TJGO, Ação Penal - Procedimento Ordinário 5714739-90.2025.8.09.0051

Dados do julgamento

Acórdão

procedente

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia – 4º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher Fórum Cível – Dr. Heitor Moraes Fleury, Av. Olinda, Qd. G, Lt. 4 – Park Lozandes – Salas 916/917 – GOIÂNIA/GO, CEP: 74884-120, Telefone: (62) 3018-8481 Protocolo: 5714739-90.2025.8.09.0051 PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento Ordinário Requerido: WEUDEN DOS REIS DE SOUZA SANTOS Ofendida: C.S.S.S. O presente ato possui força de ofício e mandado, nos termos dos artigos 136 e ss. do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial – CGJ/GO SENTENÇA 1 – RELATÓRIO O Ministério Público do Estado de Goiás, com base no incluso inquérito policial, ofereceu denúncia em face de WEUDEN DOS REIS DE SOUZA SANTOS, qualificado, imputando-lhe a prática do delito previsto no artigo 21, § 2º do Decreto-Lei n. 3.688/41, na forma dos artigos 5º, inciso III, e 7º, inciso I, da Lei n. 11.340, do dia 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha). Consta na exordial que: No dia 3 de setembro de 2025, por volta das 21h, na Rua RI-29, quadra 109, lote 17, casa 1, Residencial Itaipú, nesta capital, WEUDEN DOS REIS DE SOUZA SANTOS, de forma dolosa, livre e consciente, com prevalência das relações íntimas de afeto e por razões da condição do sexo feminino, praticou vias de fato contra C.d.S.S.S. e K.K.A.d.S.S., não deixando lesão aparente. É dos autos que WEUDEN e C.d.S.S.S. são casados há 20 (vinte) anos, advindo três filhos dessa relação, sendo a mais velha K.K.A.d.S.S.. Não há histórico de violência doméstica. No mês de junho de 2025, a ofendida descobriu uma infidelidade por parte do denunciado e decidiu dar uma chance a ele e não rompeu o casamento. Porém, dois dias antes do fato, confirmando que WEUDEN mantinha a relação extraconjugal, a vítima conversou com ele e o informou seu desejo em se divorciar, mas o denunciado disse que que não aceitaria a separação e iniciou uma série de atos contra si mesmo, visando convencer C.d.S.S.S. a não se separar dele. Mais cedo no dia dos fatos, o denunciado tentou suicídio, tendo a ofendida intervindo para impedi-lo. Após o episódio, C.d.S.S.S., seu filho de três anos de idade e K.K.A.d.S.S. foram para a residência de HENRIQUE, noivo de K.K.A.d.S.S.. Porém, por volta das 21h, C.d.S.S.S. e K.K.A.d.S.S. viram pelas câmeras da casa que o denunciado não estava no local e retornaram ao lar para tomar banho e pegar algumas roupas. Assim, nas circunstâncias de data, hora e local acima mencionadas, C.d.S.S.S. e K.K.A.d.S.S. chegaram na residência, sendo que WEUDEN chegou logo em seguida, trancando a esposa com o filho criança no quarto e insistindo para conversarem. Neste contexto, e temendo que o denunciado fizesse algo, a vítima simulou ceder e disse a ele que precisava apenas de um tempo para esfriar a cabeça. No entanto, WEUDEN disse que não daria tempo e que não se separaria dela. Instantes após, o denunciado abriu a porta do quarto e a vítima saiu. Na sala, C.d.S.S.S. informou que dormiria de novo na casa de HENRIQUE, e o denunciado disse que ela não iria, que a casa dela era ali onde estavam e que não permitiria que ela saísse. Na sequência, enquanto a vítima reafirmava que sairia sim, K.K.A.d.S.S. a chamou para irem embora, momento em que o denunciado, para impedi-la de sair, deu um empurrão em C.d.S.S.S., que estava com o filho de três anos no colo, jogando-os em cima do sofá. Ao ver a agressão praticada pelo pai contra a genitora, K.K.A.d.S.S. foi para cima dele e ele a agrediu, agarrando-a pelo pescoço. Para defender K.K.A.d.S.S., HENRIQUE deu um soco no rosto de WEUDEN, que caiu no sofá, oportunidade em que todos saíram correndo e entraram no carro de HENRIQUE e deixaram o local, sendo possível ver o denunciado correndo atrás do carro com uma faca e dizendo que se mataria (conforme vídeo juntado no evento n. 13). A denúncia