TJGO, Embargos à Execução 5389016-34.2026.8.09.0011

Dados do julgamento

Acórdão

sem_resolucao_merito

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA 2ª VARA CÍVEL Processo n.: 5389016-34.2026.8.09.0011 Natureza : Embargos à ExecuçãoEmbargos à ExecuçãoEmbargos à Execução Requerente: GIOVANNA NEVES GOMES GERAIS Requerido:Santander Brasil Administradora De Consorcio Ltda. SENTENÇA Trata-se de embargos à execução ajuizada por Giovanna Neves Gomes Gerais em face de Santander Brasil Administradora De Consorcio Ltda., partes qualificadas nos autos. Em análise inicial do feito, no ev. 06, foi proferido despacho determinando a intimação da embargante para emendar a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias. A ordem judicial exigiu a comprovação da hipossuficiência financeira, bem como a juntada de documento de identificação pessoal e comprovante de endereço atualizado, sob pena de indeferimento da exordial. Ato contínuo, a requerente compareceu aos autos no ev. 09, apresentando manifestação acompanhada de sua Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) digital e extratos bancários, visando atestar sua incapacidade financeira. Os autos vieram conclusos. É o relato. Decido. Compulsando os autos, nota-se que a parte autora foi instada a promover a emenda da petição inicial para regularizar falhas documentais essenciais ao desenvolvimento válido e regular do processo. Todavia, verifica-se que houve apenas o cumprimento parcial do pleito. Embora a embargante tenha carreado aos autos os documentos destinados a comprovar sua situação de hipossuficiência, deixou de anexar o seu documento pessoal de identificação, contrariando expressamente a determinação exarada no despacho anterior. A apresentação de documento pessoal é requisito indispensável para a escorreita qualificação da parte e segurança jurídica da relação processual, em consonância com os ditames do artigo 319, inciso II, do Código de Processo Civil. O artigo 321, parágrafo único, do mesmo diploma legal é claro ao dispor que, não havendo o cumprimento da diligência de emenda ou complementação no prazo assinalado, o juiz indeferirá a petição inicial. Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, com fulcro nos artigos 321, parágrafo único, e 330, inciso IV, ambos do Código de Processo Civil, e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 485, inciso I, do mesmo diploma legal. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais. Suspendo, porém, a exigibilidade da verba em favor da parte autora, por ser neste ato concedido o benefício da justiça gratuita, na forma preconizada pelo art. 98, §3º do CPC. Sem condenação em honorários advocatícios, uma vez que a relação processual não foi angularizada. Na hipótese de oposição de embargos de declaração protelatórios, sobretudo visando à rediscussão da matéria, por mero inconformismo, a parte embargante será condenada à MULTA prevista nos §§ 2° e 3° do art. 1.026 da Lei Adjetiva Civil, bem como condicionada a interposição de qualquer recurso ao depósito prévio do valor correlato. Com o propósito de garantir o acesso aos Tribunais Superiores, relevante ponderar que nossa legislação consagra o princípio do livre convencimento motivado, dando ao julgador a plena liberdade de analisar as questões trazidas à sua apreciação, desde que fundamentado o seu posicionamento (TJGO. Apelação Cível (CPC) 5424492-28.2017.8.09.005, Rel. Des. REINALDO ALVES FERREIRA, 1ª Câmara Cível, DJ de 02/12/2020). Portanto, evitando-se a oposição de embargos de declaração única e exclusivamente voltados ao prequestionamento, tenho por expressamente prequestionada toda a matéria discutida nos autos. Apresentados Embargos de Declaração, intime-se a parte embargada para apresentar contrarrazões no prazo de 05 (cinco) dias, certifique-se a tempestividade das manifestações e depois venham conclusos com o classificador “722444 - UPJ * DECISÃO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO”. Interposto recurso de apelação, INTIME-SE a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal, e, não arguindo o(s) apelado(s) questão referida no §1º, art. 1.009, CPC, ou recorrendo adesivamente, REMETAM-SE os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça com as cautelas de praxe e homenagens deste juízo, independente de nova conclusão. Incidindo custas e despesas processuais pendentes e não estando sob o pálio da gratuidade da justiça, independentemente do trânsito em julgado DETERMINO a remessa à Contadoria Judicial para emissão de Guia de Custas, com subsequente INTIMAÇÃO do devedor para efetuar o recolhimento no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de penhora online do valor respectivo ou, caso inexitosa a constrição, protesto cambial na forma do Decreto Judiciário n° 1.932/2020, conforme Provimento n° 58/2021 da CGJ, restando autorizada, desde já, a remessa dos autos à CENOPES com o nome da parte e sua filiação para consulta de CPF, caso necessário. HAVENDO ulterior pedido de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, e certificado o trânsito em julgado, promova a UPJ as necessárias alterações sistêmicas da “CLASSE” e da “FASE” processual junto ao PJD, inclusive, em sendo o caso, com a inversão dos polos e venham os autos conclusos com o classificador "249165 - EXECUÇÃO + CUMP. SENT.". Implementado o trânsito em julgado e cumpridas eventuais determinações pela UPJ, ARQUIVEM-SE. Aparecida de Goiânia/GO, datado e assinado eletronicamente. Luana Cavalcante De Freitas Juíza de Direito R1 Decisão assinada eletronicamente, conforme art. 1º, § 2º, III, 'a' da Lei nº 11.419/2006. Para conferência da autenticidade, utilize o código de validação do documento e acesse o site do TJ/GO. Confiro força de Mandado/Ofício/Termo de Compromisso/Alvará (exceto alvará para levantamento e saque de importâncias) a este documento, devendo surtir os efeitos jurídicos cabíveis, a teor do que dispõe a Resolução n° 002/2012 da CGJ e art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/TJGO.