Diante do exposto, em conformidade com o parecer ministerial, nos termos do art. 107, IV (decadência), do CP, e com respaldo no que dispõe o ENUNCIADO n° 117, do FONAJE, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE da autora do fato LAURIANNY BARBOSA MIRANDA, quanto ao crime de ameaça tratado nos autos, diante da renúncia tácita ao direito de representação pela ofendida, fato que acarretou a ausência de condição para o exercício da ação penal. Sem custas. Publique-se.
ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL _______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ PROCESSO Nº 0812470-66.2026.8.10.0001 AUTOR DO FATO: IRANILTON SILVA SAMPAIO VÍTIMA: MARIA TEODORA RODRIGUES DA COSTA INCIDÊNCIA PENAL: art. 147, CPB. S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, conforme autorizado pelo art. 81, §3º da Lei nº 9.099/95. DECIDO. No caso em tela, tem-se a notícia nos autos do delito de ameaça, cuja persecução penal se desenvolve mediante ação penal pública condicionada à representação, representação esta para a qual não é exigido nenhum formalismo, bastando, para tanto, restar evidente a vontade da vítima em processar o autor do fato. Por outro lado, no âmbito do Juizado Especial, por expressa determinação da lei que o regulamenta, há a exigência de que a vítima ratifique em juízo o seu desejo íntimo de ver processado o seu ofensor, o que legitimará o Ministério Público a continuar com o jus puniendi estatal. Isso porque no juizado criminal vigem, dentre outros princípios, os da oralidade, celeridade e economia processual, bem como por ter sido idealizado contemplando uma política criminal voltada para a despenalização dos delitos de menor potencial ofensivo, de maneira que o Juizado Especial Criminal deve processar e julgar o autuado com mecanismos que proporcionem uma prestação jurisdicional de forma consensual e que priorize a reparação do dano. Por assim ser, compulsando pormenorizadamente os autos, tem-se a ausência da vítima à audiência preliminar (ID 178454110), pois mesmo intimada, conforme certidão de ID 175882208, não compareceu a audiência, inferindo-se assim o seu notório desinteresse no prosseguimento do feito e restando demonstrada sua renúncia tácita ao direito de representação, nos termos do Enunciado 117 do FONAJE (A ausência da vítima na audiência, quando intimada ou não localizada, importará renúncia tácita à representação). Assim, não há razão para prosseguimento dos autos, nos termos do art. 107, V, CPB, em razão da ausência atual de representação. Diante do exposto, em conformidade com o parecer ministerial, nos termos do art. 107, IV (decadência), do CP, e com respaldo no que dispõe o ENUNCIADO n° 117, do FONAJE, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE da autora do fato LAURIANNY BARBOSA MIRANDA, quanto ao crime de ameaça tratado nos autos, diante da renúncia tácita ao direito de representação pela ofendida, fato que acarretou a ausência de condição para o exercício da ação penal. Sem custas. Publique-se. Intime-se a vítima, por edital, vez que não localizada por oficial de justiça, bem como por não ser aplicável à situação o que dispõe o Enunciado 104 do FONAJE. Dispensada a intimação do autor do fato, conforme o disposto no Enunciado 105 do FONAJE. Ciência ao Ministério Público. Após o trânsito em julgado e com as cautelas de praxe, arquive-se o feito. São Luís, data da assinatura eletrônica. JOSÉ RIBAMAR SERRA Juiz de Direito respondendo pelo 1º JECRIM 3
