TJGO, Consignação em Pagamento 5600765-93.2024.8.09.0024

Inteiro teor

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Corumbaíba - Vara Cível Processo nº: 5600765-93.2024.8.09.0024 Requerente: Marilia Pires De Andrade Requerido(a): Paulo Cezar Machado Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER ajuizada por MARÍLIA PIRES DE ANDRADE em face de CONSTRUTORA E INCORPORADORA COSTA MACHADO E EMPREENDIMENTO LTDA. e PAULO CEZAR MACHADO. Alega a parte autora que, em 02 de dezembro de 2011, firmou compromisso de compra e venda de um lote residencial localizado na Rua Francisco Gomes de Oliveira/Av. Barão do Rio Branco, quadra 03, nº 10, com área de 370m², registrado sob a matrícula nº 3.065. Narra que o preço ajustado foi de R$16.000,00, dos quais R$2.000,00 foram pagos no ato da assinatura do contrato, ficando o saldo de R$14.000,00 a ser quitado em 80 parcelas mensais e consecutivas de R$ 175,00, com vencimento da primeira parcela em 15/01/2012. Sustenta que realizou regularmente os pagamentos durante o cumprimento do contrato, afirmando ter quitado mais de 90% das prestações devidas. Relata que, nas últimas parcelas, em razão do extravio dos boletos anteriormente emitidos, tentou contato com a empresa e seus representantes para disponibilização de novos boletos, mas encontrou dificuldades para quitar o restante da dívida, pois a empresa teria fechado as portas e seu proprietário estaria em local incerto e não sabido. Afirma que, em razão disso, os requeridos não outorgaram a carta de quitação nem a escritura definitiva do imóvel. Defende a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso, sob o argumento de que a relação jurídica possui natureza consumerista, bem como sustenta ser cabível a consignação em pagamento diante da impossibilidade de localizar os requeridos para recebimento das parcelas restantes e para outorga da escritura definitiva. A parte autora afirma, ainda, que o compromisso de compra e venda gera obrigação de fazer consistente na outorga da escritura definitiva após o pagamento do preço. Aduz que, com a consignação do valor restante do débito, desincumbe-se do ônus que lhe cabia, cabendo aos requeridos cumprir a obrigação de outorgar a escritura. Requer, inicialmente, que os requeridos procedam à assinatura da escritura de compra e venda no cartório de tabelionato de Caldas Novas e, não sendo possível a localização dos vendedores, que seja expedida carta de adjudicação. Em sede liminar, requer a prenotação da existência da ação na cadeia dominial do imóvel objeto da lide, matrícula nº 3.065, junto ao Cartório de Registro de Imóveis de Corumbaíba-GO. Sustenta a presença dos requisitos da tutela de urgência, alegando haver risco de constrições sobre o imóvel em razão da existência de várias ações em desfavor do vendedor, inclusive ação de execução de autos nº 0115248-28.2014.8.09.0024, na qual teriam sido penhorados diversos imóveis registrados em nome da construtora, inclusive imóveis objeto desta ação. Ao final, pede o deferimento da medida liminar para prenotação da existência da ação na matrícula do imóvel; a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita; o deferimento do depósito do valor incontroverso de R$ 2.016,48; a citação da requerida para levantar o valor depositado ou oferecer contestação; o afastamento dos encargos moratórios; a procedência da demanda para, aceito o depósito, dar-se por quitada a dívida no valor depositado; a procedência do pedido de obrigação de fazer, com suprimento da declaração de vontade não emitida voluntariamente, valendo a sentença como título translativo e expedindo-se a competente carta adjudicatória ao Ofício de Registro de Imóveis de Corumbaíba para registro; e a condenação do réu ao pagamento de custas, despesas e honorários advocatícios. Atribuiu à causa o valor de R$16.000,00. A petição inicial foi recebida na decisão da mov. 27, ocasião em que foram deferidos à autora os benefícios da justiça gratuita e o pedido assecuratório, com fundamento no art. 300 do Código de Processo Civil, determinando-se a averbação da existência desta ação à margem da matrícula n. 3.065 do Cartório de Registro de Imóveis de Corumbaíba-GO. Os réus foram devidamente citados, conforme se verifica das movs. 96 e 100. Em seguida, na mov. 101, certificou-se que, embora citados, os réus não apresentaram manifestação. Na mov. 106, a autora requereu o julgamento antecipado do feito, bem como o reconhecimento da revelia dos réus. A autora juntou, na mov. 11, comprovante do depósito judicial do valor consignado, no importe de R$ 2.016,48. