Ementa
Ante o exposto, resolvo o mérito da demanda com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para: a) DECLARAR a inexigibilidade das cobranças mensais efetuadas sob a rubrica "Seguro Plugado" na fatura de energia elétrica vinculada à conta contrato nº 3455998, devendo a requerida cessar definitivamente tais descontos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa. b) CONDENAR a requerida a restituir à autora, em dobro, os valores indevidamente descontados a título de "Seguro Plugado", respeitada a prescrição quinquenal, cujo montante deverá ser apurado em sede de cumprimento de sentença, mediante a apresentação das faturas. Sobre o valor da condenação material deverá incidir correção monetária pelo INPC desde cada desembolso, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 405 do CC). A partir da prolação desta sentença, deverá incidir unicamente a taxa SELIC, que já abrange juros e correção. c) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais, nos termos da fundamentação supra. Dada a sucumbência recíproca, CONDENO ambas as partes ao pagamento das custas processuais pro rata, bem como honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação (art. 85, §2º, do CPC), vedada a compensação. Fica suspensa, todavia, a exigibilidade de tais verbas em relação à parte autora, por ser beneficiária da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Transitada em julgado, não havendo requerimentos, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas e anotações de estilo. Na hipótese de interposição de recurso, fica desde já INTIMADA a parte contrária para apresentação de contrarrazões, no prazo legal, independentemente de nova conclusão, devendo, após, os autos serem REMETIDOS ao Egrégio Tribunal competente, nos termos do art. 1.010, §3º, do Código de Processo Civil, tendo em vista a inexistência de juízo de admissibilidade recursal em primeiro grau de jurisdição. Intimem-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Vara Única da Comarca de São Bento PROC. 0800643-26.2025.8.10.0120 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente : LAZARA FRANCISCA CAMPOS Advogado polo ativo: Advogado do(a) AUTOR: RANIERI GUIMARAES RODRIGUES - MA13118 Requerido(a): EQUATORIAL MARANHAO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Advogado polo passivo: Advogado do(a) REU: LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - MA6100-A SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais ajuizada por LAZARA FRANCISCA CAMPOS em desfavor de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., objetivando a suspensão de descontos, restituição de valores e reparação moral. Na exordial, a autora afirma ser titular da conta contrato nº 3455998. Relata que "vem pagando à ré, o valor de R$ 2,33 (dois reais e trinta e três centavos), por mês, de maneira indevida (...) por um serviço de valor adicionado em suas faturas sem a sua anuência chamado Seguro Plugado". Aduz que os descontos ocorrem desde janeiro de 2020. Sustenta tratar-se de prática abusiva. Postulou a concessão de tutela de urgência para cessar as cobranças. Ao final, requereu a restituição em dobro do valor pago, totalizando R$ 288,92 (duzentos e oitenta e oito reais e noventa e dois centavos), além de indenização por danos morais. Decisão inicial indeferiu a tutela de urgência postulada, deferiu a gratuidade de justiça à requerente e determinou a citação da requerida. Regularmente citada, a requerida apresentou contestação. Em sede preliminar, arguiu inépcia da inicial, ilegitimidade passiva, falta de interesse de agir e impugnou a justiça gratuita. Alegou que atua "na operação comercial de Seguros como mero agente arrecadador". No mérito, a concessionária argumentou que o seguro foi "regularmente contratado" e invocou a tese do Duty to Mitigate the Loss, afirmando que a autora permaneceu inerte. Sustentou que "não estamos diante de fatos que configuram a ocorrência de dano moral, trata-se aqui de mero dissabor". Rechaçou a repetição em dobro. A autora apresentou réplica, rechaçando as preliminares. No mérito, pontuou que a ré "limitou-se a alegar que foi realizada análise no sistema (...) mas NÃO JUNTOU AOS AUTOS O CONTRATO ASSINADO". Reiterou os pedidos da inicial. Instadas a especificarem provas, as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide, informando não possuírem outras provas a produzir. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Passo a decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria debatida é essencialmente de direito e a prova documental carreada aos autos é suficiente para o deslinde da controvérsia. Inicialmente, AFASTO a impugnação à gratuidade de justiça. A requerida limitou-se a formular alegações genéricas, não trazendo aos autos qualquer documento capaz de elidir a presunção de hipossuficiência que milita em favor da autora, pessoa física qualificada como lavradora. REJEITO a preliminar de inépcia da inicial. A peça vestibular atende a todos os requisitos legais previstos no art. 319 do CPC, possuindo narrativa lógica dos fatos e pedidos correspondentes, tanto que permitiu o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa pela concessionária. AFASTO, ainda, a preliminar de ilegitimidade passiva. A requerida, ao incluir a cobrança de serviço de terceiro em sua própria fatura de energia e arrecadar os valores, integra a cadeia de fornecimento, respondendo solidariamente perante o consumidor (art. 7º, parágrafo único, do CDC). Por fim, REJEITO a tese de falta de interesse de agir por ausência de requerimento administrativo prévio. O princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF) assegura o acesso direto ao Judiciário, sendo desnecessário o exaurimento da via administrativa. Superadas as preliminares, passo ao exame do mérito. