Diante do exposto, tendo em vista a necessidade de realização de prova pericial, incompatível com o procedimento instituído pela Lei regente dos Juizados Especiais, com arrimo no artigo 51, II da Lei 9099/95, EXTINGO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. Sem custas e sem honorários nos termos do Art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Publicada e Registrada mediante lançamento no sistema PJE. Intime-se as partes.
PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE IMPERATRIZ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo nº: 0800498-58.2026.8.10.0047 Classe CNJ: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assuntos CNJ: Abatimento proporcional do preço Autor RAYMARA DE SOUSA SANTOS MARACAIPE Advogado LETICIA BATISTA JALES - OABMA25593 Reu MOTOCA MOTORES TOCANTINS S.A. Advogado GIOVANA COLAVITE DEITOS VILELA - OABMA4659-A S E N T E N Ç A Cuida-se de AÇÃO CÍVEL proposta por RAYMARA DE SOUSA SANTOS MARACAIPE em face de MOTOCA MOTORES TOCANTINS S.A., ambos qualificados nos autos, em razão de suposto vício na prestação de serviço que teria resultado em danos no painel de sua motocicleta. Dispensado o RELATÓRIO, à luz do artigo 38 da lei nº 9099/95. FUNDAMENTAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE COMPLEXIDADE Compulsando os autos e analisando os documentos a eles acostados, verifica-se de pronto a impossibilidade de dirimir a causa posta em juízo perante este rito, tendo em vista sua complexidade técnica. A parte autora alega, em síntese, que entregou sua motocicleta à concessionária ré para a realização de um serviço de troca de carenagem e, ao retirá-la, constatou que o painel eletrônico, antes em perfeito funcionamento, estava queimado. Atribui o dano a uma falha na prestação do serviço. Por outro lado, a ré, em sua contestação, contesta veementemente a existência de falha, sustentando que a motocicleta já possuía um vício preexistente. Apresenta Ordens de Serviço que, segundo alega, atestam que o painel do veículo já apresentava uma lente trincada e infiltração de água, o que teria levado à oxidação dos componentes e à consequente queima do painel. A análise da controvérsia, portanto, exige a verificação da causa efetiva do dano. Existe uma divergência probatória inconciliável apenas com os documentos e depoimentos leigos: de um lado, a alegação da autora, corroborada por uma reclamação no PROCON; de outro, a alegação da ré, amparada em seus registros internos de serviço. O ponto fulcral da questão é eminentemente técnico: determinar se a queima do painel eletrônico decorreu de um evento agudo e pontual durante a execução do serviço pela ré (falha na prestação do serviço) ou se foi o resultado de um processo crônico de deterioração causado por uma infiltração de água preexistente. Tal verificação demanda conhecimento técnico especializado e a produção de prova pericial formal, com a análise do componente danificado por um engenheiro mecânico ou perito em eletrônica automotiva, para que se possa emitir um laudo conclusivo sobre a origem do defeito. No âmbito dos Juizados Especiais, é inviável a realização de tal perícia, por ser incompatível com o procedimento célere e simplificado que orienta esta Justiça Especializada, conforme os princípios da simplicidade, informalidade, celeridade e economia processual. É neste sentido a orientação jurisprudencial das Turmas Recursais em casos análogos: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL . NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL TÉCNICA. COMPLEXIDADE DA CAUSA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO . I. Caso em exame: Recurso inominado interposto contra sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito em ação onde se discute suposto vício em veículo zero quilômetro. II. Questão em discussão: A) Se o Juizado Especial seria competente para julgar causa que demanda perícia técnica; B) Se seria cabível inversão do ônus da prova . III. Razões de decidir: A) A complexidade da causa, que demanda perícia técnica especializada para verificar a existência de defeito no sistema de combustível do veículo ou uso de combustível adulterado, torna incompetente o Juizado Especial Cível, conforme art. 3º, § 1º da Lei nº 9.099/95; B) O laudo particular apresentado pelo autor é unilateral e insuficiente para afastar as conclusões do diagnóstico realizado pela concessionária autorizada . IV. Dispositivo e tese: Recurso inominado conhecido e desprovido, mantendo-se a sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, II, da Lei nº 9.099/95 . Dispositivos relevantes citados: Art. 3º, § 1º e art. 51, II, da Lei nº 9.099/95 . (TJ-AL - Recurso Inominado