Ementa
Ante o exposto, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC. Assim, CONDENO a requerida a reparar os danos morais o importe de R$ 2.000,00, corrigido monetariamente desde o ato sentencial.
A parte vencida deve cumprir a sentença em quinze dias úteis após o trânsito em julgado, independente de nova intimação, sob pena de incidir multa de 10% sob o valor da condenação.
Sem custas e honorários.
Keversonn Jannio Alves e Silva
Juiz Leigo
Homologo o projeto de sentença, na forma da Resolução n. 174 do CNJ e da Resolução n. 43/2015, art. 5º, inciso IV, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos.
Após o trânsito em julgado sem qualquer manifestação das partes, dê-se baixa e arquive-se.
Cumpra-se.
Inteiro teor
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Comarca de Catalão
Gabinete do 2º Juizado Especial Cível e Criminal
Autos nº: 5402478-04.2026.8.09.0029
Promovente(s): Danilo Barreto Matielo Da Costa
Promovidos(s): Azul Linhas Aereas Brasileiras S.a.
PROJETO DE SENTENÇA
Isento de relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.
I – Fundamentação.
O feito comportta o julgamento antecipado da lide, considerando a desnecessidade de produção de outras provas, CPC, art. 355, inc. I.
Sem preliminares, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, avanço ao mérito.
Limita- se a controvérsia da demanda em analisar o cabimento de danos materiais e danos morais.
A relação entre as partes é consumerista, uma vez que a requerida dispõem de serviço que o consumidor usa como destinatário final. Oportuno a inversão do ônus da prova, CDC, art. 6, inc. VIII.
A tese de aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica invés do Código de Defesa do Consumidor não merece prosperar, pois este é que regula as relações entre o tomador e a prestadora de serviço de transporte aéreo.
Tornou-se incontroverso a alteração do voo.
No presente caso, o atraso do voo decorreu de necessidade de rmanutenção não programada da aeronave, evento de ordem estritamente operacional, classificado como fortuito interno pela jurisprudência consolidada. A própria Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, pelo Ofício Circular nº 418/2025, orientou expressamente que, mediante a técnica do distinguishing, deve ser assegurado o regular prosseguimento dos processos relativos a fortuito interno, como manutenção de aeronave, problemas com tripulação e readequação de malha aérea.
A requerida responde objetivamente pelos seus atos, considerando o risco do empreendimento que desempenha, CC, art. 927, parágrafo único. Provado o dano, alteração de voo. A conduta da requerida é comissiva. Há nexo causal.
Quanto aos danos morais, o fato extrapola o mero dissabor. Há falha na prestação do serviço. Há quebra na expectativa do consumidor. O valor reparatório deve ser razoável e proporcional.
II – Dispositivo.
Ante o exposto, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC. Assim, CONDENO a requerida a reparar os danos morais o importe de R$ 2.000,00, corrigido monetariamente desde o ato sentencial.
A parte vencida deve cumprir a sentença em quinze dias úteis após o trânsito em julgado, independente de nova intimação, sob pena de incidir multa de 10% sob o valor da condenação.
Sem custas e honorários.
Keversonn Jannio Alves e Silva
Juiz Leigo
Homologo o projeto de sentença, na forma da Resolução n. 174 do CNJ e da Resolução n. 43/2015, art. 5º, inciso IV, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos.
Após o trânsito em julgado sem qualquer manifestação das partes, dê-se baixa e arquive-se.
Cumpra-se.
Catalão, datado e assinado digitalmente.
Luiz Antônio Afonso Júnior
Juiz de Direito
