Ementa
Ante o exposto, com base no artigo 924, II, e 925, ambos do CPC, acolho o pedido, e, consequentemente, JULGO EXTINTA a presente execução. Sem condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. Expeça(m)-se alvará(s) judicial(is) em relação ao valor depositado judicialmente. Após, intimem-se para recolhê-lo(s). Quanto à petição de ID nº 179697589, na qual o Estado do Maranhão alegou possível pagamento em duplicidade, em razão da existência de depósito judicial e de ordem de bloqueio via Sisbajud, observa-se que o documento de ID nº 179507661 indica que a ordem judicial ainda não havia sido disponibilizada às instituições financeiras. Assim, eventual devolução somente será cabível se constatada a efetiva constrição e transferência de valores aos autos. Constatada a inexistência de bloqueio efetivado, nada há a restituir ao executado. Caso tenha havido bloqueio e transferência de valores aos autos, proceda-se à devolução do valor excedente ao ESTADO DO MARANHÃO, mediante transferência para a conta indicada na petição de ID nº 179697589, certificando-se nos autos. Publique-se.
Inteiro teor
PROCESSO Nº. 0800336-30.2025.8.10.0134. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078). REQUERENTE: VICTORIA MARIA LOPES. Advogado(s) do reclamante: VICTORIA MARIA LOPES (OAB 24811-PI). REQUERIDO(A): ESTADO DO MARANHAO. SENTENÇA Trata-se de Execução ajuizada por VICTORIA MARIA LOPES, em desfavor do ESTADO DO MARANHAO, ambos qualificados nos autos. Expedida a requisição de pequeno valor de ID nº 168494495, no valor de R$ 1.100,00 (mil e cem reais), o executado juntou comprovante de depósito judicial no ID nº 179697590, no qual consta o pagamento da quantia requisitada. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. Estabelece o art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil que a execução se extingue quando a obrigação for satisfeita. No caso em tela, tendo havido a quitação da dívida, a ação atingiu seu objeto. Ante o exposto, com base no artigo 924, II, e 925, ambos do CPC, acolho o pedido, e, consequentemente, JULGO EXTINTA a presente execução. Sem condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. Expeça(m)-se alvará(s) judicial(is) em relação ao valor depositado judicialmente. Após, intimem-se para recolhê-lo(s). Quanto à petição de ID nº 179697589, na qual o Estado do Maranhão alegou possível pagamento em duplicidade, em razão da existência de depósito judicial e de ordem de bloqueio via Sisbajud, observa-se que o documento de ID nº 179507661 indica que a ordem judicial ainda não havia sido disponibilizada às instituições financeiras. Assim, eventual devolução somente será cabível se constatada a efetiva constrição e transferência de valores aos autos. Constatada a inexistência de bloqueio efetivado, nada há a restituir ao executado. Caso tenha havido bloqueio e transferência de valores aos autos, proceda-se à devolução do valor excedente ao ESTADO DO MARANHÃO, mediante transferência para a conta indicada na petição de ID nº 179697589, certificando-se nos autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas legais. Timbiras (MA), data do sistema. Pablo Carvalho e Moura Juiz de Direito Titular da 1ª Vara de Codó/MA, respondendo pela Vara Única da Comarca de Timbiras/MA