Cível: 07022302420248020091 Maceió, Relator.: Juiz 3 Turma Recursal Unificada, Data de Julgamento: 04/11/2025, Turma Recursal Unificada, Data de Publicação: 04/11/2025) Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA [email protected] - Tel .: 71 3372-7460 PROCESSO Nº 0118278-78.2019.8.05 .0001 RECORRENTE: VIVIANE GONCALVES ROSAS RECORRIDOS: GUIMARAES MOTOS, JTZ MOTOS E SUZUKI DO BRASIL AUTOMOTORES LTDA ORIGEM: 3ª VSJE DO CONSUMIDOR (MATUTINO) RELATORA: JUÍZA MARIA AUXILIADORA SOBRAL LEITE EMENTA RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE AQUISIÇÃO DE MOTOCICLETA QUE APRESENTOU DEFEITO, APÓS SETE MESES, DURANTE A GARANTIA LEGAL . VEÍCULO NOVO. FOTOS TRAZIDAS NÃO PERMITEM CONCLUIR VÍCIO DO PRODUTO. PARTE AUTORA NÃO TRAZ NENHUM LAUDO NO SENTIDO DE CONCLUIR SOBRE A PRÓPRIA EXISTÊNCIA DA OXIDAÇÃO DE ALGUMAS PEÇAS DA MOTOCICLETA.DISCUSSÃO SOBRE RESPONSABILIDADE E MAU USO . AUSÊNCIA DE PROVAS CONCLUDENTES. NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA PARA CONSTATAR AS ALEGAÇÕES AUTORAIS. COMPLEXIDADE DA CAUSA. SENTENÇA REFORMADA PARA EXTINGUIR O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO . RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. Trata-se de recurso inominado interposto em face da sentença prolatada no processo epigrafado, cujo dispositivo transcrevo in verbis: ¿Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.¿. Presentes as condições de admissibilidade do recurso, dele conheço . VOTO O exame dos autos evidencia que o ilustre a quo não examinou com acuidade a demanda posta à sua apreciação, destarte, entendo que o decisum merece reforma, a meu ver. Cabe salientar que não há nenhuma prova clara e definitiva da origem do aventado vício do produto, se decorrente de defeito de fabricação, fazendo mister a perícia técnica especializada, porquanto a própria autora afirma que a motocicleta apresentou defeito após sete meses de uso. Ademais, a parte autora não trouxe nenhum laudo no sentido de concluir sobre a própria existência da oxidação de algumas peças da motocicleta, vez que as fotografias não permitem concluir sobre o aventado vício de fabricação. O exame das provas constantes dos autos não são suficientes para formar o convencimento desta julgadora, ante os fatos ocorridos, sendo forçoso reconhecer a necessidade da realização da perícia para determinar a autenticidade dos fatos . Nesse sentido veja-se o precedente transcrito: ¿CIVIL - CDC - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA ¿ MATÉRIA QUE SE REVELA COMPLEXA -NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA -IMPOSSIBILIDADE DE SER EXAMINADA PELO JUIZADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. Incompetente é o Juizado Especial Cível, quando a complexidade da causa exige a produção de prova pericial para delimitar a responsabilidade das partes.¿ ( APELAÇÃO CÍVEL NO JUIZADO ESPECIAL 20050110851939 ACJ DF. Data de Julgamento: 10/05/2006 . Órgão Julgador : Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do D.F. Relator : JESUÍNO RISSATO. Publicação no DJU: 25/05/2006, pág . : 169) Portanto, mister a identificação da origem do vício para se concluir sobre o pedido autoral, daí porque entendo pela necessidade da realização de dilação probatória, particularmente a prova pericial. ISTO POSTO, voto no sentido de CONHECER e DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso interposto pela Recorrente, reformando a sentença de improcedência para julgar extinto o processo, sem resolução do mérito, por complexidade de causa, diante da necessidade de realização de perícia técnica. Sem custas e honorários advocatícios. MARIA AUXILIADORA SOBRAL LEITE Juíza Relatora (TJ-BA - RI: 01182787820198050001, Relator.: MARIA AUXILIADORA SOBRAL LEITE, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 13/10/2021) Desta forma, o processo deve ser extinto, sem apreciação do mérito, por se tratar de matéria complexa. DISPOSITIVO Diante do exposto, tendo em vista a necessidade de realização de prova pericial, incompatível com o procedimento instituído pela Lei regente dos Juizados Especiais, com arrimo no artigo 51, II da Lei 9099/95, EXTINGO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. Sem custas e sem honorários nos termos do Art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Publicada e Registrada mediante lançamento no sistema PJE. Intime-se as partes. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se definitivamente. Imperatriz-MA, 28 de maio de 2026 RAPHAEL LEITE GUEDES Juiz de Direito Titular do 1º Juizado Especial Cível de Imperatriz Respondendo pelo 2º Juizado Especial Cível de Imperatriz (Portaria CGJ/MA nº 1616/2026, de 21 de maio de 2026)
