Ementa
PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal do Ceará 3ª Turma Recursal do Ceará RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0032438-67.2025.4.05.8103 RECORRENTE: LUCINEIDE MOREIRA DA SILVA ADVOGADO do(a) RECORRENTE: ALVARO ALFREDO CAVALCANTE NETO - CE24880-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. LAUDO PERICIAL JUDICIAL CONCLUSIVO PELA AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE ATUAL. INCAPACIDADE PRETÉRITA JÁ RECONHECIDA E PAGA ADMINISTRATIVAMENTE, CESSADA ANTES DA DER. AUSÊNCIA DE PROVA APTA A INFIRMAR A CONCLUSÃO PERICIAL. DOCUMENTAÇÃO MÉDICA PARTICULAR CONCLUSIVA QUE NÃO SE SOBREPÕE AO LAUDO OFICIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO INOMINADO NÃO PROVIDO. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal do Ceará 3ª Turma Recursal do Ceará RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0032438-67.2025.4.05.8103 RECORRENTE: LUCINEIDE MOREIRA DA SILVA ADVOGADO do(a) RECORRENTE: ALVARO ALFREDO CAVALCANTE NETO - CE24880-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)