foi recebida em 25/09/2025 (mov. 25). O réu foi devidamente citado e apresentou resposta à acusação (mov. 35). Ausentes causas extintivas da punibilidade ou de absolvição sumária, o feito teve prosseguimento com a designação da audiência de instrução e julgamento (mov. 39). Realizada a audiência de instrução e julgamento, a vítima manifestou desinteresse em prestar esclarecimentos acerca dos fatos e optou permanecer em silêncio. Ato contínuo, foram inquiridas as testemunhas presentes. Dispensadas as testemunhas ausentes. Ao final, o interrogatório do acusado foi realizado, nos termos dos artigos 186 e 187, ambos do Código de Processo Penal (mov. 63). Na fase do art. 402 do Código de Processo Penal, as partes nada requereram. Em alegações finais orais, a representante ministerial requereu a condenação do acusado, nos exatos termos da denúncia, bem como condenação ao pagamento de indenização a título de danos morais a serem pagos pelo acusado à ofendida (mov. 67). A defesa, por sua vez, requereu a absolvição do acusado, nos termos do art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal (mov. 71). Certidão de antecedentes criminais (mov. 72). É o relatório. DECIDO. 2 – FUNDAMENTAÇÃO O feito teve seu trâmite regular, foram assegurados os pressupostos legais inerentes ao direito de defesa, contraditório, bem como os demais princípios processuais e constitucionais, e estando o processo devidamente instruído, passo à análise do mérito. 2.1 – DO CRIME DE LESÃO CORPORAL. ART. 21 da Lei de Contravenções Penais É imputado ao réu o crime previsto no art. 21 da Lei de Contravenções Penais, em contexto de violência doméstica. Vejamos. Art. 21. Praticar vias de fato contra alguem: Pena – prisão simples, de quinze dias a três meses, ou multa, de cem mil réis a um conto de réis, se o fato não constitue crime. No caso dos autos, a materialidade e autoria do crime estão demonstradas pelo Auto de Prisão em Flagrante nº 2503432359, Inquérito Policial nº 2506432403, Registro de Atendimento Integrado nº 43509773, Filmagens (mov. 01 – arq. 23) e Fotografias (mov. 01 – arq. 25), bem como pelas provas produzidas em juízo. A vítima C.S.S.S. (esposa), na fase inquisitiva, declarou que: (…) Enquanto a declarante reafirmava que sairia sim, sua filha K.K.A.S.S a chamou para irem logo, então nesse momento, para impedi-la de sair, Weuden deu um empurrão na declarante, jogando-a em cima do sofá – ela estava com o filho nos braços (não sofreu lesão). Ao ver a agressão praticada pelo pai contra a declarante, K.K.A.S.S foi para cima dele e ele agrediu K.K.A.S.S agarrando-a pelo pescoço. Para defender K.K.A.S.S, Henrique deu um soco no rosto de Weuden, que caiu no sofá. Quando Weuden caiu no sofá, a declarante com o filho nos braços, K.K.A.S.S e Henrique saíram correndo e entraram no carro. Ainda conseguiram ouvir Weuden dizendo que se mataria, e antes que o carro se afastasse do local a declarante viu que Weuden saiu correndo para fora da casa empunhando uma faca (mov. 01 – arq. 07). A vítima K.K.A.S.S. (filha), na fase inquisitiva, declarou que: (…) O autuado mandou C.S.S.S. ficar na casa senão ela arrependeria. Em um momento, o autuado disse para C.S.S.S. ir embora mas para deixar o filho [filho]. A declarante pegou uma sacola e estava na sala quando escutou o autuado mandou C.S.S.S. ficar na casa. O autuado olhou para declarante e disse: Estou falando com a sua mãe. Sai daqui. A declarante perguntou para C.S.S.S. se a mesma queria que ela saíssse. C.S.S.S. disse que não. O autuado tentou fechar a porta mas a declarante não deixou, segurando a mão de C.S.S.S.. Neste momento, o autuado empurrou C.S.S.S. fortemente e esta caiu no sofá com [filho] nos braços. O autuado avançou na declarante e a enforcou. Neste momento, Henrique desferiu um murro no autuado para defender a declarante. Henrique segurou o autuado por um tempo e a declarante, C.S.S.S. e [filho] correram para o carro. O autuado foi atrás deles e tentou tirar o [filho] do carro. O