TJGO, Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública 5234797-29.2023.8.09.0024

Inteiro teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CALDAS NOVAS 2ª Vara Cível, das Fazendas Públicas Estadual e Residual, de Registros Públicos SENTENÇA Obs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás. Da análise dos autos, verifica-se que a finalidade da presente fase executiva foi integralmente alcançada, uma vez que houve o pagamento dos valores requisitados em favor da parte exequente e de seu patrono. Com efeito, os comprovantes juntados demonstram a quitação dos créditos objeto das RPV/precatório, não remanescendo saldo pendente de pagamento, tampouco providência útil a ser adotada. Assim, diante da satisfação integral da obrigação, impõe-se a extinção da execução, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil: Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente. Assim sendo, a extinção da execução/cumprimento de sentença é a medida a ser adotada. Dispositivo. Diante do exposto, julgo extinto o feito, com fundamento nos artigos 924, inciso II, e 925, do Código de Processo Civil. Ainda, determino o desbloqueio dos valores porventura penhorados. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas legais e as baixas necessárias. Cumpra-se. Caldas Novas, datado pelo sistema. VINÍCIUS DE CASTRO BORGES Juiz de Direito c