TJGO, Procedimento do Juizado Especial Cível 5327601-27.2026.8.09.0051

Dados do julgamento

Acórdão

homologacao

Inteiro teor

Estado de Goiás Poder Judiciário Complexo dos Juizados Especiais Cíveis de Goiânia 7º Juizado Especial Cível (2ª UPJ dos Juizados Especiais Cíveis) Autos: 5327601-27.2026.8.09.0051 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial Cível Requerente: Celiane Ferreira de Melo Requerido: Decolar. Com Ltda. e Gol Linhas Aéreas S/A SENTENÇA Dispensado o relatório, como faculta o artigo 38 da Lei 9.099/95. Cuida-se de acordo extrajudicial firmado entre a parte autora e a segunda requerida Gol Linhas Aéreas S/A, para o qual requerem a sua homologação judicial, conforme petição assinada no evento 19. O acordo observa as formalidades legais, razão por que, sem maiores delongas, deve ser homologado para que produza seus efeitos. Diante do exposto, HOMOLOGO O ACORDO firmado entre a parte autora e a segunda requerida Gol Linhas Aéreas S/A, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, III, do Código de Processo Civil e artigo 57 da Lei 9.099/95, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Sem custas e honorários de sucumbência, no primeiro grau de jurisdição, nos termos do artigo 54 da Lei 9.099/95. Intime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar se possui interesse no prosseguimento do feito em face da primeira requerida Decolar.Com Ltda. Publique-se. Intimem-se. GOIÂNIA, datado e assinado digitalmente. DANILO FARIAS BATISTA CORDEIRO - Juiz de Direito -