autuado disse que se mataria e entrou na casa e pegou uma faca. Neste momento, todo mundo entrou no carro e saiu do local. (mov. 01 – arq. 08). Todavia, durante a instrução criminal, as ofendidas manifestaram desinteresse em prestar esclarecimentos acerca dos fatos e optaram permanecer em silêncio. Em juízo, o informante Henrique Salustiano da Silva Neto, noivo de K., e genro da vítima C. e do acusado, relatou que presenciou as agressões, sendo necessário intervir e iniciar uma luta corporal com o acusado para defender as vítimas. Veja-se: Acusação (10:38) O senhor escutou uma briga? Os três estavam falando. É isso? Henrique (10:47) Sim. Posteriormente, eu fui me aproximando mais para ver o que estava acontecendo. E eles estavam discutindo. Quando eu fui me aproximando mais para tentar apaziguar a situação, o senhor Welden empurrou a dona C. com o bebê por cima do sofá. Acusação (11:07) Vamos parar aqui só um minutinho. Nesse momento, o senhor viu o acusado Welden empurrando a C. com o bebê no colo e ela caindo no sofá? Henrique (11:20) Sim Acusação (11:22) Ele empurrou a vítima e a criança para que ela não saísse da casa? Henrique (11:31) Isso eu não consigo falar com certeza para a senhora. Acusação (11:36) O senhor só viu como empurrão, né? Henrique (11:39) Sim Posteriormente a minha noiva começou a gritar. Lembrando, antes era uma entonação de voz maior e agora nesse momento já é grito. E aí ele agrediu a minha noiva. Acusação (11:57) Como que foi a agressão? No caso da K,, né? Henrique (12:01) Isso, exatamente. A agressão dele foi por forma de enforcão. Acusação (12:07) O senhor presenciou o Welden agarrando a K pelo pescoço, então? Henrique (12:16) Sim, senhora. Acusação (12:18) Como que foi? O senhor sabe explicar? O senhor pode demonstrar como que foi esse enfocamento? Se foi rápido, se segurou com as duas mãos? Henrique (12:26) Ele segurou com as duas mãos e foi rápido. Acusação (12:32) E foi nesse momento que ele estava segurando o pescoço da K que o senhor interferiu na confusão? Henrique (12:45) Sim, eu o golpeei com a mão. Acusação (12:53) Quando o senhor golpeou com a mão, ele caiu, né? Henrique (12:58) Não, senhora. Ele ficou um pouco tonto e eu o segurei para que não acontecesse algum outro tipo de situação. Acusação (13:07) E aí, nesse momento, saíram correndo da casa a C., a K. e o bebê. Henrique (13:17) Sim, senhora. Nesse momento, sim. Enquanto eu estava segurando, elas saíram correndo. Acusação (13:21) E entraram no seu carro? Ponto aqui que depois que elas entraram no seu carro e você também pegou o carro para sair do local, vocês ainda viram ele correndo atrás do carro? Henrique (13:36) Ele retornou para dentro de casa e saiu com uma faca. Nesse momento, eu saí correndo com o carro. Acusação (13:46) Essa faca era para ameaçar ou para fazer alguma coisa contra as vítimas ou contra o senhor também? Ou ele dizia que se mataria? Henrique (13:57) Eu não ouvi, eu não prestei atenção. E também não consigo dar certeza para a senhora do que ele faria com a faca. Acusação (14:02) O senhor só viu ele saindo com a faca? Henrique (14:05) Sim, mas foi rápido. A testemunha Aurélio Pinto Coimbra, policial militar, disse que sua equipe foi acionada para atender uma ocorrência envolvendo violência doméstica e, posteriormente, foi comunicado que as vítimas estavam abrigadas na residência do Henrique. No local, encontrou as vítimas e estas relataram que o acusado enforcou a filha e agrediu a mãe. Ainda, Henrique teria entrado em luta corporal para defender as vítimas. Relata que o motivo da confusão foi por infidelidade matrimonial mas o acusado não aceitava o divórcio. Quanto ao acusado, afirma que este estava “bastante nervoso e descontrolado”. (mídia no evento n. 62, a partir dos 17 minutos). O informante Wilson Salustiano da Silva, pai de Henrique, informou que não presenciou os fatos, apesar de confirmar que recebeu as vítimas em sua casa, após o ocorrido, ocasião em que WEUDEN as seguiu até o