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Da revelia e do julgamento antecipado do mérito Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao julgamento do mérito. De início, decreto a revelia dos réus, uma vez que, embora regularmente citados, conforme certificado nos autos, deixaram transcorrer in albis o prazo para apresentação de contestação. Incide, portanto, o disposto no art. 344 do Código de Processo Civil, segundo o qual, se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. A revelia, contudo, não implica procedência automática dos pedidos, nem dispensa o exame judicial da plausibilidade jurídica da pretensão deduzida, competindo ao julgador aferir se os fatos narrados na petição inicial, cotejados com os documentos produzidos, conduzem à consequência jurídica pretendida. No caso, não se verifica qualquer das hipóteses impeditivas previstas no art. 345 do Código de Processo Civil, e o conjunto documental apresentado pela parte autora é suficiente para a formação do convencimento judicial. Diante da ausência de contestação e sendo a matéria essencialmente documental, mostra-se cabível o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso II, do Código de Processo Civil, inexistindo necessidade de dilação probatória. A controvérsia, tal como posta, limita-se à análise da possibilidade de consignação do valor remanescente indicado pela autora e do consequente cumprimento da obrigação de fazer consistente na transferência definitiva do imóvel objeto do compromisso de compra e venda. Da consignação em pagamento A consignação em pagamento constitui meio jurídico colocado à disposição do devedor para que possa se liberar da obrigação quando, por fato imputável ao credor ou por circunstâncias que obstem o pagamento direto, não consiga efetuar validamente a prestação devida. O instituto possui fundamento no art. 334 do Código Civil, segundo o qual se considera pagamento, extinguindo a obrigação, o depósito judicial ou em estabelecimento bancário da coisa devida, nos casos e forma legais. O Código Civil, em seu art. 335, prevê as hipóteses em que a consignação tem lugar, dentre elas quando o credor não puder, ou, sem justa causa, recusar receber o pagamento ou dar quitação na devida forma, bem como quando o credor for desconhecido, declarado ausente, ou residir em lugar incerto ou de acesso perigoso ou difícil. Tais hipóteses revelam que a consignação não se limita aos casos de recusa expressa do credor, abrangendo também situações em que o devedor, embora queira cumprir a obrigação, encontra obstáculo concreto para fazê-lo. No plano processual, o art. 539 do Código de Processo Civil estabelece que, nos casos previstos em lei, poderá o devedor ou terceiro requerer, com efeito de pagamento, a consignação da quantia ou da coisa devida. O procedimento, portanto, destina-se a viabilizar a satisfação da obrigação e a impedir que o devedor permaneça indefinidamente vinculado ao débito quando sua exoneração dependa de conduta do credor ou de circunstância que impossibilite o pagamento pela via ordinária. No caso dos autos, a autora narrou que firmou compromisso de compra e venda com os requeridos em 02 de dezembro de 2011, tendo por objeto o lote residencial localizado na Rua Francisco Gomes de Oliveira/Av. Barão do Rio Branco, quadra 03, nº 10, com área de 370m², registrado sob a matrícula n. 3.065. Informou que o preço ajustado foi de R$ 16.000,00, com pagamento de R$ 2.000,00 no ato da assinatura do contrato e saldo de R$ 14.000,00 parcelado em 80 prestações mensais de R$ 175,00. Afirmou, ainda, que adimpliu regularmente a maior parte das parcelas pactuadas, mas que, em relação ao saldo final, encontrou obstáculo para efetuar a quitação, em razão do extravio dos boletos e da impossibilidade de contato com a empresa e seus representantes, notadamente porque a pessoa jurídica teria encerrado suas atividades e seu representante estaria em local incerto e não sabido. Diante desse cenário, requereu autorização para depósito judicial do valor que entende remanescente, no importe de R$ 2.016,48. A narrativa fática encontra amparo nos documentos juntados pela parte autora, os quais não foram impugnados pelos réus, que permaneceram revéis. O depósito judicial do valor indicado como incontroverso foi comprovado nos autos. Assim, à míngua de qualquer resistência específica, impugnação ao cálculo, demonstração de inadimplemento diverso ou indicação de saldo superior pelos réus, deve-se reconhecer que a autora se valeu de meio processual adequado para liberar-se da obrigação pecuniária que reputava pendente. A finalidade da consignação, nesse contexto, não é premiar o inadimplemento, mas justamente viabilizar o adimplemento. A devedora que busca o Poder Judiciário para depositar a quantia devida demonstra intenção de cumprir a obrigação, afastando a mora quando o pagamento direto se tornou inviável por circunstâncias relacionadas ao credor. O depósito judicial, uma vez aceito ou reconhecido como suficiente por sentença, produz efeito liberatório, nos termos dos arts. 334 e 335 do Código Civil e dos arts. 539 e seguintes do Código de Processo Civil. Deve-se observar, ainda, que os réus foram citados para, querendo, levantar o valor depositado ou oferecer contestação, mas não apresentaram manifestação. A ausência de impugnação ao valor consignado, somada à presunção de veracidade