são punidos pela própria tipicidade do delito. As circunstâncias do crime não cumprem valoração. As consequências do crime são inerentes aos delitos da espécie. O comportamento da vítima é irrelevante para a valoração deste crime. Assim, atentando para o quantum necessário e suficiente à reprovação e prevenção do crime, levando-se em conta 1 (uma) circunstância judicial desfavorável, fixo a pena-base em 1 (um) ano e 3 (três) meses de reclusão e ao pagamento de 53 (cinquenta e três) dias-multa à base de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do delito. B) 2ª Fase: Circunstâncias Legais: Verifico a presença da atenuante descrita no artigo 65, inciso III, alínea “d”, consistente na confissão. Não vislumbro a existência de circunstância agravante. Portanto, fixo, em segunda fase, a pena em em 1 (um) ano e 15 (quinze) dias de reclusão e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa à base de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do delito. C) 3ª Fase: Causas de Aumento e de Diminuição: Não existem causas de aumento e diminuição da pena, motivo pelo qual fixo a pena de em 1 (um) ano e 15 (quinze) dias de reclusão e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa à base de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do delito. À míngua de outras circunstâncias a considerar, TORNO A PENA DEFINITIVA DO RÉU ROBERT MICHELL CALDAS DE MELO, EM 1 (UM) ANO E 15 (QUINZE) DIAS DE RECLUSÃO E AO PAGAMENTO DE 10 (DEZ) DIAS-MULTA À BASE DE 1/30 (UM TRIGÉSIMO) DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO DELITO. Em não sendo paga a pena de multa, proceda-se na forma preconizada pelo artigo 51, do Código Penal, com a redação que lhe foi dada pela Lei n.º13.964, de 2019 e no entendimento do STF proferido em ação direta de inconstitucionalidade 3150/DF, com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, §2º, da CF/88). A pena deverá ser cumprida em regime aberto, por se mostrar mais recomendável, na forma do art. 33, § 2º, do Código Penal. Substituo a pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos, na modalidade prestação de serviços à comunidade, com esteio no art. 44, do Código Penal, considerando que o réu atende aos requisitos do artigo mencionado e a existência de indícios de que a substituição se revela suficiente à reprovação dos crimes. Incabível a suspensão condicional da pena, em razão de ter sido substituída a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Deixo de condenar o réu no pagamento de indenização dos danos causados à vítima, nos termos do artigo 387, IV, do CPP, por ser incabível no presente caso. Nos termos do art. 387, §1º, do Código de Processo Penal, faculto ao réu Roberth Michell Caldas de Melo o direito de apelar em liberdade, considerando que passou toda a instrução criminal em liberdade. Em relação ao disposto no art. 387, §2º, do Código de Processo Penal, deixo de proceder com a detração penal, considerando que não houve tempo de prisão provisória. IV. DISPOSIÇÕES FINAIS Condeno o réu ao pagamento das custas processuais, porém suspendo a exigibilidade em razão da concessão da Justiça Gratuita. Após o trânsito em julgado para a acusação, dê-se vista dos autos ao Ministério Público para manifestar-se acerca de eventual prescrição, nos termos do art. 110, do CP. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes. Atribuo ao presente ato, força de mandado/ofício/carta. São Luís/MA, data da assinatura eletrônica. Juíza Daniela de Jesus Bonfim Ferreira Auxiliar de Entrância Final NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria – CGJ nº 742/2026