local, onde foi preso em flagrante. Na oportunidade, a vítimas teriam relatado que foram agredidas pelo acusado, com empurrões e enforcamento, contudo não presenciou os fatos. Indagado pela defesa quanto ao estado atual do casal, relata que estão muito bem (mídia no evento n. 62, a partir dos 22 minutos). Em seu interrogatório judicial, o réu WEUDEN DOS REIS DE SOUZA SANTOS negou os fatos a ele imputados e alegou que houve um desentendimento porque C.S.S.S. não aceitou a separação, imaginando que o acusado ia pra casa da amante. Disse que a esposa queria pegar seu celular para ver se havia mensagens da amante, mas se desequilibrou e caiu em cima do sofá. Argumentou que, então, sua filha K.K.A.S.S. imaginou que ele havia empurrado a companheira e se dirigiu ao pai, momento em que ele apenas "foi para pegar ela". Acrescentou que em momento algum trancou o portão da residência e que foi C.S.S.S. que fechou o portão, para que ele não saísse de casa com o carro. Argumenta que foi agredido pelo Henrique. Esclareceu, ainda, que tinha retornado à residência apenas para buscar suas coisas e que o fez naquele momento porque sabia que haveria ninguém no local. (mídia no evento n. 62, a partir do minuto 00:28:50). Não raro, vítimas de violência doméstica buscam, em juízo, beneficiar o agressor, seja por medo, seja porque voltaram o relacionamento ou, ainda, por dificuldades financeiras. De igual modo, “a demora natural do processo acaba sendo o maior desafio da vítima, pois permite que, muitas vezes, ela se submeta às mais diversas pressões, além de, em tantas outras vezes, apiedar-se do companheiro e desejar livrá-lo da reprimenda penal” (Acórdão 1258806, 00275193520158070007, Relator(a): SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS, 2ª Turma Criminal, data de julgamento: 18/6/2020, publicado no PJe: 3/7/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada). Nesse contexto, o silêncio da vítima em juízo, deve ser visto com cautela pelo magistrado e não conduz à absolvição do acusado, se outras provas corroboram as declarações prestadas pela ofendida na fase extrajudicial. No caso dos autos, nota-se que os depoimentos prestados pelas vítimas em sede policial, encontram total respaldo com a narrativa da denúncia, com as fotografias e filmagens, bem assim com a prova oral em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. A opção da vítima em se manter em silêncio, na fase judicial, não torna o conjunto probatório insuficiente para a conclusão condenatória, uma vez que as declarações prestadas por ela na delegacia – assegurando a autoria e materialidade das agressões físicas – foram confirmadas pelos depoimentos dos informantes e testemunhas, tornando indiferente o fato delas terem permanecido silente na instrução criminal. No particular, aliás, insta consignar que o depoimento do informante Henrique é idôneo a reforçar o ocorrido, pois ele presenciou todos os fatos, inclusive intervindo para defender as vítimas, conforme extrai-se das filmagens. Outrossim, necessário pontuar que o policial militar que atendeu a ocorrência relatou ter encontrado o acusado ainda “bastante nervoso e descontrolado”. Soma-se a tanto que, nos casos que envolvam violência de gênero, em face das peculiaridades que lhe são ínsitas, a palavra da vítima tem especial relevância e mesmo que prestada apenas na delegacia, pode ser considerada para a condenação quando corroborada pela prova judicial, mormente porque tais delitos ocorrem em ambiente doméstico e familiar, no qual inexistem ou são poucas as testemunhas de sua ocorrência. Inclusive, o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero (proveniente do Grupo de Trabalho instituído pela Portaria nº 27, de 2 de fevereiro de 2021, do Conselho Nacional de Justiça), ao tratar da valoração dos elementos probatórios amealhados ao feito, elucida que as declarações da vítima se qualificam como meio de prova de inquestionável importância1. Forte nessas razões, entendo que as provas constantes nos autos são suficientes para a formação da convicção do juízo, a respeito do delito de vias de fato, restando suficientemente demonstradas a materialidade e a autoria descritas na peça acusatória, o que inviabiliza o pedido de absolvição por insuficiência probatória. A corroborar: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. VIAS DE FATO E AMEAÇA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ATIPICIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA. PROVA PRODUZIDA NO INQUÉRITO. AGRAVANTE CRIME CONTRA ASCENDENTE. BIS IN IDEM. