Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. SUSPENSÃO POR AÇÃO RESCISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. PROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento contra decisão que, de ofício, suspendeu o cumprimento de sentença de título judicial transitado em julgado (reajuste de 6,1%), sob o fundamento de existência de ação rescisória em trâmite e suposta vinculação a incidente de resolução de demandas repetitivas. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a simples existência de ação rescisória ou de IRDR admite a suspensão de cumprimento de sentença fundado em coisa julgada sem tutela provisória específica; (ii) verificar se houve violação ao princípio da não surpresa pela suspensão ex officio sem oitiva das partes. III. Razões de decidir 3. A propositura de ação rescisória não impede, por si só, o cumprimento da decisão rescindenda, exigindo-se a concessão de tutela provisória no bojo da própria ação autônoma de impugnação, o que não ocorreu na espécie (CPC, art. 969). 4. A suspensão determinada em IRDR não alcança execuções fundadas em títulos já transitados em julgado, sob pena de violação à autoridade da coisa julgada (CF, art. 5º, XXXVI) e à estabilidade das relações jurídicas. 5. A decisão proferida sem a oitiva das partes sobre fundamento fático ou jurídico novo configura decisão surpresa, violando o contraditório substancial estabelecido no Código de Processo Civil. IV. Dispositivo 6. Recurso provido.