decorrente da revelia e aos documentos que instruem a inicial, autoriza o reconhecimento da suficiência do depósito realizado para os fins pretendidos nesta demanda. Por consequência, julgado procedente o pedido consignatório, deve ser declarada quitada a obrigação, com a extinção da obrigação correspondente, nos termos do art. 546 do Código de Processo Civil, que prevê que, julgada procedente a consignação, o juiz declarará extinta a obrigação e condenará o réu ao pagamento de custas e honorários advocatícios. Da obrigação de fazer e do suprimento judicial da declaração de vontade Superada a questão relativa ao pagamento, passa-se ao exame do pedido de obrigação de fazer. O contrato de compra e venda é definido pelo art. 481 do Código Civil como aquele pelo qual um dos contratantes se obriga a transferir o domínio de certa coisa, e o outro, a pagar-lhe certo preço em dinheiro. No caso dos autos, a autora atribui aos réus a obrigação de transferir definitivamente o domínio do imóvel após a quitação do preço pactuado, mediante outorga da escritura definitiva ou providência equivalente. A promessa ou compromisso de compra e venda, enquanto contrato preliminar, gera obrigações recíprocas. De um lado, compete ao promitente comprador pagar o preço ajustado; de outro, compete ao promitente vendedor viabilizar a formalização definitiva da transferência, uma vez satisfeita a obrigação pecuniária. O art. 462 do Código Civil admite o contrato preliminar, e o art. 463 do mesmo diploma assegura à parte o direito de exigir a celebração do contrato definitivo quando cumpridas as condições ajustadas. Mais especificamente, o art. 464 do Código Civil dispõe que, esgotado o prazo, poderá o juiz, a pedido do interessado, suprir a vontade da parte inadimplente, conferindo caráter definitivo ao contrato preliminar, salvo se a isso se opuser a natureza da obrigação. Tal previsão legal é de especial relevância para o caso, pois impede que a inércia do promitente vendedor, sua ausência ou sua recusa injustificada frustrem o direito do comprador que cumpriu sua prestação. A obrigação de outorgar escritura definitiva possui natureza de obrigação de fazer, por depender de declaração de vontade e prática de ato formal pelo vendedor. Entretanto, o ordenamento jurídico não permite que o cumprimento dessa obrigação fique indefinidamente submetido à vontade da parte inadimplente. Por isso, o Código de Processo Civil prevê instrumentos aptos a assegurar a tutela específica ou resultado prático equivalente. Nos termos do art. 497 do Código de Processo Civil, na ação que tenha por objeto prestação de fazer ou de não fazer, o juiz, se procedente o pedido, concederá a tutela específica ou determinará providências que assegurem a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente. O art. 536 do mesmo diploma reforça que, no cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer, o juiz poderá determinar as medidas necessárias à satisfação do exequente. Além disso, tratando-se de obrigação consistente na emissão de declaração de vontade, o art. 501 do Código de Processo Civil estabelece que a sentença que julgar procedente o pedido, uma vez transitada em julgado, produzirá todos os efeitos da declaração não emitida. A norma é clara ao conferir à sentença aptidão substitutiva da vontade da parte inadimplente, de modo que a recusa, ausência ou omissão do obrigado não impeça a concretização do direito reconhecido em juízo. No caso concreto, reconhecida a suficiência do depósito para quitação do saldo indicado pela autora, não subsiste razão jurídica para impedir a formalização da transferência definitiva do imóvel. Os réus, apesar de citados, não apresentaram qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado, ônus que lhes incumbia, nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil. A autora, por sua vez, instruiu a inicial com documentos relativos ao negócio jurídico e comprovou o depósito judicial do valor consignado. Desse modo, a procedência do pedido de obrigação de fazer é medida que se impõe, a fim de que seja suprida a declaração de vontade não emitida pelos réus, valendo a presente sentença, após o trânsito em julgado, como título hábil à prática dos atos necessários à transferência do imóvel descrito na inicial, observadas as exigências legais, fiscais e registrais pertinentes. Da boa-fé objetiva, da função social do contrato e dos encargos moratórios A solução ora adotada prestigia a boa-fé objetiva e a função social do contrato, princípios expressamente previstos nos arts. 421 e 422 do Código Civil. A boa-fé objetiva impõe às partes deveres anexos de lealdade, cooperação e confiança, não se compatibilizando com a conduta do vendedor que recebe substancialmente o preço e deixa de viabilizar a transferência definitiva do imóvel. A função social do contrato, por sua vez, exige que o negócio jurídico produza seus efeitos de modo útil, estável e coerente com a finalidade econômica e jurídica assumida