Ementa
Ante o exposto, considerando a satisfação integral da obrigação pelo pagamento do débito, JULGO EXTINTA a presente Execução Fiscal proposta pelo Município de São Luís em face de José Reinaldo Freire de Souza, com fundamento nos artigos 924, inciso II, e 925, ambos do Código de Processo Civil. Condeno o executado ao pagamento de eventuais custas processuais remanescentes, em observância às diretrizes da Resolução nº 29/2021 do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (TJMA). Determino à Secretaria Judicial que proceda à imediata consulta aos sistemas conveniados para verificar a subsistência de eventuais restrições ou constrições que tenham sido lançadas no curso deste processo sobre o patrimônio do executado, promovendo-se o pronto cancelamento e baixa de todas elas. Certifique-se o trânsito em julgado desta sentença após o decurso do prazo recursal legal regulamentar. Por fim, arquivem-se definitivamente estes autos eletrônicos com as cautelas de praxe e as devidas baixas na distribuição e no sistema processual.
Inteiro teor
TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS – COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS JUÍZO DE DIREITO DA 10ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Processo: 0863155-53.2021.8.10.0001 Exequente: MUNICIPIO DE SAO LUIS Procuradoria da Dívida Ativa do Estado do Maranhão Executado: JOSE REINALDO FREIRE DE SOUZA SENTENÇA RELATÓRIO O Município de São Luís ajuizou a presente Execução Fiscal em 31 de dezembro de 2021 em face de José Reinaldo Freire de Souza, visando à cobrança de débitos de IPTU dos anos de 2016 e 2017, no montante inicial de R$ 19.147,14. No despacho inicial de ID 58890178, foi determinada a citação do devedor e fixados honorários advocatícios em 10%. Após tentativas infrutíferas de citação e a realização de pesquisas patrimoniais e de endereço através dos sistemas oficiais RENAJUD e INFOJUD, deferiu-se o bloqueio de ativos financeiros do executado pelo sistema SISBAJUD no valor atualizado de R$ 28.202,96, medida que restou totalmente frutífera. Na sequência, os valores tornados indisponíveis foram transferidos para a conta judicial e, diante da ausência de manifestação do executado, determinou-se a expedição de alvará de levantamento em favor do credor. O alvará eletrônico judicial BRBJUS de ID 172124210 foi integralmente pago, transferindo a importância de R$ 30.136,47 para a conta tributo municipal. Intimado, o credor não apresentou oposição. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA A lide executiva fiscal restringe-se à satisfação da obrigação de natureza tributária descrita na petição inicial. No caso em exame, constata-se a ocorrência de fato extintivo do direito do credor, qual seja, o pagamento integral da obrigação tributária decorrente da conversão em renda dos valores bloqueados por meio de penhora eletrônica de dinheiro. O ordenamento processual civil estabelece que a atividade executiva visa exclusivamente a propiciar ao credor o adimplemento forçado da prestação que lhe é devida. Uma vez alcançado esse escopo por qualquer meio de pagamento, a execução perde a sua razão de ser, impondo-se a sua extinção. Essa consequência jurídica encontra amparo expresso no Código de Processo Civil, que prevê a extinção da execução quando a obrigação é plenamente satisfeita: Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente. Ademais, para que a extinção da execução produza seus regulares efeitos de direito, é indispensável a sua declaração formal por meio de ato jurisdicional de natureza de sentença, nos termos da legislação processual vigente: Art. 925. "A extinção só produz efeito quando declarada por sentença." Na hipótese em análise, os documentos que instruem o processo comprovam de forma inequívoca que a pretensão do credor foi integralmente atendida. A penhora de ativos financeiros pelo sistema SISBAJUD bloqueou o valor de R$ 28.202,96, quantia esta que englobava o valor consolidado da dívida principal e os honorários de sucumbência fixados no despacho inicial. Com a expedição e o efetivo cumprimento do alvará eletrônico de transferência judicial no montante de R$ 30.136,47, valor reajustado com os rendimentos da conta judicial, a obrigação tributária restou plenamente quitada, ocorrendo a extinção do crédito tributário. A transferência direta para a conta do Município de São Luís consumou a satisfação do direito do credor, não subsistindo qualquer saldo remanescente que justifique o prosseguimento do feito. A extinção da execução fiscal, portanto, apresenta-se como medida impositiva, diante da convergência entre a efetiva transferência dos valores bloqueados e a quitação integral do débito que originou a lide. DISPOSITIVO Ante o exposto, considerando a satisfação integral da obrigação pelo pagamento do débito, JULGO EXTINTA a presente Execução Fiscal proposta pelo Município de São Luís em face de José Reinaldo Freire de Souza, com fundamento nos artigos 924, inciso II, e 925, ambos do Código de Processo Civil. Condeno o executado ao pagamento de eventuais custas processuais remanescentes, em observância às diretrizes da Resolução nº 29/2021 do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (TJMA). Determino à Secretaria Judicial que proceda à imediata consulta aos sistemas conveniados para verificar a subsistência de eventuais restrições ou constrições que tenham sido lançadas no curso deste processo sobre o patrimônio do executado, promovendo-se o pronto cancelamento e baixa de todas elas. Certifique-se o trânsito em julgado desta sentença após o decurso do prazo recursal legal regulamentar. Por fim, arquivem-se definitivamente estes autos eletrônicos com as cautelas de praxe e as devidas baixas na distribuição e no sistema processual. São Luís - MA, data da assinatura eletrônica. JOSÉ EDILSON CARIDADE RIBEIRO Juiz de Direito da 10ª Vara da Fazenda Pública de São Luís
