Ementa
Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo extrajudicial celebrado (evento 80) e JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil.
Outrossim, em razão da quitação comprovada (evento 81), DECLARO EXTINTO o cumprimento de sentença por perda de objeto.
HOMOLOGO a renúncia ao prazo recursal (evento 80), certificando-se o trânsito em julgado imediato.
Custas finais pela requerida.
Após as anotações e baixas de estilo, arquivem-se os autos.
Inteiro teor
Poder Judiciário
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Comarca de Nazário
Vara Judicial
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Processo: 5759008-68.2024.8.09.0111
Polo ativo: Alan Divino da Mata
Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
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SENTENÇA
Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer e Indenização por Danos Morais proposta por ALAN DIVINO DA MATA contra o BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. A sentença julgou improcedentes os pedidos iniciais (evento 38). Em sede de apelação, decisão monocrática de segundo grau deu parcial provimento ao recurso, com trânsito em julgado.
Após o retorno dos autos, o banco requerido apresentou termo de acordo extrajudicial, assinado pelo Dr. Jefferson de Souza Galvão, prevendo o pagamento de R$ 4.500,00 de honorários sucumbenciais (evento 80). O pagamento foi devidamente comprovado (evento 81). No entanto, o Dr. Jonas Batista Araujo Silva iniciou cumprimento de sentença concorrente para execução de verba honorária (evento 83).
Intimada reiteradamente para se manifestar sobre a divergência, a parte autora quedou-se inerte (evento 102). Em seguida, o banco réu requereu a homologação do acordo e a extinção da execução (evento 109).
O Código Civil dispõe que a validade do negócio jurídico requer agente capaz, objeto lícito e forma legal, facultando-se a celebração de transação para extinguir o litígio (Artigo 104 e Artigo 840). Ademais, o Artigo 105 do Código de Processo Civil exige cláusula específica com poderes expressos para transigir, o que foi atendido na espécie pelo procurador Dr. Jefferson de Souza Galvão (evento 80).
Com efeito, o fato de o termo de transação ter sido colacionado pelo réu sem o reconhecimento de firma na assinatura do patrono do autor não obsta a sua homologação. A representação processual regular, instrumentalizada por procuração com poderes expressos e específicos para transigir, confere plena legitimidade ao subscritor. No âmbito processual civil, presume-se a autenticidade dos atos praticados por advogado.
Ademais, intimada reiteradamente a se manifestar sobre a divergência e o teor do ajuste, a parte autora manteve-se silente (evento 102), o que atrai a preclusão e confirma a higidez do negócio jurídico apresentado.
A conduta da parte em nomear advogado e depois questionar os atos por ele praticados com poderes expressos configura comportamento contraditório, vedado pelo princípio da boa-fé objetiva.
Portanto, o pagamento integral comprovado (evento 81) extingue a obrigação. Outrossim, a celebração de acordo acarreta a perda superveniente do objeto e do interesse de agir da demanda e de seus incidentes. Por conseguinte, homologado o acordo, impõe-se a imediata extinção de todas as discussões acessórias e da execução de honorários concorrente por falta de objeto.
A homologação da transação extrajudicial implica a resolução do mérito da lide, com fulcro no Artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil.
DECIDO.
Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo extrajudicial celebrado (evento 80) e JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil.
Outrossim, em razão da quitação comprovada (evento 81), DECLARO EXTINTO o cumprimento de sentença por perda de objeto.
HOMOLOGO a renúncia ao prazo recursal (evento 80), certificando-se o trânsito em julgado imediato.
Custas finais pela requerida.
Após as anotações e baixas de estilo, arquivem-se os autos.
Nazário/GO, data da assinatura eletrônica.
Ana Cláudia Pacheco das Chagas
Juíza de Direito