Posto isso, declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE de LUIZ FERNANDO BALBY FERREIRA JUNIOR em relação ao crime do art. 140 do Código Penal, nos termos do art. 61 do Código de Processo Penal c/c art. 107, IV, segunda figura, do Código Penal. Sem custas. Publique-se.
ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL _______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ PROCESSO Nº 0911093-05.2025.8.10.0001 QUERELANTE: ANTONIO CALBI FERREIRA MOREIRA QUERELADO: LUIZ FERNANDO BALBY FERREIRA JUNIOR INCIDÊNCIA PENAL: art. 140, CPB. S E N T E N Ç A Trata-se de Termo Circunstanciado de Ocorrência instaurado para apurar a prática do crime capitulado no art. 140 do Código Penal, supostamente perpetrado por LUIZ FERNANDO BALBY FERREIRA JUNIOR em face de ANTONIO CALBI FERREIRA MOREIRA, no dia 05 de setembro de 2026, por volta das 21h30min, nesta cidade. Verifica-se que o fato ocorreu em 05 de setembro de 2025, tendo o feito sido distribuído apenas em 10/12/2025. Contudo, por equívoco, os autos foram inicialmente encaminhados à Auditoria da Justiça Militar do Estado, ocasião em que foi determinada sua redistribuição, conforme ID 168468032. Em razão disso, o feito somente ingressou neste Juizado em 03 de março de 2026, restando menos de uma semana para o implemento do prazo decadencial, circunstância que inviabilizou a adoção de quaisquer providências úteis ao regular prosseguimento do feito, especialmente diante da impossibilidade material de realização dos atos necessários em tempo hábil. Como é sabido, injúria é um crime de Ação Penal Privada e que se procede mediante queixa-crime, a qual deve ser oferecida dentro do prazo de 06 (seis) meses a partir da data do conhecimento da autoria do fato, conforme disposição dos arts. 145 e 103 do CP, respectivamente. Compulsando-se os autos, é possível verificar a ocorrência da decadência do direito ao oferecimento da queixa-crime (condição sine qua non para prosseguimento do feito), uma vez que transpassado o lapso supracitado sem que a referida peça processual tenha sido apresentada. Posto isso, declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE de LUIZ FERNANDO BALBY FERREIRA JUNIOR em relação ao crime do art. 140 do Código Penal, nos termos do art. 61 do Código de Processo Penal c/c art. 107, IV, segunda figura, do Código Penal. Sem custas. Publique-se. Dê-se ciência ao Ministério Público. Dispensada a intimação do autor do fato, em razão do que dispõe o Enunciado 105 do FONAJE. Após o trânsito em julgado, arquive-se. São Luís(MA), data da assinatura eletrônica. ANDRÉA FURTADO PERLMUTTER LAGO Juíza Titular do 1º JECRIM 3