pelas partes. Também procede o pedido de afastamento dos encargos moratórios sobre o saldo consignado. Conforme reconhecido, a consignação decorreu da impossibilidade de pagamento direto aos credores e da ausência de meios ordinários para obtenção da quitação e da escritura definitiva. Não se mostra juridicamente adequado imputar mora à parte que buscou realizar o pagamento e, diante do obstáculo encontrado, promoveu o depósito judicial do valor reputado devido. Assim, a quitação deve operar-se pelo valor depositado, afastando-se a incidência de encargos moratórios sobre a quantia consignada. A mora não pode ser atribuída à parte que, impedida de efetuar o pagamento diretamente ao credor, valeu-se do instrumento processual próprio para satisfazer a obrigação. Da tutela assecuratória anteriormente deferida Quanto à tutela assecuratória deferida na decisão da mov. 27, consistente na determinação de averbação da existência desta ação à margem da matrícula n. 3.065 do Cartório de Registro de Imóveis de Corumbaíba-GO, observo que não consta dos autos informação conclusiva acerca da efetiva realização da averbação junto à matrícula do imóvel. De todo modo, a providência então deferida mostrou-se compatível com a natureza da demanda e com a necessidade de preservar a utilidade do provimento jurisdicional, conferindo publicidade ao litígio e prevenindo prejuízos à autora e a terceiros durante a tramitação do feito. Assim, caso a averbação referente à existência desta ação tenha sido efetivamente realizada na matrícula n. 3.065, fica desde logo autorizada a respectiva baixa após o trânsito em julgado desta sentença e a efetivação dos atos necessários ao cumprimento integral do julgado, especialmente após o registro do título decorrente desta decisão. Por fim, comprovado o vínculo obrigacional, efetuado o depósito judicial do valor remanescente indicado, ausente impugnação dos réus e demonstrada a necessidade de suprimento judicial da declaração de vontade, impõe-se a procedência integral dos pedidos formulados na inicial. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados, e EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR válido e eficaz, para fins de quitação da obrigação discutida nestes autos, o depósito judicial realizado pela autora no valor de R$2.016,48, reconhecendo a extinção da obrigação correspondente ao saldo consignado, nos termos dos arts. 334 e 335 do Código Civil e dos arts. 539 e 546 do Código de Processo Civil; b) DECLARAR quitada a dívida objeto da consignação, afastando-se a incidência de encargos moratórios sobre a quantia consignada; c) DETERMINAR que, após o trânsito em julgado, seja expedido alvará em favor dos réus para levantamento do valor depositado judicialmente, caso por eles requerido; d) RECONHECER o direito da autora à transferência definitiva do imóvel descrito na inicial, consistente no lote residencial localizado na Rua Francisco Gomes de Oliveira/Av. Barão do Rio Branco, quadra 03, nº 10, com área de 370m², registrado sob a matrícula n. 3.065 do Cartório de Registro de Imóveis de Corumbaíba-GO; e) SUPRIR a declaração de vontade não emitida pelos réus, nos termos do art. 501 do Código de Processo Civil e do art. 464 do Código Civil, de modo que esta sentença, após o trânsito em julgado, produza os efeitos necessários à formalização da transferência do imóvel em favor da autora; f) DETERMINAR, após o trânsito em julgado, a expedição do competente mandado/ofício ao Cartório de Registro de Imóveis de Corumbaíba-GO, acompanhado das peças necessárias, para que proceda aos atos de registro cabíveis em relação ao imóvel de matrícula n. 3.065, servindo a presente sentença como título hábil ao suprimento da declaração de vontade dos réus e à transferência do bem em favor da autora, observadas as exigências legais, fiscais e registrais pertinentes; g) AUTORIZAR, caso tenha sido efetivada a averbação da existência desta ação à margem da matrícula n. 3.065 do Cartório de Registro de Imóveis de Corumbaíba-GO, a respectiva baixa após o trânsito em julgado desta sentença e a efetivação dos atos necessários ao cumprimento integral do julgado, especialmente após o registro do título decorrente desta decisão. Condeno os réus ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Advirto que a eventual interposição de Embargos de Declaração com manifesto caráter protelatório, especialmente quando evidenciado o propósito de rediscutir o mérito da demanda, ensejará a aplicação de multa de 2% (dois por cento) em favor da parte contrária, nos termos do art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Havendo interposição de recurso de apelação, intime-se a parte adversa para apresentar contrarrazões, remetendo-se, em seguida, os autos ao E. Tribunal de Justiça com os nossos cumprimentos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Corumbaíba, datado e assinado eletronicamente. GABRIEL CARNEIRO SANTOS RODRIGUES Juiz de Direito (Decreto Judiciário nº 5.388/2025)