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta pela defesa contra a sentença que condenou o réu pela prática da contravenção penal de vias de fato e do crime de ameaça, cometidos contra sua genitora em contexto de violência doméstica. O recurso busca a absolvição por ambas as infrações, com fundamento na insuficiência de provas quanto às vias de fato e na atipicidade da conduta por ausência de dolo específico quanto à ameaça. Subsidiariamente, pleiteia o afastamento da agravante de crime cometido contra ascendente, sob a alegação de ocorrência de ?bis in idem?.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há 3 (três) questões em discussão: (i) definir se a condenação pela contravenção de vias de fato pode ser mantida com base nas declarações da vítima na fase policial, corroboradas pelo depoimento judicial de um policial, mesmo sem a oitiva da ofendida em juízo; (ii) estabelecer se o crime de ameaça está configurado, ainda que proferido em meio a uma discussão, e se a promessa de agressão já ocorrida anteriormente caracteriza o dolo e a seriedade da intimidação; e (iii) analisar se a aplicação cumulativa da agravante de crime contra ascendente (art. 61, II, ?e?, do Código Penal) com as qualificadoras de violência de gênero e as disposições da Lei nº 11.340/2006 configura ?bis in idem?.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A condenação pela contravenção de vias de fato é mantida. As declarações da vítima na fase policial, em crimes de violência doméstica, possuem especial relevância e podem ser utilizadas para fundamentar a condenação, desde que corroboradas por prova produzida em juízo, conforme o art. 155 do Código de Processo Penal. No caso, o relato da vítima na delegacia foi confirmado pelo depoimento judicial do policial militar que atendeu a ocorrência, o que afasta a tese de condenação baseada exclusivamente em elementos do inquérito.4. A ausência da vítima na audiência de instrução não invalida a prova. Essa ausência é interpretada como exercício do direito constitucional ao silêncio, o que é comum em casos de violência doméstica devido ao ciclo de violência e à dependência emocional, não significando retratação ou enfraquecimento das declarações prestadas anteriormente.5. O crime de ameaça resta configurado, pois é de natureza formal e se consuma no momento em que a vítima toma conhecimento da promessa de mal injusto e grave, sendo irrelevante o estado de ?calor da emoção? do agente. A promessa de repetir uma agressão física já ocorrida confere alta intensidade intimidatória à ameaça, cujo temor efetivo foi demonstrado pela conduta da vítima de fugir e procurar auxílio policial.6. Não há ?bis in idem? na aplicação cumulativa das normas. A incidência da Lei Maria da Penha visa estabelecer um microssistema processual protetivo. A qualificadora relativa às ?razões da condição do sexo feminino? se refere à motivação do crime (violência de gênero). A agravante de crime contra ascendente (art. 61, II, ?e?, do Código Penal) justifica o aumento da pena pela maior reprovabilidade da conduta, em razão da quebra de um dever especial de respeito e cuidado filial. Por possuírem fundamentos jurídicos distintos, sua aplicação conjunta é admitida.