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, subsumindo-se às regras do Código de Defesa do Consumidor. Defiro a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC), dada a hipossuficiência técnica da consumidora. No caso, a autora nega ter contratado o serviço denominado "Seguro Plugado". Tratando-se de alegação de fato negativo, incumbia à requerida apresentar o instrumento contratual devidamente assinado ou gravação telefônica que demonstrasse a anuência expressa da consumidora. A concessionária, contudo, não produziu qualquer prova material da contratação. Telas sistêmicas produzidas unilateralmente não possuem força probatória para suprir a manifestação de vontade da autora. Conclui-se, portanto, que a cobrança embutida na fatura de energia é ilícita e abusiva. A tese defensiva do Duty to Mitigate the Loss não prospera. A vulnerabilidade do consumidor face à complexidade das faturas de energia não pode ser usada para isentar a requerida da sua responsabilidade por falha na prestação do serviço e violação da boa-fé objetiva ao cobrar serviço não contratado. Reconhecida a inexigibilidade do débito, cabível a devolução dos valores. A restituição deve ocorrer em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, eis que a cobrança sem lastro contratual consubstancia conduta contrária à boa-fé objetiva (STJ, EAREsp 676.608/RS). Quanto aos danos morais, entendo que o pedido não merece acolhida. A inclusão de pequenos valores na fatura de energia [R$ 2,33 (dois reais e trinta e três centavos)], desacompanhada de corte do fornecimento ou negativação nos órgãos de proteção ao crédito, não gera abalo moral presumido. A situação vivenciada configura mero aborrecimento cotidiano, incapaz de ferir os direitos da personalidade da autora. Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência do TJMA: "A cobrança de seguro não contratado em conta de energia elétrica (...) configura mero dissabor, insuscetível de reparação moral" (TJMA, ApCiv 0801234-56.2021.8.10.0000, Rel. Des. Jamil Gedeon, julgado em 05/08/2022). Assim, ACOLHO apenas os pleitos de declaração de inexigibilidade da dívida e de restituição material em dobro, REJEITANDO o pleito indenizatório por danos extrapatrimoniais. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, resolvo o mérito da demanda com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para: a) DECLARAR a inexigibilidade das cobranças mensais efetuadas sob a rubrica "Seguro Plugado" na fatura de energia elétrica vinculada à conta contrato nº 3455998, devendo a requerida cessar definitivamente tais descontos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa. b) CONDENAR a requerida a restituir à autora, em dobro, os valores indevidamente descontados a título de "Seguro Plugado", respeitada a prescrição quinquenal, cujo montante deverá ser apurado em sede de cumprimento de sentença, mediante a apresentação das faturas. Sobre o valor da condenação material deverá incidir correção monetária pelo INPC desde cada desembolso, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 405 do CC). A partir da prolação desta sentença, deverá incidir unicamente a taxa SELIC, que já abrange juros e correção. c) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais, nos termos da fundamentação supra. Dada a sucumbência recíproca, CONDENO ambas as partes ao pagamento das custas processuais pro rata, bem como honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação (art. 85, §2º, do CPC), vedada a compensação. Fica suspensa, todavia, a exigibilidade de tais verbas em relação à parte autora, por ser beneficiária da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Transitada em julgado, não havendo requerimentos, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas e anotações de estilo. Na hipótese de interposição de recurso, fica desde já INTIMADA a parte contrária para apresentação de contrarrazões, no prazo legal, independentemente de nova conclusão, devendo, após, os autos serem REMETIDOS ao Egrégio Tribunal competente, nos termos do art. 1.010, §3º, do Código de Processo Civil, tendo em vista a inexistência de juízo de admissibilidade recursal em primeiro grau de jurisdição. Intimem-se. Cumpra-se. ESTA SENTENÇA SERVE DE MANDADO DE INTIMAÇÃO E COMO OFÍCIO. São Bento/MA, data do sistema. ARIANNA RODRIGUES DE CARVALHO SARAIVA Juíza de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Pinheiro/MA, respondendo pela Comarca de São Bento/MA, conforme Portaria - GCGJ nº CGJ-747/2026
