Ementa
DIREITO CIVIL, SECURITÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL POR ACIDENTE. INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS SOBRE VALOR IRRISÓRIO. PROVIMENTO PARCIAL.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido de cobrança de indenização securitária por invalidez permanente decorrente de acidente, condenando a seguradora ao pagamento de R$ 2.000,00, correspondente a 10% do capital segurado, e fixando honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação.
2. Fato relevante. O segurado sofreu queda de escada em 28.11.2023, com fratura do rádio distal do membro superior direito. A perícia judicial reconheceu incapacidade parcial e permanente, com comprometimento funcional moderado de 50% no punho direito.
3. O recurso. O apelante sustenta que o certificado individual não continha cláusula clara e destacada sobre a aplicação de tabela de proporcionalidade. Requer o pagamento integral do capital segurado de R$ 20.000,00 e a majoração dos honorários advocatícios.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
4. Há duas questões em discussão: (i) saber se a invalidez permanente parcial por acidente autoriza o pagamento integral do capital segurado, quando o certificado individual prevê cobertura de até R$ 20.000,00 e remete às condições gerais do seguro; e (ii) saber se os honorários advocatícios fixados em percentual sobre condenação de valor reduzido devem incidir sobre o valor atualizado da causa para evitar remuneração irrisória.
III. RAZÕES DE DECIDIR
5. A indenização securitária por invalidez permanente parcial deve ser proporcional ao grau de inutilização do membro ou órgão lesionado. O valor indicado na apólice representa teto de cobertura, e não indenização automática e integral.
6. O certificado individual indicou cobertura de invalidez por acidente de “ATÉ” R$ 20.000,00 e remeteu às condições gerais do seguro. As condições gerais preveem tabela de gradação da indenização conforme a estrutura corporal atingida e o grau de comprometimento funcional.
7. A aplicação de percentual proporcional à invalidez parcial não configura cláusula abusiva. O critério preserva a natureza indenitária do contrato de seguro e observa a extensão efetiva do dano coberto.
8. A perícia judicial delimitou a lesão ao punho direito e reconheceu comprometimento funcional de 50%. A sentença aplicou corretamente o percentual máximo de 20% previsto para comprometimento total do punho e, em seguida, o redutor de 50%, resultando em 10% do capital segurado, equivalente a R$ 2.000,00.
9. A repercussão da sequela na atividade profissional do segurado não altera o critério de cálculo da indenização securitária em seguro de acidentes pessoais. A indenização observa a redução funcional da estrutura física afetada, e não a repercussão econômica individual da lesão.
10. Os honorários advocatícios fixados em 10% sobre a condenação resultariam em valor irrisório. A incidência sobre o valor atualizado da causa preserva a finalidade remuneratória da verba honorária e observa os critérios do art. 85, § 2º, do CPC.
IV. DISPOSITIVO
11. Apelação cível conhecida e parcialmente provida, apenas para fixar os honorários advocatícios sucumbenciais em 10% sobre o valor atualizado da causa, mantida a sentença quanto ao valor da indenização securitária.