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Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de Goiás

TJGO, Procedimento Comum Cível 5759008-68.2024.8.09.0111

Publicação
DJEN 03/06/2026
Número único (CNJ)
5759008-68.2024.8.09.0111
Inteiro teor

Ementa

Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo extrajudicial celebrado (evento 80) e JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil.

Outrossim, em razão da quitação comprovada (evento 81), DECLARO EXTINTO o cumprimento de sentença por perda de objeto.

HOMOLOGO a renúncia ao prazo recursal (evento 80), certificando-se o trânsito em julgado imediato.

Custas finais pela requerida.

Após as anotações e baixas de estilo, arquivem-se os autos.

Dados do julgamento

Acórdão

homologacao

Inteiro teor

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Nazário Vara Judicial Rua Dilermando Sampaio, Qd. 11, Lt. 1, Bairro Antônio Tio, Nazário/GO - (62) 3611.1192 (Gabinete Virtual) e (62) 3611.1193 (Balcão Virtual). E-mail: [email protected] (Gabinete), [email protected] (Crime, Fazendas, JECrim e SEEU) e [email protected] (Cível, JEC, Infância e Família) Processo: 5759008-68.2024.8.09.0111 Polo ativo: Alan Divino da Mata Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. 5 SENTENÇA Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer e Indenização por Danos Morais proposta por ALAN DIVINO DA MATA contra o BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. A sentença julgou improcedentes os pedidos iniciais (evento 38). Em sede de apelação, decisão monocrática de segundo grau deu parcial provimento ao recurso, com trânsito em julgado. Após o retorno dos autos, o banco requerido apresentou termo de acordo extrajudicial, assinado pelo Dr. Jefferson de Souza Galvão, prevendo o pagamento de R$ 4.500,00 de honorários sucumbenciais (evento 80). O pagamento foi devidamente comprovado (evento 81). No entanto, o Dr. Jonas Batista Araujo Silva iniciou cumprimento de sentença concorrente para execução de verba honorária (evento 83). Intimada reiteradamente para se manifestar sobre a divergência, a parte autora quedou-se inerte (evento 102). Em seguida, o banco réu requereu a homologação do acordo e a extinção da execução (evento 109). O Código Civil dispõe que a validade do negócio jurídico requer agente capaz, objeto lícito e forma legal, facultando-se a celebração de transação para extinguir o litígio (Artigo 104 e Artigo 840). Ademais, o Artigo 105 do Código de Processo Civil exige cláusula específica com poderes expressos para transigir, o que foi atendido na espécie pelo procurador Dr. Jefferson de Souza Galvão (evento 80). Com efeito, o fato de o termo de transação ter sido colacionado pelo réu sem o reconhecimento de firma na assinatura do patrono do autor não obsta a sua homologação. A representação processual regular, instrumentalizada por procuração com poderes expressos e específicos para transigir, confere plena legitimidade ao subscritor. No âmbito processual civil, presume-se a autenticidade dos atos praticados por advogado. Ademais, intimada reiteradamente a se manifestar sobre a divergência e o teor do ajuste, a parte autora manteve-se silente (evento 102), o que atrai a preclusão e confirma a higidez do negócio jurídico apresentado. A conduta da parte em nomear advogado e depois questionar os atos por ele praticados com poderes expressos configura comportamento contraditório, vedado pelo princípio da boa-fé objetiva. Portanto, o pagamento integral comprovado (evento 81) extingue a obrigação. Outrossim, a celebração de acordo acarreta a perda superveniente do objeto e do interesse de agir da demanda e de seus incidentes. Por conseguinte, homologado o acordo, impõe-se a imediata extinção de todas as discussões acessórias e da execução de honorários concorrente por falta de objeto. A homologação da transação extrajudicial implica a resolução do mérito da lide, com fulcro no Artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. DECIDO. Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo extrajudicial celebrado (evento 80) e JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Outrossim, em razão da quitação comprovada (evento 81), DECLARO EXTINTO o cumprimento de sentença por perda de objeto. HOMOLOGO a renúncia ao prazo recursal (evento 80), certificando-se o trânsito em julgado imediato. Custas finais pela requerida. Após as anotações e baixas de estilo, arquivem-se os autos. Nazário/GO, data da assinatura eletrônica. Ana Cláudia Pacheco das Chagas Juíza de Direito