Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. CRIME DE PERSEGUIÇÃO EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER (CP, ART. 147-A, § 1º, II, C/C LEI Nº 11.340/2006). PLEITO DE RECONHECIMENTO DA INIMPUTABILIDADE OU SEMI-IMPUTABILIDADE. AUSÊNCIA DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL E DE PROVA PERICIAL IDÔNEA. CONFISSÃO QUALIFICADA. INAPLICABILIDADE DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. MANUTENÇÃO DA REPARAÇÃO MÍNIMA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Apelação Criminal (ApCrim) interposta por José Pereira de Miranda Neto contra sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara da Comarca de Balsas, que o condenou à pena de 10 meses e 15 dias de reclusão, em regime inicial aberto, além de 126 dias-multa e ao pagamento de reparação mínima por danos morais, pela prática do crime previsto no Código Penal, art. 147-A, § 1º, inciso II, em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Consiste em saber se: (i) há elementos aptos ao reconhecimento da inimputabilidade ou semi-imputabilidade penal do recorrente; (ii) cabível a incidência da atenuante da confissão espontânea em hipótese de confissão qualificada; (iii) subsistem fundamentos para manutenção da agravante prevista no Código Penal, art. 61, II, “f”; e (iv) deve ser mantida a reparação mínima por danos morais fixada em favor da vítima. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Documentos médicos particulares e relatos testemunhais acerca de eventual alteração emocional do recorrente não substituem a imprescindível prova pericial produzida em incidente de insanidade mental, exigida para reconhecimento da inimputabilidade ou semi-imputabilidade penal. 4. Inexistência de instauração do incidente previsto no Código de Processo Penal, arts. 149 e seguintes, impede o reconhecimento da incapacidade penal plena ou reduzida com fundamento apenas em elementos informativos unilaterais. 5. Narrativa do acusado não representou efetiva colaboração para elucidação dos fatos, mas tentativa de ressignificação da conduta imputada, circunstância que inviabiliza a incidência da atenuante prevista no Código Penal, art. 65, III, “d”. 6. Orientação mais recente do Supremo Tribunal Federal afasta o reconhecimento automático da atenuante da confissão espontânea em hipóteses de confissão qualificada acompanhada de teses exculpantes ou justificantes. 7. Reparação mínima por danos morais revela-se cabível nos crimes praticados em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, desde que formulado pedido expresso pela acusação, nos termos do Tema 983 do Superior Tribunal de Justiça. 8. Valor indenizatório fixado em dois salários mínimos mostra-se proporcional e adequado às circunstâncias do caso concreto. IV. DISPOSITIVO 9. Recurso conhecido e não provido. V. TESE DE JULGAMENTO 1. Reconhecimento da inimputabilidade ou semi-imputabilidade penal exige prova pericial idônea produzida em incidente de insanidade mental, não bastando documentos médicos particulares ou relatos acerca de alteração emocional do agente. 2. Confissão qualificada acompanhada de justificativas defensivas destinadas a afastar ou minimizar a responsabilidade penal não enseja, automaticamente, a incidência da atenuante prevista no Código Penal, art. 65, III, “d”. 3. Fixação de reparação mínima por danos morais em crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher independe de instrução probatória específica, desde que haja pedido expresso da acusação.