Ementa
Trata-se de AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE, formulada por Luiz Carlos Pereira Da Silva, em face de Instituto Nacional Do Seguro Social.
Em evento 70, as partes apresentaram acordo.
Manifestação da parte autora em evento 73.
DECIDO.
Estando as partes devidamente representadas por seus procuradores, e não havendo cláusula ilícita, a homologação é medida que se impõe.
“Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: (...)
III - Homologar (…)
b) Transação”.
Ao exposto, HOMOLOGO o acordo entabulado, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, em consequência declaro extinto o feito nos termos do art. 487, inciso III- b do CPC.
Sem custas finais (art. 90, §3º, CPC).
ARQUIVE-SE.
Publique-se.