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso de apelação desprovido, com a manutenção integral da sentença condenatória.Tese de julgamento: 1. Em crimes de violência doméstica, as declarações da vítima na fase policial, quando corroboradas por outras provas judiciais, como o depoimento de policiais, são válidas para fundamentar a condenação, ainda que a ofendida não seja ouvida em juízo. 2. O crime de ameaça, de natureza formal, configura-se pela intimidação idônea a causar temor na vítima, sendo irrelevante o estado emocional do agente ou a ausência de intenção de concretizar o mal prometido. 3. A aplicação cumulativa da agravante de crime contra ascendente (art. 61, II, ?e?, do Código Penal) com as qualificadoras de violência de gênero e as disposições da Lei nº 11.340/2006 não caracteriza ?bis in idem?, pois possuem fundamentos jurídicos distintos. (TJGO, Apelação Criminal, 5491677-24.2025.8.09.0174, Relª Desª EDNA MARIA RAMOS DA HORA, 2ª Câmara Criminal, julgado em 12/03/2026) destaquei Finalmente, por todo o exposto, o fato praticado pelo réu é típico, sob o aspecto formal e material, uma vez que, além de descrito na norma penal incriminadora, foi capaz de violar bem jurídico relevante. Da mesma forma, é antijurídico e culpável, pois o réu tinha potencial consciência da ilicitude e dele era exigível conduta diversa. No mais, inexistente qualquer excludente de ilicitude ou culpabilidade em seu favor, devendo ser responsabilizado criminalmente pelas sanções incursas no art. 129, § 13, do Código Penal c/c a Lei 11.340/06, crime ao qual o fato amolda-se. 3 – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos constantes da denúncia ofertada pelo Ministério Público do Estado de Goiás, nos termos do art. 387 do Código de Processo Penal e CONDENO o réu WEUDEN DOS REIS DE SOUZA SANTOS nas sanções previstas no art. 21 da Lei de Contravenções Penais, c/c a Lei 11.340/06, por duas vezes. 4 – DA DOSIMETRIA DA PENA 4.1 – Vias de fato – Vítima C.S.S.S. Com amparo nas diretrizes dos arts. 59 e 68 do Código Penal, e, atenta ao princípio da individualização da pena, conforme bem preceitua a nossa Constituição Federal, em seu art. 5º, incisos XLV e XLVI, passo à dosagem da reprimenda a ser imposta ao sentenciado. Na primeira fase de dosimetria da pena, passo à análise das circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal. A culpabilidade deve servir como elemento de aferição do grau de reprovabilidade da conduta do agente. A culpabilidade deve servir como elemento de aferição do grau de reprovabilidade da conduta do agente. No caso, as provas produzidas nos autos evidenciam conduta que tenha extrapolado o agir normal em delitos da espécie e modalidade em tela, uma vez que o acusado cometeu o delito na presença do filho menor e no colo da vítima, colocando em risco o adequado desenvolvimento daqueles, conduta apta a justificar a maior reprovabilidade do ato praticado (STJ, AgRg no AREsp n. 1.982.124/SE e Enunciado nº 59 – FONAVID)3. O acusado não possui maus antecedentes, consoante se verifica do teor da certidão de antecedentes No que tange à conduta social, esta deve ser considerada normal, uma vez que não há nos autos informações aptas a demonstrar comportamento social desfavorável do acusado, de modo que não há como agravar sua situação. Não há elementos nos autos capazes de avaliar de maneira precisa acerca da personalidade do réu. Os motivos são ínsitos ao tipo. As circunstâncias do crime foram normais à espécie. Assim, na primeira fase, considerando as circunstâncias acima analisadas e que uma delas foi valorada negativamente, fixo a pena acima do mínimo legal, ou seja, em 17 (dezessete) dias de prisão simples. Na segunda fase da fixação da pena, incide a agravante descrita no art. 61, inciso II, alínea “f”, do Código Penal (praticado o crime prevalecendo-se de relações domésticas e contra a mulher), em conformidade com o Tema 1.197 do STJ2. Aplicando-se a fração de 1/6, a pena intermediária alcança 20 (vinte) dias de prisão simples. Quanto à terceira fase da dosimetria da pena, ausentes causas de aumento ou diminuição da pena. Assim, fixo a reprimenda definitiva em 20 (vinte) dias de prisão simples. 