Ementa
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. FUNDADAS RAZÕES CONFIGURADAS. LICITUDE DA PROVA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime de receptação qualificada, com imposição de pena privativa de liberdade em regime inicial aberto e multa. A defesa sustenta nulidade das provas obtidas mediante ingresso em estabelecimento sem mandado judicial, com pedido de absolvição por insuficiência probatória.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em saber se o ingresso policial em estabelecimento fechado ao público, sem mandado judicial, violou a garantia da inviolabilidade de domicílio, comprometendo a validade das provas obtidas.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A inviolabilidade do domicílio, prevista no art. 5º, XI, da CF/1988, estende-se a estabelecimento comercial fechado ao público, admitindo mitigação apenas nas hipóteses constitucionalmente previstas, entre as quais o flagrante delito, desde que presentes fundadas razões.
4. A jurisprudência do Superior Tribunal Federal estabelece que o ingresso forçado sem mandado judicial exige a demonstração de elementos concretos, objetivos e contemporâneos, aptos a indicar a ocorrência de situação de flagrante delito no interior do imóvel.
5. Informações oriundas de órgãos de inteligência policial, quando dotadas de especificidade e corroboradas por diligências prévias no local, configuram justa causa para o ingresso, não se tratando de mera conjectura ou suspeita genérica.
6. A verificação prévia pelos agentes, mediante visualização do interior do imóvel e confirmação da presença de veículo com sinais de desmanche, reforça a existência de elementos concretos e atuais que evidenciam a prática delitiva em curso, legitimando a medida excepcional.
7. A atuação policial observou critérios de proporcionalidade e razoabilidade, com adoção de cautelas prévias que afastam a alegação de arbitrariedade, preservando a validade das provas obtidas.
8. A materialidade delitiva restou demonstrada pela apreensão de veículo desmontado de origem ilícita, enquanto a autoria decorre das declarações testemunhais harmônicas e da admissão de aquisição para desmanche.
10. A pena foi fixada no mínimo legal, com substituição por restritivas de direitos, em consonância com os critérios legais, inexistindo ilegalidade ou desproporcionalidade.
IV. DISPOSITIVO E TESE
11. Recurso conhecido e desprovido.
Tese de julgamento: “1. O ingresso em estabelecimento comercial fechado ao público sem mandado judicial exige fundadas razões baseadas em elementos concretos e contemporâneos. 2. Informações de inteligência policial, quando corroboradas por diligências prévias, legitimam a medida excepcional. 3. A constatação de indícios objetivos de prática delitiva no interior do imóvel autoriza o ingresso e afasta a nulidade das provas. 4. Nos crimes de receptação, incumbe ao acusado comprovar a licitude da origem do bem ou a ausência de dolo. 5. A inexistência de prova da aquisição regular e as circunstâncias da apreensão autorizam a condenação.”
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X e XI; CP, art. 180, §§ 1º e 2º; CP, arts. 44 e 59.
Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 603.616/RO, Plenário; STJ, HC nº 1.013.501/GO, Rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, j. 03.09.2025; STJ, AREsp nº 3.043.523/DF, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 09.12.2025.
PODER JUDICIÁRIO
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
4ª Câmara Criminal
Gabinete do Desembargador Adegmar José Ferreira
APELAÇÃO CRIMINAL
Número: 5140387-24.2025.8.09.0051
Comarca: Goiânia
Apelante: Willian Rogério Coelho
Apelado: Ministério Público do Estado de Goiás
Relator: Des. Adegmar José Ferreira
RELATÓRIO
O representante do Ministério Público em atuação junto ao Juízo da 2ª Vara das Garantias da Comarca de Goiânia/GO ofereceu denúncia em desfavor de WILLIAN ROGÉRIO COELHO, qualificado e nascido em 06/11/1988, imputando-lhe a conduta típica prevista no art. 180, §§ 1º e 2º do Código Penal.
Extrai-se da exordial acusatória que (mov. 38):
“(…) No dia 22 de fevereiro de 2025, por volta das 17h55, no interior de um galpão da empresa Opção Auto Peças, situada à Avenida Neddermeyer, Qd. 01, Lt. 16, Vila Canaã, nesta capital, o denunciado WILLIAN ROGÉRIO COELHO, agindo de forma consciente e voluntária, recebeu, ocultou e desmontou, em proveito próprio, no exercício de atividade comercial clandestina, coisa que devia saber ser produto de crime, qual seja, 01 (uma) caminhonete Toyota/Hilux CDSRXA4FD, cor prata, placa RCK 3G49, ano 2022, em nome da empresa M Lima Fashion Ltda., produto de furto ocorrido no dia 13/02/2025, entre 19 e 21h58, no estacionamento da Universidade Pontifícia Católica, Campus V, situado na Avenida Fued José Sebba, Jardim Goiás, nesta capital.
Apurou-se que entre os dias 13 e 22 de fevereiro de 2025, no interior do galpão da empresa Opção Auto Peças, situada na Vila Canaã, o proprietário desta, o denunciado WILLIAN ROGÉRIO COELHO recebeu, ocultou e desmontou a caminhonete supradescrita, no exercício de atividade comercial, devendo saber a procedência criminosa do veículo, pois não recebeu nenhuma documentação deste e, ainda, por tê-lo desmontado todo para a revenda clandestina de suas peças.
Verifica-se que o veículo foi subtraído no dia, hora e local supramencionados, estando trancado, possuindo chave acionada pela presença. Não houve arrombamento e nem vidros quebrados e além do veículo foram subtraídos outros bens e valores da vítima Hannara Araújo Sousa Lima, que registrou o RAI nº 40263790.
Após investigações e compartilhamento de informações entre a Agência Central de Inteligência da Polícia Militar, PM/2 e CPE de Itumbiara-GO, o Batalhão da ROTAM foi acionado para se dirigir até o galpão utilizado pela empresa Opção Auto Peça, situado no Setor Vila Canaã, e verificar se nele se encontrava o veículo caminhonete subtraído, sendo o local de propriedade do denunciado WILLIAN ROGÉRIO COELHO.
Lá chegando, os policiais militares foram recebidos pelo advogado do denunciado WILLIAN, Lucas da Dilva Lamounier, que acompanhou toda a ação policial, tendo presenciado quando os policiais, através de uma fresta existente a parede do galpão, visualizaram o veículo em questão ocultado e já desmontado, restando só a carcaça.
Diante disso, na sequência, localizaram o denunciado WILLIAN, oportunidade em que apreenderam seu aparelho celular, um Iphone, marca Apple, de cor rosé.
Em seguida, o denunciado foi encaminhado à delegacia de polícia para as providências de praxe. Na delegacia, WILLIAN, acompanhado de outro advogado, optou por permanecer em silêncio. (...)”.
Recebida a denúncia no dia 27/03/2025 (mov. 45).
Citado o acusado (mov. 52).
O processo seguiu os seus trâmites, culminando com a sentença prolatada no dia 21/01/2026, pelo Juiz de Direito da 5ª Vara Dos Crimes de Ordem Tributária e Crimes Punidos com Reclusão e Detenção da Comarca de Goiânia, Dr. Fábio Vinícius Gorni Borsato, que julgou procedente o pedido contido na inicial acusatória e o condenou WILLIAN ROGÉRIO COELHO, como incurso nas iras do art. 180, §§ 1º e 2º do Código Penal, infligindo-lhe uma pena privativa de liberdade de 03 (três) anos de reclusão, a serem cumpridos em regime inicial aberto, e pagamento de 10 (dez) dias-multa, no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época do fato (mov. 104).