Ementa
DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. MONITORAMENTO ELETRÔNICO. INDISPONIBILIDADE. LIBERDADE. ORDEM CONCEDIDA.
I. CASO EM EXAME
1. Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de paciente que teve a prisão preventiva revogada e a soltura condicionada ao monitoramento eletrônico. A indisponibilidade do equipamento de monitoramento pela unidade prisional impedia sua liberação. O impetrante pleiteia a imediata soltura, independentemente da instalação da tornozeleira eletrônica.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em saber se a indisponibilidade de tornozeleira eletrônica, por parte do Estado, pode impedir a efetivação de ordem judicial de soltura, que condicionou a liberdade ao uso do equipamento.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A monitoração eletrônica constitui medida cautelar diversa da prisão. Possui natureza acessória e não é requisito indispensável para a efetivação de ordem liberatória.
4. A indisponibilidade temporária do equipamento é circunstância administrativa não pode justificar a manutenção da custódia cautelar do paciente.
5. Condicionar a liberdade à capacidade logística estatal configura prisão sem título legítimo.
6. A liberdade do paciente não o exime do cumprimento da medida cautelar de monitoramento eletrônico, a ser instalada quando houver disponibilidade.
IV. DISPOSITIVO E TESE
5. Ordem conhecida e concedida.
Tese de julgamento: "1. A indisponibilidade de equipamento de monitoramento eletrônico por insuficiência estatal não pode obstar o cumprimento de ordem judicial de soltura. 2. A monitoração eletrônica é medida cautelar acessória, não substituindo a custódia cautelar nem se confundindo com a prisão. 3. A efetivação da liberdade do paciente, inicialmente condicionada ao monitoramento, não dispensa a obrigação de instalar o equipamento tão logo ele se torne disponível."
Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 319, IX; CPP, art. 654.
Jurisprudências relevantes citadas: TJGO, Habeas Corpus Criminal 5223840-07.2024.8.09.0000, Relatora: Lília Mônica de Castro Borges Escher, 2ª Câmara Criminal, julgado em 26/04/2024; TJGO, Habeas Corpus Criminal 5158902.76.2019.8.09.0000, Relator: Fernando de Castro Mesquita, 1ª Câmara Criminal, julgado em 31/07/2019; TJGO, Habeas Corpus Criminal 5624731-60.2024.8.09.0000, Rel. Des. Edison Miguel da Silva Junior, 2ª Câmara Criminal, DJe de 15/07/2024.
PODER JUDICIÁRIO
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
4ª Câmara Criminal
Gabinete do Desembargador Adegmar José Ferreira
HABEAS CORPUS
Número : 5384116-41.2026.8.09.0000
Comarca : Goiânia
Impetrante: Danyella Cardoso Qualhato Chiarini
Paciente : João Vitor Soares Silva
Relator : Des. Adegmar José Ferreira
RELATÓRIO E