4.2 – Vias de fato – Vítima K.K.A.S.S. Com amparo nas diretrizes dos arts. 59 e 68 do Código Penal, e, atenta ao princípio da individualização da pena, conforme bem preceitua a nossa Constituição Federal, em seu art. 5º, incisos XLV e XLVI, passo à dosagem da reprimenda a ser imposta ao sentenciado. Na primeira fase de dosimetria da pena, passo à análise das circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal. A culpabilidade deve servir como elemento de aferição do grau de reprovabilidade da conduta do agente. No caso, as provas produzidas nos autos não evidenciam conduta que tenha extrapolado o agir normal em delitos da espécie e modalidade em tela. O acusado não possui maus antecedentes, consoante se verifica do teor da certidão de antecedentes criminais acostada em evento 61. No que tange à conduta social, esta deve ser considerada normal, uma vez que não há nos autos informações aptas a demonstrar comportamento social desfavorável do acusado, de modo que não há como agravar sua situação. Não há elementos nos autos capazes de avaliar de maneira precisa acerca da personalidade do réu. Os motivos são ínsitos ao tipo. As circunstâncias do crime foram normais à espécie. Deixo de valorar as consequências, uma vez que são inerentes à espécie. Quanto ao comportamento da vítima, esta não contribuiu para o evento criminoso, razão pela qual nada se tem a valorar. Assim, na primeira fase, considerando as circunstâncias acima avaliadas, fixo a pena no mínimo legal, ou seja, em 15 (quinze) dias de prisão simples. Na segunda fase da fixação da pena inexistem agravantes ou atenuantes, razão pela qual mantenho-a em 15 (quinze) dias de prisão simples. Quanto à terceira fase da dosimetria da pena, ausentes causas de aumento ou diminuição da pena. Assim, fixo a reprimenda definitiva em 15 (quinze) dias de prisão simples. 4.3 – CONCURSO MATERIAL DE CRIMES Considerando a prática de dois delitos aplico ao presente caso o concurso material de crimes, e, dessa forma, torno a pena definitiva em 35 (trinta e cinco) dias de prisão simples. 4.4 – REGIME DE CUMPRIMENTO Levando em conta a reprimenda acima estipulada, bem como às circunstâncias judiciais analisadas da primeira fase da dosimetria, fixo o regime ABERTO para o cumprimento da pena na forma do artigo 33, §2º, alínea “c”, do Código Penal. 4.5 – DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA/SUSPENSÃO DA PENA Nos termos da Súmula 588 do STJ, deixo de proceder à substituição da pena privativa de liberdade, por restritiva de direitos. O réu preenche os requisitos do art. 77 do Código Penal, razão pela qual concedo a suspensão condicional da pena pelo prazo de 02 (dois) anos, devendo submeter-se às condições que serão impostas pelo juízo da execução penal. Porém, ressalto que, caso o acusado entenda que é mais benéfico o cumprimento da pena privativa de liberdade, poderá renunciar ao sursis após o trânsito em julgado da sentença e designada a audiência admonitória (STJ, AgRG no AResp n.° 2.035.550 – SP). 4.6 – DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE Considerando o regime prisional acima fixado, concedo ao condenado o direito de recorrer em liberdade. 4.7 – DAS CUSTAS Condeno o réu ao pagamento de custa, ante a ausência de comprovação de eventual hipossuficiência financeira. 4.8 – VALOR INDENIZÁVEL Consoante o STJ, a indenização, a título de danos morais para a vítima de violência doméstica, independe de indicação de um valor líquido e certo pelo postulante da reparação de danos, podendo o quantum ser fixado minimamente pelo Juiz sentenciante, de acordo com seu prudente arbítrio. (REsp 1675874 e Tema Repetitivo 983 do STJ). Assim, devem ser levados em consideração parâmetros como: a capacidade econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima, o caráter pedagógico e sancionatório da indenização, bem como a equidade, a proporcionalidade e a razoabilidade. No presente caso, entendo ser proporcional e razoável fixar o valor de R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, a ser pago pelo condenado em favor de cada vítima, a título de reparação pelos danos a ela causados. O montante será atualizado monetariamente pelo INPC, a partir da data de seu arbitramento, nos termos da Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça, e acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a partir da data do fato criminoso, à luz do entendimento esposado na Súmula n.