Ementa
PROCESSO: 0801706-76.2026.8.10.0015 REQUERENTE: CONDOMINIO FIT VIVARE RESIDENCE II ADVOGADO(A): RAMSES MILANEZ DA SILVA , OABMA 5475 REQUERIDO(A): LEILA RAQUEL PIRES FERREIRA MARINHO ADVOGADO(A): SENTENÇA Trata-se de ACORDO EXTRAJUDICIAL celebrado entre as partes, cujas bases estão na forma da lei, conforme minuta juntada nos autos. Assim, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes, que se regerá pelas cláusulas nele contidas, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Por via de consequência, JULGO EXTINTO o presente processo, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, III, b, do CPC, esclarecendo às partes que nada mais terão a reclamar, a não ser a execução dos termos do acordo que, a partir deste momento, passa a ter eficácia de título executivo. Fica a parte autora, desde já, instado a se manifestar, sobre o cumprimento integral do acordo, sob pena de, no seu silêncio, este Juízo reputar que houve satisfação integral do débito. Sem custas e honorários, pois, indevidos nesta fase, na forma do art. 54 e 55 da Lei n° 9.099/95. Publique-se.