Ementa
DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. DECRETADA DE OFÍCIO. NULIDADE ABSOLUTA. CONCESSÃO DA ORDEM.
I. CASO EM EXAME
1. Trata-se de habeas corpus impetrado contra decisão que decretou a prisão preventiva de um paciente, após a homologação de prisão em flagrante, por suposta prática dos crimes de dano qualificado, lesão corporal, furto qualificado, disparo de arma de fogo e porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. A impetração sustenta nulidade absoluta da decisão, alegando violação ao sistema acusatório, pois a prisão preventiva foi decretada de ofício pelo juiz, contrariando o requerimento do Ministério Público pela concessão de liberdade provisória com medidas cautelares.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em saber se a decretação de ofício da prisão preventiva pelo juiz, em audiência de custódia e em desacordo com o pedido do Ministério Público pela liberdade provisória, após a entrada em vigor da Lei nº 13.964/2019, configura nulidade absoluta por violação ao sistema acusatório.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O advento da Lei nº 13.964/2019 (Pacote Anticrime) alterou o Código de Processo Penal, vedando a decretação de prisão preventiva de ofício pelo magistrado.
4. No caso concreto, o Ministério Público de primeiro grau requereu expressamente a concessão da liberdade provisória com medidas cautelares.
5. A decisão judicial que, ignorando o pleito ministerial, converteu a prisão em flagrante em preventiva, configurou atuação ex officio, prática vedada pelo ordenamento jurídico vigente.
IV. DISPOSITIVO E TESE
6. Ordem concedida.
Tese(s) de julgamento: “1. É nula a decisão judicial que decreta a prisão preventiva de ofício, em violação ao sistema acusatório e à vedação expressa introduzida pela Lei nº 13.964/2019; 2. A ausência de requerimento do Ministério Público ou de outra parte legitimada para a decretação da prisão preventiva vicia o ato judicial, caracterizando constrangimento ilegal.”
Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 312.
Jurisprudências relevantes citadas: Nenhuma.