º 54 desse Tribunal. 5 – DISPOSIÇÕES FINAIS 5.1 – Intimem-se a Defesa e o Ministério Público. 5.1.1 – Com o intuito de agilizar a tramitação processual, intime-se a vítima sobre o teor desta sentença, nos termos do art. 21 da Lei nº 11.340/06, pelo meio mais célere (Enunciado nº 09 – FONAVID) e, subsidiariamente, por edital. 5.1.2 – Intime-se o réu acerca do teor desta sentença, por meio do advogado constituído, ou mesmo do defensor público designado2, nos termos do art. 392, inciso II, do Código de Processo Penal. 5.2 – Decorrido o prazo para interposição de qualquer recurso: 5.2.1 – Certifique-se nos autos o trânsito em julgado e atualize-se o Banco de Dados Informatizado; 5.2.2 – Expeça-se e remeta-se a Guia de Execução Penal ao juízo competente; 5.2.3 – Oficie-se à Zona Eleitoral onde esteja inscrito o condenado, ou ao Tribunal Regional Eleitoral, se aquelas não for conhecida, para fins de suspensão dos direitos políticos do sentenciado, consoante inteligência do inciso II do artigo 15 da Constituição da República; 5.2.4 – Cumpra-se o disposto no artigo 809, § 3º, do Código de Processo Penal, oficiando-se ao Departamento de Polícia Federal, através da Superintendência Regional em Goiás, para o registro no SINIC – Sistema Nacional de Identificação Criminal; 5.2.5 – Inclua-se no Banco Nacional referente às decisões que se fundamentarem no Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero (proveniente do Grupo de Trabalho instituído pela Portaria n.º 27, de 2 de fevereiro de 2021, do Conselho Nacional e Justiça), devendo ser preservada a identidade da vítima 5.2.6 – Arquive-se com as cautelas de praxe. Publicada e registrada eletronicamente. Intime-se. Arquive-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. SIMONE PEDRA REIS Juíza de Direito Gab. 2 1 (…) As declarações da vítima qualificam-se como meio de prova, de inquestionável importância quando se discute violência de gênero, realçada a hipossuficiência processual da ofendida, que se vê silenciada pela impossibilidade de demonstrar que não consentiu com a violência, realçando a pouca credibilidade dada à palavra da mulher vítima, especialmente nos delitos contra a dignidade sexual, sobre ela recaindo o difícil ônus de provar a violência sofrida. Faz parte do julgamento com perspectiva de gênero a alta valoração das declarações da mulher vítima de violência de gênero, não se cogitando de desequilíbrio processual. O peso probatório diferenciado se legitima pela vulnerabilidade e hipossuficiência da ofendida na relação jurídica processual, qualificando-se a atividade jurisdicional, desenvolvida nesses moldes, como imparcial e de acordo com o aspecto material do princípio da igualdade (art. 5º, inciso I, da Constituição Federal) (vide página 85 do referido protocolo). 2 (AgRg nos EDcl no HC n. 680.575/SC, relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, julgado em 16/11/2021, DJe de 19/11/2021) 3 (...) O cometimento do crime na presença dos filhos da vítima é suficiente para determinar o incremento da pena relativamente ao vetor das circunstâncias do delito 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 1.982.124/SE, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 15/2/2022, DJe de 21/2/2022); ENUNCIADO 59: A violência praticada contra a mulher na presença das filhas e filhos pode ser valorada como circunstância judicial desfavorável no momento de fixação da pena base (artigo 59 do Código Penal) (Alterado por maioria no XVI FONAVID ? Salvador (BA)).