Ante o exposto, HOMOLOGO POR SENTENÇA o acordo celebrado entre as partes ao ID 175817037, cujas cláusulas são partes integrantes desta, para que produza os seus efeitos jurídicos e legais e, tendo em vista a informação de cumprimento do acordo (ID176110029), declaro EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. art. 487, III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Após, nos termos do que prevê o art. 41 da Lei nº 9.099/1995, arquivem-se os autos.
homologacao
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Av. Cons. Hilton Rodrigues (MA-203), nº 5, Qd. L, Ed. Bacuri Center, 2º Piso, Bairro Araçagy, São José de Ribamar/MA, CEP 65110-000 PROCESSO Nº 0802531-25.2025.8.10.0154 AUTOR: FABIO DOS REIS ROCHA SCHRAMM DE OLIVEIRA Advogados do(a) AUTOR: ALICE DE ALMEIDA SANTOS CORREIA PEREIRA - BA66984, THAINA SANTOS SILVA OLIVEIRA - BA74747 REU: WILLYGTON FRANCA FERREIRA Advogado do(a) REU: LUIS ALBERTO AVELAR DOS SANTOS - MA4845-A SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. Trata-se de ação ajuizada por FABIO DOS REIS ROCHA SCHRAMM DE OLIVEIRA em face de WILLYGTON FRANCA FERREIRA. As partes colacionaram aos autos termo de acordo extrajudicial, pugnando pela homologação judicial daquela avença. De início, registro que o presente caso se encontra inserido nas exceções previstas para julgamento com base na ordem cronológica de conclusão, a teor do disposto no art. 12, § 2º, I, do CPC, haja vista tratar-se de decisão homologatória de acordo. Com efeito, tratando-se de direitos disponíveis, autor e réu podem compor livremente, devendo, em tais casos, ser respeitada a autonomia da vontade das partes. O art. 487, III, “b”, do CPC prevê que haverá extinção do processo, com resolução de mérito, quando as partes transigirem. No vertente caso, as partes compuseram acordo extrajudicial, que fora juntado ao ID 175817037, devidamente assinado pelos seus representantes legais, revestidos de poderes para transigir. Ante o exposto, HOMOLOGO POR SENTENÇA o acordo celebrado entre as partes ao ID 175817037, cujas cláusulas são partes integrantes desta, para que produza os seus efeitos jurídicos e legais e, tendo em vista a informação de cumprimento do acordo (ID176110029), declaro EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. art. 487, III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Após, nos termos do que prevê o art. 41 da Lei nº 9.099/1995, arquivem-se os autos. Cumpra-se. São José de Ribamar, data do sistema PJe. Juiz ANTÔNIO AGENOR GOMES Titular do 2º JECCrim
